Procedimento Comum Cível 0800664-66.2021.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800664-66.2021.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GONCALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO CETELEM SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO CETELEM S/A, também já qualificado nos autos na forma da lei. Narra a parte autora foi surpreendida ao efetuar o saque de seu benefício previdenciário com um desconto indevido. Afirma também que após consulta ao Instituto Nacional do Seguro Social restou constatada a existência contrato de empréstimo contrato de nº 51-823852863/17 no valor de R$5.058,08 firmado com o Banco requerido, em 72 parcelas de R$16,75. Ao final, requer a declaração da nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova (ID 16873716). Citado, o réu apresentou contestação (ID 47749309). No mérito, defendeu a legalidade da sua conduta, a culpa exclusiva da requerente e informou que operação não se concretizou, ela foi cancelada antes da cobrança de qualquer parcela, colacionando print de tela do seu sistema interno no corpo da peça em que consta a sinalização “proposta cancelada”. Réplica à contestação no ID 52999284. Por meio da decisão de ID 58760693, foi deferida a retificação do polo passivo, em razão da alteração da razão social da empresa, passando o BANCO CETELEM S/A a figurar no feito como BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Ademais, as partes foram intimadas a se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas. Contudo, apenas o demandado (ID 8586747) informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que a retificação do polo passivo determinada na decisão de ID 58760693 não foi devidamente cumprida, permanecendo incorreta a qualificação da parte requerida nos autos. Diante disso, reitere-se a ordem de retificação e determino à Secretaria que proceda, com a máxima urgência, à correção do polo passivo, fazendo constar como parte requerida o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, em substituição ao BANCO CETELEM S/A, conforme já deliberado. No mérito, verifico que razão não assiste à autora. Extrai-se dos autos que a autora nega ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, juntando, apenas, cópia do seu extrato de consignações fornecida pelo INSS. Neste aludido documento (ID 16873711, página 04), é possível verificar as informações do contrato nº 51-823852863/17, em que consta 05/2017 como sendo o mês do início dos descontos, 20/04/2017 como a data da inclusão da consignação e 25/04/2017 como a data de exclusão da consignação. Ainda, há a informação de que o contrato estaria EXCLUÍDO, ou seja, não estaria ativo. Na contestação, o Requerido alega que o aludido contrato sequer chegou a ter o seu primeiro desconto efetuado, trazendo print de tela de seu sistema interno, em que consta a informação “PROPOSTA CANCELADA”. Ora, se a consignação foi incluída no benefício da autora em 05/2017, e no próprio extrato fornecido pelo INSS há a informação de que a exclusão do contrato ocorreu em 25/04/2017, percebe-se que nenhuma parcela chegou a ser debitada da conta da Requerente. Pois bem, dirimida a controvérsia, concluo que não houve descontos indevidos junto ao benefício da autora causados pelo banco requerido. De outra banda, não há que se falar em danos morais. Com efeito, a não formalização do contrato não tem o condão de macular qualquer direito fundamental do ser humano, haja vista a ausência de transtornos sofridos pela parte autora ante a inexistência de qualquer descontos em seu benefício decorrente do contrato em tela. Em outras palavras, a ausência de desconto não consubstancia dano moral em sentido estrito (violação do direito à dignidade) nem em sentido amplo (agressão a um bem ou atributo da personalidade). Desta feita, forma-se a convicção deste Juízo no sentido de que não houve descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário da Autora em virtude de contratação de empréstimo por esta efetivamente efetuada. DISPOSITIVO Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, nos termos do art. 487, I do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a Requerente nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa. Entretanto, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido, a obrigação fica suspensa pelo período de até cinco anos, no caso de persistir o estado de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a mesma, depois de findo esse prazo. Dentro desse prazo, no caso de a parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800664-66.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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