Procedimento Comum Cível 0800434-26.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800434-26.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa do Arquivo para #{destino}

31/10/2025, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

31/10/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 19:25

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INGRACA BISPO DE OLIVEIRA REU: BANCO SAFRA S/A ATO ORDINATÓRIO A secretaria da Vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto. MARCOS PARENTE, 16 de outubro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800434-26.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INGRACA BISPO DE OLIVEIRA REU: BANCO SAFRA S/A ATO ORDINATÓRIO A secretaria da Vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto. MARCOS PARENTE, 16 de outubro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800434-26.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 21:12

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 21:12

Decisão Terminativa

•16/10/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INGRACA BISPO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO SAFRA S A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA TRANSFERÊNCIA (TED). “PRINTS” DE SISTEMA INTERNO INSUFICIENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, II). SÚMULA Nº 18 DO TJPI. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). JULGAMENTO MONOCRÁTICO (CPC, ART. 932, V, “A”). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ingraca Bispo de Oliveira contra sentença que, em ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face do Banco Safra S.A., julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de regular contratação (contrato nº 000027007987, valor de R$ 2.574,56, parcelas de R$ 67,22) e de liberação dos valores. A autora sustenta inexistência de contratação, ausência de TED em seu favor, condição de pessoa idosa e analfabeta, aplicação do CDC, nulidade contratual, repetição em dobro e danos morais. O banco, em contrarrazões, suscita revogação da gratuidade e preliminar de falta de dialeticidade, defendendo a higidez do negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve comprovação idônea da efetiva transferência do valor do empréstimo à conta da autora; (ii) estabelecer se a contratação é nula diante da ausência de TED e das formalidades reforçadas pela condição de idosa e analfabeta; (iii) fixar a incidência da inversão do ônus da prova nas relações bancárias consumeristas; (iv) determinar o cabimento da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais; (v) reconhecer a possibilidade de julgamento monocrático com base no art. 932, V, “a”, do CPC; e (vi) apreciar as preliminares de revogação da gratuidade e de ausência de dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se relação de consumo (Súmula nº 297/STJ), o que autoriza a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbindo ao banco demonstrar a contratação e a efetiva disponibilização do numerário (CPC, art. 373, II). 4. Documentos unilaterais (“prints” de sistema interno, ID 26391958), desacompanhados de certificação ou chancela idônea, não comprovam a transferência do valor à titularidade da autora, sobretudo diante de sua negativa específica e da ausência de comprovante formal de TED. 5. A ausência de prova da efetiva transferência à conta do mutuário atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, impondo a nulidade da avença e seus consectários. 6. A condição de pessoa idosa e analfabeta reforça o dever de informação e a necessidade de prova robusta da regularidade do negócio, o que o banco não produz. 7. Verificada a cobrança indevida sem contraprestação, é devida a repetição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), conforme orientação do STJ de que o dobro independe do elemento volitivo quando há violação à boa-fé objetiva (AgInt no REsp 1.988.191/TO). 8. O dano moral configura-se in re ipsa nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes do TJPI. 9. O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, V, “a”, do CPC, e não vulnera a colegialidade ante a previsão de agravo interno (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.662.386/RJ). 10. Rejeitam-se as preliminares: mantém-se a gratuidade (CPC, art. 99, § 3º, sem prova inequívoca em contrário) e reconhece-se a dialeticidade, pois a apelação enfrenta os fundamentos da sentença (CPC, art. 1.010, II). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de empréstimo consignado sob regime consumerista, incumbe ao banco comprovar, por documento idôneo, a efetiva transferência do valor à conta de titularidade do consumidor. 2. “Prints” de sistema interno desacompanhados de certificação não bastam para demonstrar a liberação do crédito. 3. A ausência de TED idônea em favor do consumidor impõe a nulidade da avença e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, comportando indenização. 