Interdito Proibitório 0800482-70.2022.8.18.0064 - TJPI

Interdito Proibitório 0800482-70.2022.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REQUERIDO: JOSE EDMILSON DE CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800482-70.2022.8.18.0064 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação possessória proposta por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. em face de JOSÉ EDMILSON DE CARVALHO, inicialmente sob a forma de interdito proibitório, com pedido de tutela de urgência para impedir atos de turbação ou esbulho na faixa de domínio da linha férrea sob responsabilidade da autora. Em síntese, narra a parte autora que é concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas, tendo firmado contrato de concessão com a União no ano de 2014, para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga da Malha Nordeste nos trechos Missão Velha – Salgueiro, Salgueiro –Trindade – Eliseu Martins, Salgueiro – Porto de Pecém (ID 27565521). Aduz que possui a obrigação de preservar os bens cedidos em decorrência da concessão de serviço público, sobretudo a integralidade da faixa de domínio da ferrovia durante todo o prazo da concessão, o que inclui a proteção da posse contra turbação, esbulho ou atos de violência contra a sua posse. Dentro desse contexto, a requerente narra que vinha encontrando resistência por parte do requerido, José Edmilson de Carvalho. Que este, nas datas de 17/02/2022, 21/03/2022 e 05/04/2022, realizou bloqueios físicos na faixa de domínio na altura do KM 271 + 540 do lote EMT 06, Zona Rural de Paulistana/PI, impedindo o avanço das obras. Ademais, relata que na data de 06/04/2022 o requerido proferiu ameaças de que no dia seguinte imporia novos bloqueios. Diante da situação narrada requereu: “[...] expedição do competente mandado proibitório, initio litis e inaudita altera para, com o propósito de impedir qualquer novo intento do Promovido de obstaculizar o andamento das obras sob responsabilidade da Promovente na região, bem como quaisquer outros esbulhos ou turbações futuras [...]”. Deferida liminar para coibir ameaças à posse (ID 27865943), sobreveio nos autos notícia de que os atos do requerido ultrapassou a ameaça, configurando efetiva turbação e, posteriormente, esbulho, com obstrução de bueiro e bloqueio físico da área, inclusive com relatos de impedimento de acesso por operários e uso de ameaça. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Não negou os fatos principais alegados, admitindo a realização de obras de concretagem sobre bueiro em período anterior ao contato com a autora, justificando-se pela necessidade de acesso à água. Afirmou que, após diálogo e instalação de tubulação, cessou qualquer intervenção e demonstrou disposição para conciliação (ID 30378964). A parte autora apresentou réplica, reiterando os atos possessórios praticados e informando reiterados descumprimentos da ordem liminar, inclusive com relatos de que o requerido se colocava de forma perigosa diante de máquinas e operários, impedindo o cumprimento das ordens judiciais (ID 42910554). Manifestação do DNIT informando que não possui interesse na demanda (ID 47112665). Manifestações acostadas aos autos informando o descumprimento da liminar por parte do requerido aos IDs 49665128 e 49820247, tendo este Juízo determinando a expedição de novo mandado judicial para que o requerido cumprisse a decisão liminar, autorizando o uso da força policial para tanto, além de determinar que fosse apurado a suposta prática do crime de desobediência (ID 50810294). Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas (ID 59005350), a parte autora requereu a realização de inspeção judicial para confirmação de que a invasão está situada em faixa de domínio público (ID 60005804). Por sua vez, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução (ID 59280192). Realizada a audiência de instrução, foi colhido o depoimento do requerido e de uma testemunha (ID 71564578). