Procedimento Comum Cível 0800874-95.2019.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800874-95.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800874-95.2019.8.18.0102 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800874-95.2019.8.18.0102 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

07/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 22:46

Decorrido prazo de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:40

Juntada de Informações

04/08/2025, 23:08

Decorrido prazo de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em 18/07/2025 23:59.

21/07/2025, 08:01

Decorrido prazo de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:31

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:20

Sentença

•17/06/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800874-95.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando que houve omissão no julgado. A Embargante alegou, em síntese, que a sentença termos iniciais dos juros e da correção monetária referentes às condenações por dano material e moral de forma equivocada. Instado a se manifestar, a parte Embargada manifestou-se pela total improcedência dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos. O Código de Processo Civil, sobre o tema, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais; o erro material, por sua vez, sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. Quanto a alegada omissão, a Embargante aponta que a sentença fixou os juros de mora e a correção monetária do dano material a partir de cada desconto, quando deveriam incidir, respectivamente, a partir da citação e do arbitramento.E no caso dos danos morais, os juros de mora a partir de cada cobrança, enquanto deveriam incidir do seu arbitramento. No que se refere à correção monetária, no caso de danos materiais, ela é contada a partir do efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ. Já nos danos morais, ela incide partir da data do arbitramento. Esse é o teor da Súmula 362 do STJ. Os juros, por sua vez, considerando que o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade é extracontratual, fazendo com que sejam contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há vício na sentença a ser sanado, sequer omissão, visto que a sentença combatida enfrentou o tema e definiu as balizas para incidência da correção monetária e dos juros de mora. As razões deduzidas pelo Embargante demonstram exclusivo intuito de rejulgamento da causa, por via processual inadequada, visto que se trata de finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.009193-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida nestes autos, considerando não haver nenhum vício a ser sanado. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, 17 de junho de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/07/2025 23:59.

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