Procedimento Comum Cível 0801386-95.2024.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801386-95.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 15:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de DUCIMAR BORGES LEAL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:48

Publicado Sentença em 23/06/2025.

27/06/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DUCIMAR BORGES LEAL REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801386-95.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DUCIMAR BORGES LEAL em face de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua contestação (ID 68799817), o réu suscitou, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, alegando que o objeto da presente lide já foi objeto de apreciação judicial definitiva no processo nº 0800023-78.2021.8.18.0072, que tramitou perante esta mesma Vara, tendo sido julgado improcedente, com trânsito em julgado certificado em 14/03/2023. Compulsando os autos e as alegações apresentadas, constata-se que, de fato, o autor já ajuizara anteriormente a mencionada ação, em que se discutia o mesmo contrato de cartão de crédito consignado, com a formulação de pedidos substancialmente idênticos aos ora deduzidos, restando a demanda anterior julgada de forma definitiva e transitada em julgado. É cediço que o instituto da coisa julgada visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que demandas idênticas — quanto às partes, causa de pedir e pedido — sejam reiteradamente submetidas ao crivo judicial. No presente caso, estão presentes tais elementos, caracterizando a repetição da demanda. Assim, a rediscussão da matéria encontra óbice intransponível no art. 485, V, do CPC, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, em respeito ao comando da coisa julgada material já constituída. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, nos termos do art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

18/06/2025, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/06/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 07:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 07:57

Conclusos para decisão

20/01/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 07:54

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 07:01

Sentença

•17/06/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DUCIMAR BORGES LEAL REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801386-95.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DUCIMAR BORGES LEAL em face de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua contestação (ID 68799817), o réu suscitou, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, alegando que o objeto da presente lide já foi objeto de apreciação judicial definitiva no processo nº 0800023-78.2021.8.18.0072, que tramitou perante esta mesma Vara, tendo sido julgado improcedente, com trânsito em julgado certificado em 14/03/2023. Compulsando os autos e as alegações apresentadas, constata-se que, de fato, o autor já ajuizara anteriormente a mencionada ação, em que se discutia o mesmo contrato de cartão de crédito consignado, com a formulação de pedidos substancialmente idênticos aos ora deduzidos, restando a demanda anterior julgada de forma definitiva e transitada em julgado. É cediço que o instituto da coisa julgada visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que demandas idênticas — quanto às partes, causa de pedir e pedido — sejam reiteradamente submetidas ao crivo judicial. No presente caso, estão presentes tais elementos, caracterizando a repetição da demanda. Assim, a rediscussão da matéria encontra óbice intransponível no art. 485, V, do CPC, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, em respeito ao comando da coisa julgada material já constituída. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, nos termos do art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DUCIMAR BORGES LEAL em 14/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(22)