Interdito Proibitório 0800710-48.2021.8.18.0042 - TJPI

Interdito Proibitório 0800710-48.2021.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIELLY SERVIAN MARANHAO REQUERIDO: NELIO MONTEIRO, PAULO SERGIO MARTINELLI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800710-48.2021.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório, convertida em reintegração de posse, movida por Danielly Servian em face de Nelio Monteiro. i) Relatório Em petição inicial (id. 17133742), a autora alegou que é proprietária da Fazenda Jatobá III, com área de 2.470,23 ha, situada no município de Ribeiro Gonçalves/PI, adquirida em 2003 da AFAGRO – Avarandado Forte Agropecuária S.A. Afirmou exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, que está regularmente matriculado e georreferenciado, com exploração agrícola documentada e arrendamento vigente à empresa PRIO – Agricultura e Extração Ltda. Segundo relatado, após o falecimento de seu pai, que a auxiliava na gestão da fazenda, o réu teria iniciado atos de turbação da posse em maio de 2021, com tentativa de cercamento e uso de máquinas na área da autora. A turbação estaria ocorrendo em parte da fazenda destinada à ampliação do plantio de soja. A autora sustentou justo receio de esbulho, conforme art. 1.210 do CC e art. 567 do CPC, e pleiteou liminar para impedir o ingresso do réu na área. Requereu, liminarmente: expedição de mandado proibitório contra o réu; uso de força policial, se necessário; audiência de justificação prévia, se o juízo entender pertinente; e, ao final, a procedência da ação com confirmação da posse, condenação do réu a perdas e danos de R$50.000,00 mensais durante eventual permanência na área e aplicação de multa de R$100.000,00 por novo esbulho. Fixou o valor da causa em R$189.160,00 (cento e oitenta e nove mil, cento e sessenta reais). Juntou: fotos (id. 17134263); boletim de ocorrência (id. 17134264); certidão de inteiro teor da Fazenda Jatobá (id. 17134269); impostos (ids. 17134268, 17134270, 17134271, 17134273, 17134276, 17134277, 17134278); autorização para desmatamento (id. 17134280); CAR (id. 17134281); CCIRs (ids. 17134282 e 17134283); levantamento topográfico da Fazenda (id. 17134285); licenças ambientais (id. 17134286); memorial descritivo (id. 17134287); planta do imóvel (id. 17134288); projeto agrícola (id. 17136860);. Decisão que retificou o valor da causa para R$7.291.577,00 (sete milhões, duzentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta e sete reais) e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas processuais. (id. 17185352) Comprovante de complementação das custas iniciais. (id. 17213659) Emenda à inicial para acrescentar o sr. Paulo Sérgio Martinelli ao polo passivo. (id. 17217685) Decisão que indeferiu o pedido liminar e que designou audiência de justificação prévia. (id. 17374493) Petição da autora, na qual informou a ocorrência de esbulho possessório, com a tomada progressiva da área por parte dos réus desde a propositura da ação, inicialmente baseada apenas em ameaça (turbação). Requereu a conversão do rito da ação para reintegração de posse, em razão da efetiva perda da posse. (id. 18122491) Petição da parte ré, em que requereu o adiamento da audiência. (id. 18184643) Despacho que suspendeu a realização da audiência, assim como a intimação do Incra e do Interpi. (id. 18223230) Contestação apresentada por Nélio Monteiro, Paulo Sérgio Martinelli e Rio Parnaíba Administradora de Fazendas Ltda. Na oportunidade, arguiram as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva dos réus Nélio Monteiro e Paulo Sérgio Martinelli, deduzindo que a empresa Rio Parnaíba adquiriu o imóvel no ano de 2020; b) incompetência deste juízo, deduzindo que o juízo competente é o de Ribeiro Gonçalves-PI; c) inépcia da petição inicial, por ausência de posse legítima. Disseram que os verdadeiros possuidores da área são os réus, com registro anterior à aquisição da autora, e que ela promove grilagem de terras com sobreposição de georreferenciamento. Afirmaram, também, que a autora e seus prepostos teriam invadido a Fazenda Maringá com violência armada, destruído cercas e mantido funcionários em cárcere privado, fatos que geraram processo criminal. Sustentaram que não há prova de posse exercida pela autora na área litigiosa e que o contrato de arrendamento é fictício e que os registros da autora são inválidos ou conflitantes com propriedades vizinhas. Em sede de pedido contraposto, requereram a sua manutenção na posse do imóvel e a condenação da autora em indenização pelos danos morais e materiais sofridos, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Além disso, pediram o acolhimento das preliminares, a improcedência da ação e o deferimento do pedido de inclusão da Rio Parnaíba como litisconsorte passiva necessária. (id. 18664097) Juntaram: contrato de compra e venda (id. 18664560); declaração de posse sobre a Fazenda Maringá (id. 18664561); certidão de escritura (id. 18664562); escritura pública de compra e venda (id. 18664564); certidão (id. 18664565); parecer do Interpi (id. 18664566); memorial descritivo (id. 18664568); requerimento de cancelamento de georreferenciamento ao Incra (id. 18664569); mapa de sobreposição (id. 18664572); fotos (ids. 18664573, 18664574 e 18664576); APF (id. 18664578); requisição de exame de corpo de delito; recibos (id. 18664707). Petição do Interpi. (id. 18846929) Juntada de documentos pela parte ré. (id. 20587057 e subsequentes) Réplica à contestação (id. 20960111). Rebateu a alegação de ilegitimidade passiva dos réus Nélio Monteiro e Paulo Sérgio Martinelli, afirmando que ambos agiram em nome próprio na prática do esbulho. Apontou