Procedimento Comum Cível 0801074-07.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801074-07.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801074-07.2024.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos, etc. O Código de Processo Civil de 2015 incorporou expressamente ao ordenamento jurídico nacional o princípio da conciliação, estabelecendo que os métodos consensuais de resolução de conflitos devem ser incentivados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive durante o curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, CPC/15). No curso do processamento do feito em grau recursal, sobreveio, no Id. 23367864, petição conjunta noticiando a celebração de acordo entre as partes, cujos termos estabelecem: (i) cancelamento dos descontos na conta corrente da parte autora sob a rubrica AQUISICAO/DEVOLUCAOSEG. DIVERSOS RECEBIMENTOS", no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis; e (ii) o pagamento da quantia de R$ 8.471,56 (oito mil quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) à requerente/apelante MARIA ANTONIA DA SILVA (CPF 530.993.383-20), mediante depósito em conta bancária de sua titularidade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, diretamente em conta de titularidade de VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL (CNPJ N° 54.322.709/0001-32), Banco do Brasil, Agência 0596-7, Conta Corrente n° 40.307-5. A instituição financeira apresentou documentos comprobatórios do integral cumprimento da avença, conforme Id. 23729395. Nesse cenário, cumpre destacar que compete ao Relator, nos termos do art. 932, I, parte final, do CPC, homologar eventual autocomposição entre as partes. Ademais, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma legal, prevê a resolução de mérito nos casos em que houver homologação de transação. Diante disso, e considerando a regularidade formal do ajuste firmado, a disponibilidade do direito envolvido e a inexistência de interesse público relevante, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 23367864), conferindo-lhe eficácia jurídica plena, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Concluídas tais providências, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Teresina /PI, data e assinatura pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Todas as movimentações(45)