Cumprimento de sentença 0801515-83.2022.8.18.0068 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801515-83.2022.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS GOMES MOTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801515-83.2022.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte credora. Intimada, parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando o excesso de execução em decorrência de cálculos equivocados com relação aos juros e correção monetária e ausência de compensação de valores. Parte credora se manifestou concordando parcialmente com os valores apresentados pela parte executada com relação ao dano material e pugnando pela improcedência do pedido de compensação porque não houve essa determinação no acórdão. Vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto a questão tratada nos autos versa sobre matéria de direito prescindindo de maior dilação probatória. Com relação ao valor do cumprimento, não há objeção da parte exequente com relação ao quantum apresentado pela parte executada em relação ao dano material, contudo, não concorda com a compensação. Dito isso, com relação ao dano material entendo que o débito é o valor de R$ 1.121,95 (um mil, cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos) e o dano moral em R$ 4.450,76 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), além dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Com relação a compensação de valores, no caso dos autos, a tese apresentada pela parte executada demanda análise probatória, contudo, verifica-se que o 2º grau entendeu que a parte executada não demonstrou o pagamento na fase de conhecimento do processo, momento oportuno para apresentação de eventuais documentos comprobatórios. A alegação de compensação deveria ter sido arguida e comprovada naquela etapa, sob pena de preclusão. Assim, permitir a reanálise dessa questão na fase executiva representaria indevida afronta à coisa julgada, o que não se admite. Sendo esse um dos argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença, julgo parcialmente procedente o pedido, com relação ao valor devido de dano material e moral, em razão da concordância pela autora e por ser manifestamente inadmissível a compensação requerida, entendo como devido a título de cumprimento o valor de R$ 6.129,98 (seis mil, cento e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), com o acréscimo de 10% referente aos honorários sucumbenciais. Sendo assim, a fim de dar prosseguimento, determino que após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e retornem-se os autos para decisão alvará. No mesmo prazo recursal, deverão as partes apresentarem os dados bancários para fins de expedição de alvará. Expedientes necessário. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(41)