indícios de conluio entre os réus e destacou depoimentos e documentos que comprovariam a atuação direta deles na invasão. Defendeu a competência da Vara Agrária de Bom Jesus com base na Lei de Organização Judiciária do Piauí (art. 43-C, II e III), pois o processo envolve posse e propriedade de imóvel rural em Ribeiro Gonçalves/PI, além da intervenção do INTERPI para discutir registros imobiliários. Afirmou que a petição inicial atende a todos os requisitos do CPC, não se verificando qualquer hipótese de inépcia. Requereu a rejeição do pedido contraposto dos réus, sustentando que: os danos alegados não foram comprovados com documentos idôneos; os atos da autora configuraram desforço necessário, não ilícito; a área litigiosa pertence à autora, e os réus teriam fraudado o georreferenciamento para encobrir a invasão; imagens e dados do INCRA demonstram que a área dos réus é de 1.818 ha e não invade a propriedade da autora, ao passo que a área invadida pertence integralmente à Fazenda Jatobá III, de 2.364,50 ha. Reiterou o pedido de tutela provisória para reintegração de posse. Despacho que determinou a intimação das partes para fazer a juntada dos documentos solicitados pelo Interpi. (id. 20810788) O réu Nelio juntou documentos. Petição do réu Paulo Sérgio, na qual requereu a desistência do pedido de inclusão da empresa Rio Parnaíba no feito, sustentando que o único legitimado da ação seria o sr. Nelio Monteiro. (id. 22224630) Manifestação da parte ré. (id. 22086068) Petição do autor. (id. 22273857) Decisão que rejeitou a preliminar de incompetência deste juízo. (id. 32373977) Petição do Interpi, na qual informou desinteresse em compor a lide. (id. 50448552) Despacho que designou audiência de justificação prévia. (id. 52485279) Ata de audiência de justificação prévia. (id. 53824746) Decisão que deferiu o pedido de fungibilidade das ações possessórias, assim como o pedido liminar formulado pela parte autora de reintegração possessória. (id. 53929220) Mandado de reintegração de posse. (id. 53971684) Diligência de reintegração de posse. (id. 54655133) A parte ré interpôs agravo de instrumento. (id. 55591743) Petição de Paulo Sérgio Martinelli, na qual afirmou que apenas exerceu a posse da área litigiosa entre novembro de 2020 e junho de 2021, em nome da empresa Rio Parnaíba Administradora de Fazendas Ltda., a pedido desta, e que jamais o fez em nome próprio. (id. 55727044) Alegou que não teve ciência de qualquer irregularidade até o início de conflitos noticiados nos autos, e que desde então não ocupa mais o imóvel. Declarou não se opor à posse por terceiros e não possuir legitimidade para resistir à autora, razão pela qual requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a exclusão de seu nome do polo da ação. Por fim, informou ter ciência da decisão liminar proferida e que não praticará atos que perturbem a posse conferida à autora. Despacho que determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir. (id. 61202899) Petição do autor, em que requereu o depoimento pessoal dos requeridos, oitiva de testemunhas, análise de documentos e, caso necessário, inspeção judicial, após audiência. (id. 62734523) Manifestação do réu Nelio Monteiro, na qual requereu a oitiva de testemunhas. (id. 62839860) Despacho que determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a arguição de ilegitimidade passiva sustentada por Paulo Sérgio Martinelli. (id. 68403649) Petição da autora, na qual se posicionou contrariamente ao pedido de exclusão de Paulo Sérgio Martinelli do polo passivo, alegando que ele assumiu a ocupação do imóvel litigioso, contratou maquinário para desmatamento, financiou a derrubada de cercas e atuou em conluio com os demais réus na prática do esbulho. (id. 72127869) Decisão de saneamento e organização do processo (id. 77597760), na qual as preliminares foram apreciadas, as questões de direito foram delimitadas, assim como foi designada audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas da parte autora. (id. 78996172) Ata da audiência. (id. 83241359) Da audiência de instrução e julgamento: Depoimento Pessoal do Réu Nélio Monteiro: O Sr. Nélio Monteiro, residente em Fortaleza, Ceará, informou que atua no Piauí há mais de 35 anos na região de Ribeiro Gonçalves. Ele declarou que possui imóveis rurais na região, incluindo as fazendas Piaçaba e Paraná, e também a fazenda Maringá, que ele tem desde 1985. Na fazenda, ele disse que produz pecuária e agricultura (soja, arroz e milho). Ele afirmou que há benfeitorias no local, como casas e um poço. Questionado sobre os vizinhos de sua propriedade, ele mencionou o Sr. Neto Mendonça, o Sr. Davi e a fazenda Val Grande, do Sr. Agostinho. Ele negou ter como vizinha uma propriedade chamada Jatobá 3. O Sr. Nélio disse que a área da fazenda Maringá é de 436 hectares e que a adquiriu do Sr. Modestino Campelo da Silva e do Sr. Fernando Campelo da Silva. Ele confirmou que a área é georreferenciada e possui CAR (Cadastro Ambiental Rural), mas não se recordava da data em que o georreferenciamento foi feito. Sobre o conflito, ele relatou que o incidente ocorreu quando ele e seus funcionários foram refazer uma cerca na fazenda para entregá-la ao comprador, Paulo Sérgio. Ele disse que 12 homens armados chegaram, os renderam e os ameaçaram, ordenando que parassem o serviço. Aduziu que a polícia chegou e prendeu os 12 homens. Nélio negou que a fazenda Maringá seja área devoluta, afirmando que a cadeia dominial da terra está documentada. Ao ser perguntado se a fazenda Maringá era a antiga fazenda Piaçava, ele confirmou que sim. Ele informou que vendeu a fazenda em 2021. Ele disse que conhecia o Sr. Ricardo