5. É legítimo o julgamento monocrático com base no art. 932, V, “a”, do CPC quando a decisão recorrida contrariar súmula do tribunal local (Súmula nº 18/TJPI). _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988 (princípios da razoável duração do processo); CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.010, II, 487, I, 932, IV e V, “a”, 1.021, 373, II; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; Súmula nº 297/STJ; Súmulas nº 43 e 362/STJ; Súmula nº 18/TJPI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1662386/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 15/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, DJe 06/10/2022; TJPI, Apelação Cível 0800982-56.2022.8.18.0026, j. 11/12/2023; TJPI, Apelação Cível 0800640-95.2020.8.18.0032, j. 14/10/2022. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800434-26.2024.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de apelação cível interposta por Ingraca Bispo de Oliveira em face da sentença proferida nos autos da ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o Banco Safra S.A., alegando a autora a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A parte autora sustenta que não contratou o empréstimo identificado sob o nº 000027007987, no valor de R$ 2.574,56, com parcelas mensais de R$ 67,22, não tendo sequer recebido qualquer valor correspondente à referida contratação, conforme demonstrariam os extratos bancários juntados aos autos. Alega, ainda, tratar-se de pessoa idosa e analfabeta, circunstância que exigiria a observância de formalidades específicas para a celebração válida do contrato, como a lavratura de escritura pública ou constituição de procurador por instrumento público, o que não teria ocorrido, razão pela qual pleiteou, na inicial, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. O juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o banco réu apresentou cópia do contrato de empréstimo devidamente assinado, bem como comprovante de liberação dos valores na conta bancária da autora, de modo que restaria demonstrada a regularidade da contratação e, por consequência, afastada a tese de inexistência do vínculo jurídico. Concluiu, ademais, pela ausência de conduta ilícita da instituição financeira e de comprovação dos danos alegados. A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 23.756,00), cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando: (i) a ausência de comprovação da regular contratação do empréstimo pela instituição financeira, notadamente quanto à inexistência de TED em seu favor; (ii) a nulidade do contrato por ter sido firmado com pessoa analfabeta, sem observância das formalidades legais; (iii) a existência de falha na prestação do serviço, imputável ao banco, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor; (iv) a existência de dano moral in re ipsa; e (v) a aplicabilidade da Súmula nº 18 do TJPI. O Banco Safra S.A. apresentou contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita concedida à autora, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Requereu, ainda, o não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade. No mérito, defendeu a regularidade do contrato e da transferência dos valores, a ausência de falha na prestação de serviço e de qualquer dano indenizável, pleiteando a manutenção integral da sentença. É o relatório. I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação, eis que tempestivo, adequado à espécie, subscrito por advogado habilitado nos autos, interposto por parte legitimada e interessada, sendo inexigível preparo em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso, seja para negar-lhe ou conferir-lhe provimento, sempre que a controvérsia estiver em desconformidade ou alinhada à súmula ou entendimento consolidado dos Tribunais Superiores ou deste próprio Tribunal. Tal medida, longe de configurar cerceamento de defesa, representa um importante instrumento de celeridade e eficiência processual, permitindo a rápida solução de controvérsias cujas teses já se encontram pacificadas no âmbito do Poder Judiciário. A validade desse procedimento é amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento consolidado no sentido de que a possibilidade de interposição de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) contra a decisão monocrática afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Corroborando o exposto, colaciono a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. POR ANALOGIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, COM A SEGURADA, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ — AgInt no AgInt no AREsp 1662386 RJ 2020/0032128-6, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) (grifamos) Dessa forma, o julgamento monocrático do presente recurso encontra pleno respaldo legal e jurisprudencial, alinhando-se aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa das partes. III. DOS FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES Quanto à alegação de indevida concessão da gratuidade da justiça à parte apelante, verifica-se que a benesse foi regularmente deferida nos autos, com base em declaração de hipossuficiência firmada pela autora. