Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800725-54.2025.8.18.0146 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800725-54.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/11/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

26/11/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:44

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMANDA COSTA VIEIRA SOARES REU: Prefeitura de Floriano-PI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800725-54.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc. Recebo o recurso, no duplo efeito. Intime-se o Recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, para o competente reexame da matéria. Cumpra-se. FLORIANO-PI, 6 de novembro de 2025. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Sede Cível

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 03:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/11/2025, 03:37

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 08:26

Conclusos para decisão

07/10/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 08:26

Decorrido prazo de Prefeitura de Floriano-PI em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:10

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 03:37

Sentença

•08/09/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMANDA COSTA VIEIRA SOARES REU: PREFEITURA DE FLORIANO-PI, MUNICIPIO DE FLORIANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800725-54.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS proposta por AMANDA COSTA VIEIRA SOARES em face do MUNICÍPIO DE FLORIANO. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Decido. Inicialmente, acerca da alegação de prescrição quinquenal levantada pelo requerido, considerando que a data da propositura da presente lide deu-se em 30/04/2025, necessário se faz a limitação de seu eventual direito retroativo até o fim do prazo de prescrição quinquenal, que no caso é de 30/04/2020. Passo ao mérito. Compulsando os autos, vejo que a parte autora busca o pagamento de verbas referentes a férias e seus adicionais de 1/3 durante o período em que ocupou o cargo comissionado de Chefe de Divisão, e percebia os proventos que variaram de R$ 1.600,0 a R$ 1.633,40, de janeiro de 2020 a dezembro de 2024 (conforme contra cheques e fichas financeiras comprobatórias, id n° 74950176. 74950175, 74950174, 74950172 e 74950171). Quanto ao tema, o art. 39, § 3º da CF/88 estende aos servidores públicos o direito ao recebimento de férias e adicional de 1/3 de férias, os quais também são assegurados aos servidores públicos comissionados, conforme entendimento jurisprudencial. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Cargo em Comissão -Exoneração "ad nutum". Ação de cobrança objetivando a condenação da Municipalidade a lhe pagar verbas relativas a saldo de férias vencidas com acréscimo constitucional, salário-família durante todo o período laborado, bem assim "abono". O servidor tem direito ao recebimento da contraprestação pecuniária pelo trabalho prestado, independentemente de ocupar cargo efetivo ou em comissão (artigo 39, § 4o, c.c. o artigo 7o, incisos VIII e XVII, ambos da CF), presumindo-se, ademais, que o não gozo das férias deu-se no interesse da Administração. (...). (TJ-SP - APL: 9162966442006826 SP 9162966-44.2006.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 17/01/2011, 11ª Câmara de Direito Público, Dp: 07/02/2011). Acerca da alegação do requerido de que a legislação municipal não conferiu estes direitos aos ocupantes de cargo comissionado, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que a norma constitucional é suficiente, por si só, para conferir o direito aos servidores públicos, não sendo necessária uma legislação municipal que trate a respeito. Nestes termos é o entendimento do nosso TJPI: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. SALDO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se na presente demanda quanto ao pagamento de salário referente ao mês de agosto de 2011, como também à gratificação natalina e férias com abono do 1/3 constitucional ao apelado, não pagos, em decorrência do período laborado de 03 de janeiro de 2005 a 23 de agosto de 2011. 2. A condenação do ente público a pagar o saldo salarial acarretaria em enriquecimento ilícito por parte do requerido, uma vez que resta inconteste nos autos que tal verba foi paga. 3. Em relação à gratificação natalina e as férias com abono de 1/3 constitucional, não encontra guarida o argumento da parte apelante de que, pela inexistência de previsão legal municipal para o pagamento de tais gratificações aos ocupantes de cargos comissionados, o apelado não poderia recebê-las, tendo em vista que, ainda que não houvesse previsão em lei municipal, tal situação não poderia obstar o direito às garantias constitucionais previstas no art. 7º, VIII e XVII da Constituição Federal. 4. A revisão dos valores de honorários advocatícios só deverá ser provida diante de evidente exorbitância ou insignificância. 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.006882-2 | Rel.: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Dj: 14/11/2019 ). Para o caso, observo que a parte autora comprovou nos autos a prestação dos serviços referentes aos anos de 2020 a 2024 (conforme portaria de nomeação, contra cheques e fichas financeiras comprobatórias, id n° 74950176. 74950175, 74950174, 74950172 e 74950171), em que consta a remuneração recebida mês a mês durante todos os anos, conforme discriminado abaixo: R$ 1.600,00 durante dez meses de 2020; R$ 1.600,00 durante dez meses de 2021; R$ 1.600,00 (janeiro a março) e R$ 1.633,40 (julho a dezembro) de 2022; R$ 1.610,00 durante dez meses de 2023; R$ 1.610,00 (janeiro a maio) e R$ R$ 1.840,00 (junho a dezembro) de 2022; Ainda em análise aos documentos juntados, noto que não há comprovação, pelo município, do pagamento das férias e do respectivo adicional, limitado ao prazo prescricional quinquenal. Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento das férias e adicional de férias referente ao período de 30/04/2020 até 30/04/2025, calculados com base na remuneração auferida em cada exercício, conforme descrito acima. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para CONDENAR o MUNICÍPIO DE FLORIANO, com fundamento no art. 39, § 3º da Constituição da República, ao pagamento das férias laborais e seu respectivo 1/3 constitucional para a parte autora/ AMANDA COSTA VIEIRA SOARES, referentes ao período de 30/04/2020 até 30/04/2025, com base na remuneração de cada período laborado. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Floriano, “datado eletronicamente”. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

11/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Prefeitura de Floriano-PI em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 06/10/2025 23:59.

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