Servian apenas de vista e que teve um hotel em Ribeiro Gonçalves, mas não vivia lá, pois outras pessoas o administravam. Questionado sobre a posse, Nélio Monteiro afirmou que estava vendendo a fazenda para o Sr. Paulo Sérgio, e que no dia do conflito estava na posse da área. Ele disse que a posse nunca havia sido reivindicada por terceiros até aquele momento. Oitiva da Testemunha do autor, Cléber Sitowski: Cléber Sitowski afirmou conhecer a Fazenda Jatobá 3 e que trabalhou na empresa que a opera, que é arrendatária da fazenda Varandado, de propriedade do Sr. Ricardo Servian. Ele disse que a empresa fez parceria com o Sr. Ricardo em 2012 e que a área de lavoura total da fazenda é de 7.460 hectares. Afirmou que a fazenda produz grãos, como soja e milho. Ele relatou que, em 2021 ou 2022, surgiu um conflito sobre uma cerca dentro da Fazenda Jatobá 3. A área em conflito era uma faixa na divisa, de aproximadamente 150 a 200 hectares, e que a Brasil Agro, empresa para a qual trabalhava, comunicou a família Servian sobre a cerca. Ele disse que a empresa não aceitava arrendar áreas com conflitos ou irregularidades de documentação. Também mencionou que a área tinha licença para desmatamento e que a família do Sr. Ricardo conseguiu uma nova licença para limpeza da área. Questionado, ele confirmou que a Fazenda Jatobá 3 faz divisa com a fazenda Maringá. Ele disse que a invasão ocorreu depois da morte do Sr. Ricardo Servian e que o contato foi feito com a Sra. Jaqueline, da família Servian. O advogado da parte ré, Álvaro Craveiro, perguntou a Cléber se ele teve acesso aos documentos de georreferenciamento, ao que ele respondeu que não, pois essa parte de documentação era tratada pela matriz da empresa. Ele também disse não se recordar do nome do irmão de Ricardo Servian, o Sr. Rafael. Oitiva da Testemunha do autor, Paulo Alexandre de Azevedo Neves: Paulo Alexandre de Azevedo Neves, morador de Balsas, Maranhão, foi ouvido como testemunha e prestou compromisso. Ele confirmou que a empresa para a qual trabalhava arrendou áreas do grupo Servian na região de Ribeiro Gonçalves, o que incluía a fazenda Jatobá 3, como parte de um contrato de 20.000 hectares. O contrato teve início em 2009, e a empresa arrendatária operou as áreas até 2013, quando fez um subarrendamento para a Brasil Agro, que operou até 2024. As áreas produziam soja e milho. Ele afirmou que, para o arrendamento, os documentos das terras foram analisados e que a fazenda era georreferenciada, pois a empresa de fora não queria se envolver com problemas. Ele disse que não houve nenhum conflito na área até o falecimento do Sr. Ricardo Servian. Após a morte de Ricardo, ocorreu um conflito envolvendo uma "pequena parte" da fazenda Jatobá 3 com um vizinho, onde houve um avanço da cerca. Ele soube que o grupo Servian assumiu a questão judicial, pois a Brasil Agro e a Prio, a empresa para a qual ele trabalhava, estavam em desacordo sobre quem deveria assumir a responsabilidade. Ele confirmou que o objetivo da família Servian era aumentar a área de produção, havendo inclusive um aditivo contratual para isso, e que o processo de desmatamento já estava em fase final. Para essa abertura de área, eram necessárias licenças de desmate e de operação, que foram obtidas. Ele também confirmou que conhecia o Sr. Nélio Monteiro por causa de um hotel que ele tinha na cidade. Oitiva do Declarante da autora, Edilson Oliveira dos Santos: Edilson Oliveira dos Santos foi ouvido como declarante, já que foi funcionário do grupo Servian até 2023. Ele disse que era motorista do Sr. Ricardo Servian e que morou por um tempo no frigorífico, que ficava na beira da BR. Ele afirmou que a fazenda Jatobá 3 não produzia nada, pois a área era apenas limpa, não cultivada. Ele disse que havia uma cerca que dividia a propriedade da fazenda do Sr. Nélio, e também da Jatobá 2, e que não havia benfeitorias na área. Ele confirmou que soube de uma invasão que ocorreu há cerca de um mês após o falecimento do Sr. Ricardo Servian. Segundo ele, foi feita uma cerca em uma estrada que dividia a propriedade, e uma casa foi construída. Ele disse que a área invadida foi uma "boa parte," cerca de 1 km. Ele disse que o Sr. Nélio e o Sr. Ricardo tinham uma relação social e se encontravam, mas nunca os presenciou discutindo sobre a terra. Ele também afirmou que a invasão foi mais fácil de ocorrer após a morte do Sr. Ricardo, pois ele era quem tinha o conhecimento da área. Ele disse que a casa foi construída por Nélio Monteiro e que a área da disputa era na divisa da fazenda Jatobá 3, no "pezinho da bota". Ele confirmou que a casa estava sem uso e que, após a reintegração de posse, ficou sob o domínio da Sra. Danielly, a proprietária. Oitiva do Declarante do réu Félix de Souza Miranda: Félix de Souza Miranda, residente em Ribeiro Gonçalves, foi ouvido como declarante, pois afirmou ter trabalhado para o Sr. Nélio Monteiro. Ele declarou ter um restaurante em Ribeiro, em frente ao frigorífico do Sr. Ricardo. Ele disse que a fazenda Piaçava é do Sr. Nélio Monteiro e que ela produz arroz, milho, soja e pecuária. Ele relatou que soube do conflito que aconteceu há pouco tempo, quando o pessoal de Nélio estava reformando a cerca e foram abordados por terceiros que os mandaram sair do local. Ele confirmou que a fazenda Jatobá 3 não faz divisa com a fazenda Piaçava. Ele disse que Nélio Monteiro construiu uma casa na área e que o Sr. Ricardo nunca foi ao seu restaurante. Ele também afirmou que a área em disputa nunca foi cultivada. Oitiva da Testemunha do réu Ailton César Ribeiro Trindade: Ailton César, morador de Ribeiro Gonçalves, foi ouvido como testemunha. Ele afirmou que trabalha