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples contratação de advogado particular não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiente, sendo necessária a demonstração concreta de capacidade financeira incompatível com o benefício, o que não foi feito nos autos. Não havendo prova inequívoca em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração firmada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No que se refere à preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade, igualmente não merece acolhimento. A peça recursal ataca de modo direto e específico os fundamentos adotados na sentença de improcedência, especialmente no tocante à alegada ausência de contratação do mútuo, à ausência de comprovação da transferência dos valores contratados para conta de titularidade da autora, à sua condição de pessoa analfabeta e à aplicação das normas consumeristas e protetivas da pessoa idosa. Dessa forma, restou atendido o disposto no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo falar em razões genéricas ou dissociadas do decisum recorrido. Em face do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas. DO MÉRITO Inicialmente, reconhece-se a existência de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, a dificuldade ou a hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações dessa natureza, verbis: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Pois bem. Ao compulsar os autos, verifica-se que, embora o recorrido tenha colacionado aos autos cópia do suposto contrato (ID n 26391956), não foi juntado qualquer comprovante formal e idôneo de transferência bancária (TED) que evidenciasse o repasse do valor contratado à conta de titularidade da parte autora. Verifica-se que a instituição financeira limita-se a apresentar capturas de tela (ID 26391958), sem qualquer certificação, extraídas de sistema interno próprio, em que consta referência à suposta transferência do montante de R$ 2.574,56 à autora, a título de crédito do mútuo discutido nestes autos. Contudo, tais documentos, produzidos de forma unilateral e desacompanhados de qualquer chancela oficial ou elemento técnico que lhe confira autenticidade e fé pública, não possuem, por si sós, aptidão para comprovar a efetiva realização da transferência bancária em favor da parte apelante. Trata-se, pois, de documentos apócrifos e desprovidos de validade probatória robusta, máxime diante da controvérsia posta nos autos e da negativa da autora quanto à existência da relação contratual. Nesse sentido, é imprescindível que a instituição financeira comprove, de maneira incontestável, não apenas a existência de contrato formalmente válido, mas também o efetivo depósito do numerário na conta bancária de titularidade da mutuária, exigência que decorre, inclusive, da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim dispõe: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Ora, não é dado ao fornecedor do serviço, notadamente em se tratando de instituição bancária que integra relação de consumo, valer-se de documentos que ele próprio emite de forma unilateral, sem qualquer possibilidade de auditoria externa ou contraditório, para comprovar a regularidade de um negócio jurídico questionado judicialmente. A apresentação de meros prints de sistema interno, desprovidos de certificação digital, assinatura eletrônica ou qualquer mecanismo de verificação, não satisfaz o ônus probatório que incumbia ao recorrido, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente em se tratando de autora idosa, analfabeta e beneficiária de aposentadoria, cuja vulnerabilidade é presumida e atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, incisos III e VIII, e 14). Portanto, não se mostra suficiente, para fins de comprovação da alegada liberação dos valores contratados, a juntada de supostos comprovantes de TED que não demonstrem, de forma cabal, a titularidade da conta destinatária e o recebimento efetivo pela apelante. Destarte, a ausência de comprovação inequívoca da efetiva transferência dos valores à recorrente compromete a validade do negócio jurídico, esvaziando a tese de regular cumprimento contratual sustentada pela instituição financeira. Em consequência, diante da cobrança realizada sem a devida demonstração da contraprestação correspondente, impõe-se a declaração de nulidade do contrato, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nessa linha, merece relevo precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de restituição em dobro dos valores, toda vez que a cobrança indevida representar violação à boa-fé objetiva, prescindindo-se, para tanto, da aferição de dolo ou culpa, exatamente como se verifica na hipótese em análise: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, em situações como a presente, o dano moral configura-se in re ipsa, de modo que a simples prática do ato ilícito basta para evidenciar os prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados pela parte apelante. No que se refere à quantificação da indenização por dano moral, considero que esta deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a impedir o enriquecimento sem causa da parte beneficiada e, simultaneamente, cumprir a função punitivo-pedagógica em relação ao sucumbente. À luz desses parâmetros e em consonância com a orientação consolidada desta Egrégia Corte, concluo que o banco apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como se depreende dos precedentes a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Diante de todo o exposto, revela-se cabível a aplicação do artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida contrariar enunciado de súmula do próprio tribunal. E, no caso concreto, é manifesta a dissonância entre a sentença recorrida e o entendimento consolidado por esta Corte, o que justifica a intervenção desta instância revisora para a devida correção do julgado. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reconhecer a nulidade do contrato objeto da presente demanda e, em consequência: a) Condenar a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados da conta da parte apelante, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal; b) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Inverto o ônus sucumbencial e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento) sobre o valor da condenação (Tema 1.059 do STJ). Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se à remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGRACA BISPO DE OLIVEIRA REU: BANCO SAFRA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800434-26.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida. Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica ID 61119344. É o quanto basta relatar. DECIDO. Primeiramente, rejeito as preliminares arguidas na defesa em bloco, eis que aproveitam a quem a presente sentença é proferida em favor [art. 488 do CPC]. De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades e versar sobre matéria de direito, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Dito isto, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Verifico que a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado (ou com desconto em conta bancária), a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema. O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao Contrato n° 000027007987, supostamente, celebrado. Segundo apontam os documentos que acompanham a inicial, foram fixadas prestações a serem debitadas diretamente nos proventos do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que esta nega ter celebrado aludido negócio jurídico. Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria. A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC). A regular constituição do(s) negócio(s), por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes. Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e os demonstrativos de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC). A instituição requerida, no cumprimento do ônus de provar suas alegações, juntou contrato devidamente assinado assim como contestação está acompanhada de comprovante de transferência de recursos, dos quais se constata que os valores contratados foram creditados em favor da parte autora, conforme se observa do ID 66785129. Assim, a existência do negócio celebrado entre as partes é demonstrada pela assinatura do contrato e pela liberação dos recursos oriundos do contrato em benefício da pessoa contratante. Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil), o que foi oportunamente demonstrado pela instituição financeira concedente do crédito. Seguindo essa lógica, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Contrario sensu, a súmula deixa claro que o pagamento regular é circunstância que indica a regularidade do negócio. As circunstâncias aqui narradas fazem cair por terra a hipótese de inexistência do negócio jurídico por alegada ausência de consentimento por parte da mutuária. Nesse sentido, o magistério de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho defende que a manifestação ou declaração de vontade poderá ser expressa (através da palavra escrita ou falada, gestos ou sinais) ou tácita (aquela que resulta de um comportamento do agente) (Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. 1), e, sem dúvida, a postura assumida pela parte demandante (recebimento, saque e utilização dos recursos liberados por força do negócio) denota sua concordância com o empréstimo financeiro, do qual é decorrência natural o pagamento de prestações como forma de amortizar a dívida e remunerar os capitais tomados. Não há falar em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivados e seu silêncio prolongado sobre a questão. Sobre este ponto, também é necessário ressaltar que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, nos termos do art. 111 do Código Civil. Diante disso, conclui-se pela ausência de provas de suposta ação ilícita do réu e dos danos à parte autora, sejam patrimoniais (descontos sobre seus proventos) ou extrapatrimoniais (redução da quantia disponível para seu sustento etc.), razão pela qual os pedidos merecem total rejeição. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, uma vez que não resta demonstrado dolo em sua conduta, tendo ela exercido tão somente seu direito constitucional de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, aliado ao fato de não restar comprovado os requisitos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pleito de condenação da requerente por litigância de má-fé. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Adote a Serventia as diligências pertinentes. Marcos Parente – PI, datado e assinado eletronicamente Sara Almeida Cedraz Juíza de Direito da Vara Única de Marcos Parente

17/06/2025, 00:00