Execução Fiscal 0802779-18.2023.8.18.0031 - TJPI

Execução Fiscal 0802779-18.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA EXECUTADO: REGINA DE FATIMA ARRUDA CASTELO BRANCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0802779-18.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA em desfavor de REGINA DE FÁTIMA ARRUDA CASTELO BRANCO, visando a cobrança de débitos discriminados na CDA, anexa digitalmente a petição inicial. Citação frutífera (ID nº 46801617, à fl. 04). No decorrer do trâmite processual, em última petição, pugnou o exequente pela extinção do feito, face a satisfação do débito pelo executado (ID nº 77481416). É o relatório do necessário. DECIDO. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 156, I, do CTN, e o art. 924, II, CPC, tendo em vista que a parte executada efetuou o pagamento do débito fiscal perseguido na presente execução. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais. Outrossim, o condeno em honorários advocatícios de sucumbência na razão de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor atualizado do débito, em nome do princípio da causalidade, no caso de os mesmos não terem sido oportunamente adimplidos na quitação do débito originário. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, e existindo bens bloqueados proceda-se com sua imediata liberação. Lado outro, baixe-se e arquive-se de imediato. P.R.I. Parnaíba-PI, 13 de junho de 2025. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINA DE FATIMA ARRUDA CASTELO BRANCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA DE FATIMA ARRUDA CASTELO BRANCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA DE FATIMA ARRUDA CASTELO BRANCO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de não entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(58)