com operação de máquinas e que prestou serviço para o Sr. Nélio em 2021, refazendo uma cerca na fazenda Maringá, que estava sendo vendida. Ele disse que a divisa era com o Sr. Neto Mendonça, e que a fazenda Jatobá 3 não faz divisa com a fazenda Maringá. Ele relatou que, durante a reforma da cerca, 12 homens chegaram armados e os renderam, mandando-os deitar no chão e ir embora. Ele confirmou que Nélio o contratou para a manutenção da cerca. Alegações Finais: As partes foram intimadas a apresentar suas alegações finais de forma oral ou remissiva. A parte autora optou por alegações remissivas à inicial, a parte ré, Nélio Monteiro, também optou por alegações remissivas à contestação. Ao final, o advogado de Nélio Monteiro solicitou a devolução de pertences pessoais, como roupas e objetos religiosos, que ficaram em uma casa construída na área. O juiz determinou que o pedido será analisado no momento da sentença, juntamente com a questão possessória e eventual ressarcimento. É o relatório. Decido. ii) Fundamentação a) Do pedido de exclusão do réu Paulo Sérgio Martinelli A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Paulo Sérgio Martinelli foi afastada na decisão de saneamento, uma vez que, naquele momento processual, cabia apenas examinar a pertinência subjetiva a partir das alegações deduzidas pela parte autora, sem adentrar no conjunto probatório. No entanto, ao longo da instrução, restou demonstrado que o referido requerido não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Conforme manifestação de id. 55727044, Paulo Sérgio afirmou ter adquirido o imóvel do réu Nélio Monteiro, o qual se apresentou como legítimo proprietário e possuidor da área. Relatou que, após breve período em que permaneceu no local, deixou de exercer a posse em razão dos conflitos surgidos, não retornando ao imóvel. Declarou, ainda, que nunca exerceu a posse em nome próprio de forma plena e autônoma, não possui vínculo atual com o bem e não pretende opor resistência à posse da autora, reconhecendo expressamente a decisão liminar que deferiu a reintegração. O conjunto probatório confirma essas declarações: as testemunhas ouvidas não atribuíram a Paulo Sérgio qualquer ato de esbulho ou turbação, restringindo-se os relatos a condutas do réu Nélio Monteiro. Dessa forma, ficou comprovado que Paulo Sérgio Martinelli apenas esteve na área em decorrência da aquisição formal junto a Nélio Monteiro, sem, contudo, exercer posse qualificada ou animus possidendi, tampouco demonstrar interesse em conservar a área sob seu domínio. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de Paulo Sérgio Martinelli, extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) Das preliminares As preliminares foram devidamente apreciadas na decisão de saneamento e organização do processo. c) Do mérito da ação possessória A presente ação foi inicialmente ajuizada como interdito proibitório e, depois, convertida em reintegração de posse. Sabe-se que a ação de reintegração de posse é o instrumento judicial fundamentado nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao possuidor que foi privado de seu exercício, ser reintegrado na área que possui. Visualiza-se o artigo 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração Sob essa perspectiva, para a procedência da ação, é necessário que o autor preencha os seguintes requisitos: i) a comprovação da posse anterior à data do esbulho; ii) o esbulho praticado pelo réu; iii) a data de ocorrência do esbulho; iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para que o primeiro requisito possa ser alegado, deve-se, de antemão, delimitar qual a verdadeira localização do litígio. No caso em apreciação, a parte autora afirmou ser legítima proprietária e possuidora da Fazenda Jatobá III, localizada no município de Ribeiro Gonçalves, matriculada sob o nº 2.179, com o total de 2.470,2386 hectares de área. O réu Nélio Monteiro, por sua vez, arguiu que a Fazenda Jatobá III sobrepõe às Fazendas Maringá, Monte Alegre, em quase 700 hectares, e Extrema. Disse que, sob a sua titularidade e posse, estava propriedade equivalente a duas sessões de direitos, correspondente a 233 hectares cada, denominada de Fazenda Maringá. Assim, para fins de análise da posse e do esbulho, delimita-se o objeto da presente ação como a parte correspondente à sobreposição entre a Fazenda Jatobá III, de titularidade da autora, e a área indicada pelo réu como integrante da denominada Fazenda Maringá. Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, sobre a questão possessória, a parte ré defendeu que os autores não são e nunca foram possuidores ou posseiros da área em litígio. Observa-se, portanto, que a argumentação defensiva não se estrutura sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mas sim sobre a contestação da veracidade da situação fática narrada na inicial, especialmente no que se refere ao exercício da posse. Nesse cenário, mantém-se com a parte autora o ônus de provar os elementos essenciais da proteção possessória, quais sejam: a posse, o esbulho, a sua data e a perda da posse. