Procedimento Comum Cível 0800541-63.2024.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800541-63.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARDOSO BARRADAS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800541-63.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado por JOSÉ CARDOSO BARRADAS, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Conforme consta em certidão de id. 77408510, os autos possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos do auto processual nº 0801284-27.2023.8.18.0034, sendo este ajuizado anteriormente. Eis a síntese do necessário. No caso dos autos, têm-se caracterizada a litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. A litispendência é a causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que se constata a repetição da ação em relação às mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ainda, o Código de Processo Civil dispõe que, nos casos em que o processo é extinto em razão de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as custas processuais devem ser arcadas pela parte que deu causa à extinção (art. 90 do CPC). Embora essa regra represente uma aplicação específica do princípio da causalidade, ela não esgota o alcance desse princípio, permitindo que se analise, em outras situações — como no caso presente, de litispendência —, quem efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação, sendo esse o entendimento da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. MÉRITO. ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO APELO DO ECAD. RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO E DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA CASA DE SHOWS CONSIGNANTE. APLICAÇÃO DO ART. 545, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO ECAD. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É corolário constitucional que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade - inteligência do art. 93, IX, da Constituição Federal. A distribuição dos ônus sucumbenciais não se orienta apenas pela sucumbência das partes, mas também pelo princípio da causalidade. Tendo o autor dado causa ao ajuizamento de ação de cobrança, extinta sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da ocorrência da litispendência com anterior ação de consignação em pagamento movida pela parte requerida, ele deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados da parte contrária (sem grifo no original). (TJ-MG - AC: 50076419720188130223, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito em razão da litispendência, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Como complemento, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em face do Princípio da Causalidade. 2. O Código de Processo Civil estabelece que, nos casos de extinção do feito por homologação de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, o pagamento pelas despesas processuais cabe à parte que praticou o ato originário da extinção (art. 90, CPC). Conquanto represente expressão casuística do Princípio da Causalidade, a referida disposição legal não esgota o seu conteúdo, tornando possível o exame acerca de quem motivou a propositura da demanda em hipóteses outras - como a dos autos, de litispendência. 3. Extinta a demanda sem resolução do mérito em razão de ato praticado pelo próprio apelante - que, sem atentar ao zelo de rotina, deu causa ao ajuizamento desnecessário da ação e não logrou demonstrar erro ou inconsistência no sistema apto a justificar a duplicidade de ações - incumbe-lhe, em face do Princípio da Causalidade, o pagamento das custas e honorários advocatícios (sem grifo no original). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07168098820198070001 DF 0716809-88.2019.8.07.0001, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Desse modo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Contudo, em razão da concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação fica suspensa pelo prazo de até cinco anos. Decorrido esse prazo, persistindo a situação de hipossuficiência econômica, a obrigação será extinta, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4º, do CPC. Entretanto, caso a parte beneficiária adquira capacidade financeira para arcar com o pagamento dentro do referido período, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, deverá cumprir a obrigação. Sem custas (Art. 8º, I, da Lei nº 6.920/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

18/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Todas as movimentações(52)