Monitória 0800831-57.2025.8.18.0003 - TJPI

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 12:05

Baixa Definitiva

11/12/2025, 12:05

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 09/12/2025

11/12/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de ciência

22/11/2025, 20:13

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

17/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIZ RAQUEL VAZ ALVES REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800831-57.2025.8.18.0003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Conversão em Pecúnia] Trata-se de ação ajuizada em face de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado minucioso relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Verifica-se nos autos requerimento de desistência da ação, tendo a procuração o poder de desistir. Leciona o Enunciado nº 90, do FONAJE: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Observe-se, ademais, que a aplicabilidade do CPC 2015, se dá de forma supletiva no microssistema dos Juizados Especiais, conforme dicção do art. 1.046, §2º, do CPC 2015, cuja referência aos procedimentos regulados por leis especiais continuam em vigor, e em conformidade ao Enunciado 161, do FONAJE, (“Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”). Isto posto, considerando o requerimento da parte autora, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, art. 485, VIII, do CPC 2015, e com base no Ofício nº 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE), e na Carta de Cuiabá, do 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado certificado, arquive-se, intimando-se previamente as partes. P.R.I.C.

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:01

Extinto o processo por desistência

13/11/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:16

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:16

Expedição de #Não preenchido#.

08/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 14:45

Recebida a emenda à inicial

04/09/2025, 14:15

Conclusos para despacho

25/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:18

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIZ RAQUEL VAZ ALVES REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a(s) parte(s) autora(s), (através de seus advogados), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, identifique o(s) item(ns) em inobservância nos moldes do descrito no ato ordinatório de Id.77601471 e regularize o feito conforme assinalado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. TERESINA, 16 de junho de 2025. MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA E SALLES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800831-57.2025.8.18.0003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia]

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 16:14

Distribuído por sorteio

10/06/2025, 13:34

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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