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise da i) posse da área. É importante frisar que o cerne desta ação é a questão POSSESSÓRIA da área em momento anterior ao protocolo da ação (ano de 2021). Por isso, cabe relembrar que, apesar do domínio da área ter sido amplamente debatido ao longo do curso do processo, a discussão sobre a propriedade NÃO é objeto das ações possessórias. Não se deve buscar, neste processo de reintegração de posse, a solução acerca de quem tem o título correto que enseja o domínio cartorário sobre os imóveis. Mas sim se alguma das partes detinha a posse da área anteriormente ao ano de 2021. In casu, entendo que as provas juntadas pela parte autora foram eficientes para comprovar que exercia a posse da área, em detrimento do requerido, anteriormente ao protocolo desta demanda. No que se refere à prova documental, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com um conjunto robusto de documentos que comprovam o exercício efetivo da posse sobre a área litigiosa e a destinação produtiva da Fazenda Jatobá III. Os comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR (ids. 17134268, 17134270, 17134271, 17134273, 17134276, 17134277 e 17134278) demonstram que a autora se comporta como titular do domínio útil da terra, mantendo a regularidade fiscal do imóvel e assumindo os encargos próprios de quem exerce a posse com animus domini. A autorização de desmatamento para uso alternativo do solo (ID 17134280) reforça o efetivo exercício da posse produtiva sobre o imóvel, evidenciando a intenção da autora de ampliar a área agricultável e explorar economicamente a terra. Além disso, a autora juntou outros documentos que corroboram de forma complementar a sua condição de possuidora e administradora da área rural, dentre os quais se destacam: a) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – CCIRs (IDs 17134282 e 17134283), que comprovam o registro da fazenda perante o INCRA; b) Cadastro Ambiental Rural – CAR (ID 17134281), documento que identifica a área ambientalmente regularizada; c) Licença Ambiental expedida pela SEMAR (ID 17134286) e planta georreferenciada (ID 17134288), comprovando o licenciamento e a conformidade do uso do solo; d) Pedido de renovação da licença de operação (ID 17136860), que demonstra a continuidade da atividade produtiva e o zelo da autora pela regularização ambiental do imóvel. Tais documentos, analisados em conjunto, atestam que a autora exerce a posse de forma pública, contínua e com finalidade econômica definida, cumprindo a função social da propriedade e revelando a efetiva utilização da área rural muito antes dos fatos narrados na inicial. A prova testemunhal colhida em audiência reforça essa conclusão. As testemunhas Paulo Alexandre de Azevedo Neves e Cléber Sitowski foram uníssonas em afirmar que a Fazenda Jatobá III era regularmente explorada pela família Servian há vários anos, por meio de arrendamentos a empresas do ramo agrícola, com produção contínua e devidamente licenciada. Ambas confirmaram que nunca houve qualquer disputa possessória até o falecimento de Ricardo Servian (pai da autora), ocorrido pouco antes do ajuizamento da ação. O declarante Edilson Oliveira dos Santos, ex-funcionário da família Servian, corroborou essa versão ao afirmar que a área permanecia sob domínio e vigilância do grupo até aproximadamente um mês após o falecimento do proprietário, quando passou a perceber movimentações estranhas na divisa da fazenda, surgindo, então, os primeiros sinais de interferência na posse legítima da autora. Diante disso, observa-se que o conjunto probatório dos autos demonstra que a autora detinha a posse da área litigiosa de forma pacífica, contínua e produtiva até o início de 2021, sem oposição de terceiros. Entendo, assim, presente o primeiro requisito previsto no art. 561, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise da posse, passa-se ao exame do segundo requisito do art. 561 do Código de Processo Civil, relativo ao esbulho praticado pelo réu. Conforme se extrai dos autos, o conjunto probatório é convergente no sentido de que o esbulho teve início no ano de 2021, quando o réu Nélio Monteiro promoveu a ocupação indevida de parte da área integrante da Fazenda Jatobá III, avançando os limites de sua propriedade e realizando atos materiais de posse sobre a gleba pertencente à autora. A prova oral foi categórica nesse ponto. As testemunhas Paulo Alexandre de Azevedo Neves e Cléber Sitowski declararam que as intervenções do réu ocorreram apenas após o falecimento do Sr. Ricardo Servian, fato que marcou a ruptura da situação de normalidade possessória que prevalecia havia anos. Ambas relataram que o réu mandou cercar e abrir área dentro da Fazenda Jatobá III, fato comunicado à família Servian e que motivou a adoção das medidas judiciais. O declarante Edilson Oliveira dos Santos confirmou que a invasão ocorreu cerca de um mês após o falecimento do antigo proprietário, com a construção de uma casa e de uma cerca no interior da propriedade da autora, identificando o requerido Nélio Monteiro como responsável direto pelos atos. O próprio réu, em seu depoimento pessoal, reconheceu que determinou a reconstrução de cercas na área em litígio, quando já negociava a venda da Fazenda Maringá, fato que coincide com o período e o local mencionados na inicial. Esses elementos, analisados em conjunto, demonstram que a autora perdeu a posse em razão de ato voluntário e unilateral do requerido, que extrapolou os limites de sua área e invadiu parte da fazenda de titularidade da autora, instaurando o conflito possessório que deu origem à presente ação. Dessa forma, resta plenamente comprovado o segundo requisito legal, qual seja, o esbulho praticado pelo réu Nélio Monteiro, o qual rompeu a posse legítima anteriormente exercida pela autora. A análise do conjunto probatório também permite afirmar que a data do esbulho coincide com o período em que o réu iniciou a ocupação indevida da área, em meados de maio de 2021, logo após o falecimento de Ricardo Servian, conforme indicam o boletim de ocorrência, as fotografias e os depoimentos prestados em juízo. Verifica-se, ainda, que a perda da posse ocorreu justamente em decorrência desses atos de invasão e cercamento