Execução de Título Extrajudicial 0800784-72.2025.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800784-72.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 07/07/2025.

08/07/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO SUL EXECUTADO: NATYELLE HORRANA RODRIGUES CAVALCANTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800784-72.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos em sentença Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Concessão de prazo para parte autora promover diligência de sua incumbência no sentido de adequar o acordo judicial à causa ou manifestar interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção e consequente arquivamento do feito. Desídia no cumprimento de emanação judicial, uma vez que limitou-se a reiterar o pedido de homologação. Não atendimento da determinação judicial, olvidando assim as cominações do art. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil. Indeferimento da inicial que se impõe. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). O atendimento às determinações judiciais devem ser observados a tempo e modo pela parte autora, sob pena de extinção. Os princípios insculpidos na Lei 9.099/95 não se coadunam com a desatenção às normas que regulam o processo, que foram emanadas para serem cumpridas com exatidão e não violadas. Cabe destacar que a homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Em face do exposto e com suporte no art. 924, IV, do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinto o feito sem resolução de mérito. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/07/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:09

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:17

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO SUL EXECUTADO: NATYELLE HORRANA RODRIGUES CAVALCANTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800784-72.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das taxas condominiais em aberto com vencimento de 08/2022 a 03/2023, totalizando o valor de R$ 3.062,01, ID 75986234. As partes anexaram aos autos acordo extrajudicial em que a parte executada comprometeu-se ao pagamento do importe de R$ 6.709,45 (seis mil, setecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), valor que excede o cálculo judicial atualizado, sem informar quais taxas estão abrangidas no acordo, D 76931174. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei 9.099/95, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais previstas na inicial e antes do ajuizamento. Por isto, o acordo deve se limitar ao inadimplemento comprovado no processo no momento do protocolo da inicial, sendo inviável adicionar parcelas de dívidas vencidas já no curso da execução ou de obrigação eterna de pagamento de parcelas vincendas, tornando a demanda infindável, pois a qualquer inadimplemento do executado, seja a que tempo for, ensejará o pedido de cumprimento judicial da avença nestes autos. Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo judicial às taxas condominiais contidas na inicial, bem como excluir eventuais cláusulas que ensejam a perpetuação desta demanda e que venham a configurar honorários pela mera cobrança da dívida, sob pena de não homologação do acordo e consequente arquivamento dos autos. Procedo ao desbloqueio das contas da executada, tendo em vista o acordo informado pelas partes. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

Outras Decisões

16/06/2025, 15:57

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 16:50

Sentença

•03/07/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO SUL EXECUTADO: NATYELLE HORRANA RODRIGUES CAVALCANTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800784-72.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das taxas condominiais em aberto com vencimento de 08/2022 a 03/2023, totalizando o valor de R$ 3.062,01, ID 75986234. As partes anexaram aos autos acordo extrajudicial em que a parte executada comprometeu-se ao pagamento do importe de R$ 6.709,45 (seis mil, setecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), valor que excede o cálculo judicial atualizado, sem informar quais taxas estão abrangidas no acordo, D 76931174. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei 9.099/95, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais previstas na inicial e antes do ajuizamento. Por isto, o acordo deve se limitar ao inadimplemento comprovado no processo no momento do protocolo da inicial, sendo inviável adicionar parcelas de dívidas vencidas já no curso da execução ou de obrigação eterna de pagamento de parcelas vincendas, tornando a demanda infindável, pois a qualquer inadimplemento do executado, seja a que tempo for, ensejará o pedido de cumprimento judicial da avença nestes autos. Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo judicial às taxas condominiais contidas na inicial, bem como excluir eventuais cláusulas que ensejam a perpetuação desta demanda e que venham a configurar honorários pela mera cobrança da dívida, sob pena de não homologação do acordo e consequente arquivamento dos autos. Procedo ao desbloqueio das contas da executada, tendo em vista o acordo informado pelas partes. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

17/06/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Outras Decisões

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