Procedimento Comum Cível 0844563-70.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844563-70.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844563-70.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública no Piauí – SINTE-PI, em face do Estado do Piauí, visando à condenação do ente requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos substituídos processuais, decorrentes do alegado atraso na efetivação das mudanças de nível funcional, conforme previsto no art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006. A parte autora alega que a progressão funcional dos profissionais do magistério da rede estadual de ensino encontra-se condicionada à avaliação de desempenho e à realização de curso de atualização, podendo ocorrer a cada quatro anos, conforme disposto no art. 33, §2º, da referida LCE nº 71/2006. Sustenta que os servidores substituídos pleitearam a progressão funcional entre os anos de 2017 e 2020, tendo cumprido os requisitos legais exigidos. Todavia, as progressões relativas ao período de maio de 2018 a abril de 2019 apenas foram efetivadas administrativamente pelo Estado do Piauí no ano de 2021. Dessa forma, requer o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que houve a omissão da Administração quanto à implementação das progressões funcionais devidas. O Estado do Piauí apresentou contestação (ID 37822378), na qual, em preliminar, suscitou a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que o Poder Judiciário não poderia intervir em atos discricionários da Administração Pública. No mérito, sustentou que a progressão funcional depende de ato autorizativo da autoridade competente, não sendo cabível a concessão de efeitos financeiros retroativos à publicação do respectivo ato no Diário Oficial. A parte autora apresentou réplica (ID 39229649), rebatendo os argumentos da contestação. O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar arguida pelo Estado do Piauí e, no mérito, pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID 41161719). As partes declararam não haver provas a produzir. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que o feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO A preliminar suscitada pelo Estado do Piauí, que sustenta a impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de que se estaria diante de matéria afeta ao mérito do ato administrativo — insuscetível de apreciação judicial — não merece prosperar. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal dispositivo consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual é plenamente cabível o controle judicial de atos administrativos, sobretudo quando presentes indícios de ilegalidade, desvio de finalidade ou omissão administrativa lesiva a direito subjetivo do administrado. No caso concreto, o que se discute é a mora da Administração Pública na implementação de progressões funcionais a servidores da educação que, segundo a inicial, já haviam cumprido os requisitos exigidos no art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006. Trata-se, portanto, de pretensão fundada no descumprimento de dever legal imposto ao Poder Público, e não de simples inconformismo com a oportunidade ou conveniência do ato administrativo. Com efeito, o objeto da presente demanda não se confunde com a análise de mérito administrativo, pois não se discute a conveniência da progressão, mas o dever legal da Administração de promovê-la no momento oportuno, uma vez atendidas as condições exigidas em lei. A inércia administrativa, nessa hipótese, configura omissão ilegal e enseja o dever de indenizar os substituídos pelas perdas remuneratórias decorrentes. Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que a pretensão deduzida encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo plenamente passível de apreciação judicial. A alegação da parte ré, nesse ponto, confunde mérito do ato administrativo com a legalidade de sua omissão. Rejeito, pois, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. MÉRITO Cuida-se de ação ordinária coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública no Estado do Piauí – SINTE/PI, com o objetivo de compelir o ente estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da mora administrativa na implementação de mudanças de nível funcional aos servidores substituídos processualmente, previstas no art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006. De acordo com os documentos carreados aos autos, os profissionais da educação representados pelo sindicato autor cumpriram os requisitos legais exigidos para a progressão funcional nos termos da LCE nº 71/2006, quais sejam: avaliação de desempenho e conclusão de cursos de atualização, nos moldes do art. 33, incisos I e II. Não obstante o cumprimento tempestivo das condições, a Administração apenas implementou as progressões requeridas entre maio de 2018 e abril de 2019 no ano de 2021, por meio das Portarias SEDUC/PI nº 228/2021 e 229/2021. Conforme já consolidado na jurisprudência pátria, o direito à progressão funcional, uma vez atendidos os requisitos legais, configura direito subjetivo do servidor, sendo o respectivo ato administrativo de natureza vinculada. Assim, não cabe à Administração Pública postergar indevidamente sua concessão sob o pretexto de conveniência ou oportunidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). Ainda, conforme entendimento do STJ, os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais, não podendo ser condicionados à data da publicação do ato no Diário Oficial, por se tratar de ato meramente declaratório de direito já adquirido. Dessa forma, resta caracterizada a omissão da Administração Pública ao retardar a implementação da progressão funcional, impondo aos servidores prejuízo financeiro indevido. Tal conduta atrai o dever de indenizar os valores devidos a título de diferenças remuneratórias entre a data do preenchimento dos requisitos e a efetiva implementação do direito. Ressalte-se que o pleito não versa sobre a criação de vantagens novas ou concessão de benefícios discricionários, mas sobre a efetivação de direito funcional previsto em lei, cujos pressupostos foram comprovadamente preenchidos. Portanto, sendo o pedido amparado em norma legal e jurisprudência consolidada, merece acolhimento. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos substituídos processuais representados pelo Sindicato autor, correspondentes ao período compreendido entre a data em que preencheram os requisitos legais para a progressão funcional e a data de sua efetiva implementação administrativa, nos termos das Portarias SEDUC/PI nº 228/2021 e 229/2021. As diferenças remuneratórias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE (Tema 810). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o demandado em custas, diante da sua isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA FERREIRA LIMA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE DE BRITO MACHADO em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Todas as movimentações(48)