realizados pelo requerido, situação posteriormente revertida por meio da liminar de reintegração de posse efetivada nos autos (id. 54655133), restabelecendo-se o estado anterior à turbação. Assim, considerando-se comprovados a posse da autora, o esbulho praticado pelo réu, a sua data e a perda da posse, entendo preenchidos todos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela autora. No tocante ao pedido contraposto formulado pelos réus, de reconhecimento de posse e indenização por danos morais e materiais, não merece acolhimento. Como se depreende das provas produzidas, não há demonstração de que os requeridos exercessem posse legítima sobre a área em litígio, tampouco de que tenham sofrido qualquer dano decorrente da conduta da autora. Ao contrário, ficou comprovado que a invasão partiu dos próprios réus, que avançaram os limites de sua área e ingressaram indevidamente no imóvel da autora, razão pela qual não subsiste fundamento fático ou jurídico que ampare o pedido contraposto. Dessa forma, julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelos réus, mantendo-se hígida a reintegração de posse deferida em favor da autora. iii) Dispositivo Ante todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, por restarem preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Reconheço a ilegitimidade passiva de Paulo Sérgio Martinelli, extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Confirmo, em caráter definitivo, a liminar de reintegração de posse deferida (id. 53929220), consolidando a posse da autora Danielly Servian Maranhão sobre a área objeto da lide. Em razão disso, determino que o réu Nélio Monteiro se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na área reintegrada, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento. Julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelos réus, diante da ausência de demonstração de posse legítima ou de dano indenizável. Condeno o réu Nélio Monteiro ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELLY SERVIAN MARANHAO REQUERIDO: NELIO MONTEIRO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800710-48.2021.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório, convertida em reintegração de posse, movida por Danielly Servian em face de Nelio Monteiro. i) Relatório Em petição inicial (id. 17133742), a autora alegou que é proprietária da Fazenda Jatobá III, com área de 2.470,23 ha, situada no município de Ribeiro Gonçalves/PI, adquirida em 2003 da AFAGRO – Avarandado Forte Agropecuária S.A. Afirmou exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, que está regularmente matriculado e georreferenciado, com exploração agrícola documentada e arrendamento vigente à empresa PRIO – Agricultura e Extração Ltda. Segundo relatado, após o falecimento de seu pai, que a auxiliava na gestão da fazenda, o réu teria iniciado atos de turbação da posse em maio de 2021, com tentativa de cercamento e uso de máquinas em área da autora. A turbação estaria ocorrendo em parte da fazenda destinada à ampliação do plantio de soja. A autora sustentou justo receio de esbulho, conforme art. 1.210 do CC e art. 567 do CPC, e pleiteou liminar para impedir o ingresso do réu na área. Requereu, liminarmente: expedição de mandado proibitório contra o réu; uso de força policial, se necessário; audiência de justificação prévia, se o juízo entender pertinente; e, ao final, a procedência da ação com confirmação da posse, condenação do réu a perdas e danos de R$50.000,00 mensais durante eventual permanência na área e aplicação de multa de R$100.000,00 por novo esbulho. Fixou o valor da causa em R$189.160,00 (cento e oitenta e nove mil, cento e sessenta reais). Decisão que retificou o valor da causa para R$7.291.577,00 (sete milhões, duzentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta e sete reais) e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas processuais. (id. 17185352) Comprovante de complementação das custas iniciais. (id. 17213659) Emenda à inicial para acrescentar o sr. Paulo Sérgio Martinelli ao polo passivo. (id. 17217685) Decisão que indeferiu o pedido liminar e que designou audiência de justificação prévia. (id. 17374493) Petição da autora, na qual informou a ocorrência de esbulho possessório, com a tomada progressiva da área por parte dos réus desde a propositura da ação, inicialmente baseada apenas em ameaça (turbação). Requereu a conversão do rito da ação para reintegração de posse, em razão da efetiva perda da posse. (id. 18122491) Petição da parte ré, em que requereu o adiamento da audiência. (id. 18184643) Despacho que suspendeu a realização da audiência, assim como a intimação do Incra e do Interpi. (id. 18223230) Contestação apresentada por Nélio Monteiro, Paulo Sérgio Martinelli e Rio Parnaíba Administradora de Fazendas Ltda. Na oportunidade, arguiram as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva dos réus Nélio Monteiro e Paulo Sérgio Martinelli, deduzindo que a empresa Rio Parnaíba adquiriu o imóvel no ano de 2020; b) incompetência deste juízo, deduzindo que o juízo competente é o de Ribeiro Gonçalves-PI; c) inépcia da petição inicial, por ausência de posse legítima. Disseram que os verdadeiros possuidores da área são os réus, com registro anterior à aquisição da autora, e que ela promove grilagem de terras com sobreposição de georreferenciamento. Afirmaram, também, que a autora e seus prepostos teriam invadido a Fazenda Maringá com violência armada, destruído cercas e mantido funcionários em cárcere privado, fatos que geraram processo criminal. Sustentaram que não há prova de posse exercida pela autora na área litigiosa e que o contrato de arrendamento é