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, uma vez que dos elementos constantes dos autos não vislumbro indicativos de que não preencha os requisitos legais para sua concessão, a teor do disposto no § 2º, do art. 99, do CPC. A princípio, urge indeferir a produção de prova consistente em inspeção judicial na área objeto de discussão requerida pela parte autora, eis que apenas protelaria o findar processual. Sobre a temática, o art. 370, parágrafo único, do CPC, dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, não há controvérsia complexa que demande inspeção judicial. No caso concreto, os documentos juntados, aliados à prova oral e às circunstâncias fáticas admitidas pelas partes, já fornecem elementos suficientes, sendo desnecessária e desproporcional a realização da inspeção requerida, que demandaria tempo e custo sem acréscimo relevante à verdade dos autos. Desta forma, tendo em vista a prova documental já produzida, bem como as circunstâncias específicas do caso concreto, indefiro, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, o pedido da parte ré consistente na produção da prova supramencionada. De início destaque-se que, nos termos do art. 554 do CPC, a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta o conhecimento do pedido, cabendo ao juiz conceder a tutela possessória que se adequa à situação fática comprovada nos autos. De tal modo, ainda que proposta ação de interdito proibitório, os fatos posteriores à inicial demonstraram a configuração de turbação por parte do requerido, o que autoriza a conversão da via processual para manutenção de posse, sem que se configure julgamento extra petita, diante da fungibilidade legal expressamente prevista. Dito isso, passa-se a análise meritória, posto a inexistência de preliminares. O Código Civil garante ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. De modo semelhante, o diploma civil estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Transcrevo os dispositivos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Ao conceituar possuidor, o Código Civil, em seu art. 1.196, é explícito a afirmar que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade”. Desta forma, fica patente a necessidade de se exteriorizar o exercício das faculdades essenciais a propriedade para poder configurar-se a posse. Normatizando esses direitos, o Código de Processo Civil atribui ônus probatório ao autor nas ações possessórias, vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Destarte, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, devendo provar, para tanto, a posse anterior; a turbação ou esbulho perpetrado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse sentido, resta demonstrado nos autos os requisitos mencionados. A prova da posse pode ser aferida mediante análise da documentação acostada à inicial, sobretudo a cláusula segunda e sexta do Contrato de Concessão que preveem: CLÁUSULA SEGUNDA “O presente CONTRATO tem por objeto a concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga da MALHA NORDESTE nos trechos Missão Velha – Salgueiro, Salgueiro – Trindade – Eliseu Martins, Salgueiro – Porto de Suape e Missão Velha – Porto de Pecém, tal como descritos no Anexo I deste CONTRATO (“CONCESSÃO”)”; CLÁUSULA SEXTA “A CONCESSIONÁRIA é responsável por manter a integridade da faixa de domínio da ferrovia durante todos o prazo da CONCESSÃO, adotando as providências necessárias à desocupação das áreas que estejam ou venhas a ser ocupadas por terceiros” (ID 27565521). Registre-se que a concessão em caráter de exclusividade à parte autora, além da ocupação e utilização efetiva da faixa de domínio, caracteriza a posse por parte da requerente. A turbação também restou demonstrada, cabendo ressaltar, inclusive, que a ação foi proposta inicialmente ante o justo receio de turbação ou esbulho praticados pelo requerido, que posteriormente se concretizou, como se afere das manifestações e documentos colacionados aos autos, fazendo-se necessário o uso da força policial (IDs 49665128, 49666353, 50810294). Os demais requisitos do art. 564 do CPC foram comprovados, razão pela qual foi deferido o pedido liminar (ID 27865943). Ademais, o réu foi citado, e em sede de contestação, bem como na audiência de instrução realizada, não negou os fatos alegados. Em verdade, admitiu a realização de obras de concretagem sobre bueiro. Com efeito, restou demonstrado nos autos a turbação possessória praticada pelo réu, bem como a posse legítima da parte autora, amparada em contrato de cessão de uso firmado entre as partes. Destaca-se, ainda, que o requerido informou que não mais praticou atos de turbação após nova intimação, o que confirma o cumprimento da liminar deferida e a manutenção da posse ao autor. Desta feita preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, deve ser acolhido o pedido de reintegração de posse em favor da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o direito da autora à manutenção da posse, nos termos do contrato celebrado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), estando suspensas suas exigibilidades, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)