fictício e que os registros da autora são inválidos ou conflitantes com propriedades vizinhas. Em sede de pedido contraposto, requereram a sua manutenção na posse do imóvel e a condenação da autora em indenização pelos danos morais e materiais sofridos, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Além disso, pediram o acolhimento das preliminares, a improcedência da ação e o deferimento do pedido de inclusão da Rio Parnaíba como litisconsorte passiva necessária. (id. 18664097) Petição do Interpi. (id. 18846929) Juntada de documentos pela parte ré. (id. 20587057 e subsequentes) Réplica à contestação (id. 20960111). Rebateu a alegação de ilegitimidade passiva dos réus Nélio Monteiro e Paulo Sérgio Martinelli, afirmando que ambos agiram em nome próprio na prática do esbulho. Apontou indícios de conluio entre os réus e destacou depoimentos e documentos que comprovariam a atuação direta deles na invasão. Defendeu a competência da Vara Agrária de Bom Jesus com base na Lei de Organização Judiciária do Piauí (art. 43-C, II e III), pois o processo envolve posse e propriedade de imóvel rural em Ribeiro Gonçalves/PI, além da intervenção do INTERPI para discutir registros imobiliários. Afirmou que a petição inicial atende a todos os requisitos do CPC, não se verificando qualquer hipótese de inépcia. Requereu a rejeição do pedido contraposto dos réus, sustentando que: os danos alegados não foram comprovados com documentos idôneos; os atos da autora configuraram desforço necessário, não ilícito; a área litigiosa pertence à autora, e os réus teriam fraudado o georreferenciamento para encobrir a invasão; imagens e dados do INCRA demonstram que a área dos réus é de 1.818 ha e não invade a propriedade da autora, ao passo que a área invadida pertence integralmente à Fazenda Jatobá III, de 2.364,50 ha. Reiterou o pedido de tutela provisória para reintegração de posse. Despacho que determinou a intimação das partes para fazer a juntada dos documentos solicitados pelo Interpi. (id. 20810788) Manifestação da parte ré. (id. 22086068) Petição do autor. (id. 22273857) Decisão que rejeitou a preliminar de incompetência deste juízo. (id. 32373977) Petição do Interpi, na qual informou desinteresse em compor a lide. (id. 50448552) Despacho que designou audiência de justificação prévia. (id. 52485279) Ata de audiência de justificação prévia. (id. 53824746) Decisão que deferiu o pedido de fungibilidade das ações possessórias, assim como o pedido liminar formulado pela parte autora de reintegração possessória. (id. 53929220) Mandado de reintegração de posse. (id. 53971684) Diligência de reintegração de posse. (id. 54655133) A parte ré interpôs agravo de instrumento. (id. 55591743) Petição de Paulo Sérgio Martinelli, na qual afirmou que apenas exerceu a posse da área litigiosa entre novembro de 2020 e junho de 2021, em nome da empresa Rio Parnaíba Administradora de Fazendas Ltda., a pedido desta, e que jamais o fez em nome próprio. (id. 55727044) Alegou que não teve ciência de qualquer irregularidade até o início de conflitos noticiados nos autos, e que desde então não ocupa mais o imóvel. Declarou não se opor à posse por terceiros e não possuir legitimidade para resistir à autora, razão pela qual requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a exclusão de seu nome do polo da ação. Por fim, informou ter ciência da decisão liminar proferida e que não praticará atos que perturbem a posse conferida à autora. Despacho que determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir. (id. 61202899) Petição do autor, em que requereu o depoimento pessoal dos requeridos, oitiva de testemunhas, análise de documentos e, caso necessário, inspeção judicial, após audiência. (id. 62734523) Manifestação do réu Nelio Monteiro, na qual requereu a oitiva de testemunhas. (id. 62839860) Despacho que determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a arguição de ilegitimidade passiva sustentada por Paulo Sérgio Martinelli. (id. 68403649) Petição da autora, na qual se posicionou contrariamente ao pedido de exclusão de Paulo Sérgio Martinelli do polo passivo, alegando que ele assumiu a ocupação do imóvel litigioso, contratou maquinário para desmatamento, financiou a derrubada de cercas e atuou em conluio com os demais réus na prática do esbulho. (id. 72127869) É o relatório. Decido. ii) Fundamentação In casu, não cabe falar em julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), parcial ou total, uma vez que a matéria é controversa e a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Desse modo, obedecido o trâmite do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC. Tendo em vista a ausência de questões processuais pendentes, passo à análise das preliminares suscitadas em sede de contestação. a) Das preliminares a.1) Da preliminar de incompetência absoluta A preliminar em questão já foi devidamente apreciada por este juízo na decisão de id. 32373977, momento em que foi rejeitada. a.2) Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Na contestação, os requeridos, Nelio Monteiro e Paulo Sérgio Martinelli, arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva para compor a lide. De acordo com as alegações, o sr. Nelio vendeu, em 05/11/2020, a área litigiosa à empresa Rio Parnaíba Administradora de Fazendas Ltda e o sr. Paulo Sérgio Martinelli atuava apenas como administrador da Fazenda Maringá, por ser irmão dos sócios da Rio Parnaíba, não tendo participação na relação jurídica discutida. Assim, requereram a exclusão de Paulo Sérgio do polo passivo da ação por ilegitimidade, indicando como parte legítima a empresa adquirente do imóvel. Em sede de réplica, a autora defendeu a permanência de Paulo Sérgio Martinelli no polo passivo, afirmando que ele praticou diretamente atos de esbulho, como contratação de maquinário para desmatamento e destruição de cercas, além de ter declarado ser proprietário da Fazenda Maringá. Entendo que os argumentos da parte ré não merecem acolhimento neste momento processual. Nos termos da teoria da asserção, adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência pátrias, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas afirmações constantes da petição inicial, independentemente da posterior comprovação do direito alegado. Assim, considerando que o autor atribui aos requeridos a posse ou a ocupação irregular da área discutida, presume-se, em tese, a legitimidade passiva destes para figurar na presente demanda. Eventual discussão acerca da veracidade das alegações deverá ser apreciada no mérito, após a devida instrução probatória, o que afasta o acolhimento da preliminar nesta fase processual. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. a.3) Da preliminar de inépcia da petição inicial Os réus também arguiram a preliminar da petição inicial, sustentando que a parte autora não apresentou causa de pedir válida e adequada. De acordo com o art. 330, §1º, do CPC, a petição inicial será inepta quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Não foi o que ocorreu na petição que inaugurou o processo, tendo em vista que é suficientemente clara, bem como inexistiu qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugnou ponto a ponto as teses da autora. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. b) Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: No presente caso, trata-se de interdito proibitório, convertido em ação de reintegração de posse, razão pela qual a instrução probatória deverá se concentrar nas questões de fato e de direito pertinentes ao exercício da posse e à alegação do esbulho, nos termos do art. 560 do CPC. Assim, a análise das provas deverá se ater, prioritariamente, aos seguintes pontos: 1) documentação necessária para identificação e definição da posição geográfica do imóvel; 2) comprovação da posse exercida anteriormente ao esbulho alegado; 3) comprovação da turbação/esbulho praticado; 4) comprovação da data da turbação/esbulho; Friso, ainda, que, embora os autores tenham sustentado argumentos relacionados ao jus possidendi, fundando-se em alegado domínio sobre as terras, é necessário destacar que a presente ação tem natureza possessória e, portanto, deve observar os requisitos próprios previstos para essa via. A discussão acerca da titularidade do domínio pode ter relevância subsidiária — especialmente em razão da análise acerca da posse exercida ser justa ou não —, mas não substitui a exigência de demonstração da posse de fato, com o respectivo animus e corpus, bem como da ocorrência da ameaça de esbulho, nos termos da legislação processual civil vigente. c) Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, entende-se que, ao autor, é imposto o ônus de provar as assertivas fáticas constitutivas de seu direito. Ao réu, o ônus de demonstrar as assertivas de existência de fatos extintivos e/ou modificativos e/ou impeditivos do direito do autor. No caso em exame, observa-se que a parte ré, em sua contestação, não alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Limitou-se a negar o exercício da posse pelos autores e a afirmar que exerce, por si, a posse direta e legítima sobre as glebas objeto da lide, com base em sucessivas cessões possessórias. Tal argumentação não configura exceção ao fato constitutivo alegado, mas mera negativa da posse alegada na inicial, razão pela qual o ônus probatório permanece integralmente com a parte autora, a quem incumbe demonstrar, por seus próprios meios, o exercício da posse mansa e pacífica anterior ao suposto esbulho, bem como a prática de atos de turbação ou ameaça por parte da ré. d) Dos pedidos de produção de provas Dando prosseguimento ao feito, em atenção à primazia da resolução do mérito, defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pelas duas partes, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, formulado pela autora. Para fins de organização processual, passo à parte dispositiva. iii) Dispositivo Ante o exposto, DETERMINO, a designação de audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 23 de setembro de 2025 (terça-feira), às 10:00, com o link a ser informado nos autos pela secretaria, dentro das possibilidades dos instrumentos de tecnologia da informação e comunicação a serem utilizados. Intimem-se todas as partes habilitadas no processo para ciência e para a apresentação de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no §4º do art. 357 do CPC. Em observância ao §6º do mesmo artigo, recomenda-se, como forma de evitar a produção de provas meramente protelatórias, o arrolamento do número máximo de três testemunhas, por parte. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes nos termos do art. 455, caput, salvo se se enquadrarem nos casos dos incisos do §4º do art. 455 do CPC, devendo os advogados juntarem aos autos com antecedência mínima de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos termos do art. § 1º do art. 455. Em virtude do deferimento do depoimento pessoal da parte ré, intime-se pessoalmente os requeridos, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação, certifique-se. Feitas tais considerações, tenho por saneado o processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANIELLY SERVIAN MARANHAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MARTINELLI em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(26)