Cumprimento de sentença 0802513-83.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802513-83.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEAK PERFORMANCE STUDIO FITNESS LTDA REU: GM ARTIGOS ESPORTIVOS RIO PRETO LTDA SENTENÇA I-RELATÓRIO A Autora ajuizou ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de dano moral, em razão do descumprimento contratual por parte da Ré, que não entregou os equipamentos fitness adquiridos, embora tenha recebido o pagamento integral. Em 15 de setembro de 2023, a Autora acertou a compra de diversos equipamentos de academia junto à Ré (Extensor/Flexor Deitado, Leg Press Horizontal, Polia Dupla, Puxada 2x1 e Adutor/Abdutor), pelo valor total de R$ 37.398,90. Foi acordado o pagamento de 50% como sinal — ou seja, R$18.699,45 —, que a Autora pagou na mesma data, sendo o restante pago em 19 de fevereiro de 2024, enquanto os equipamentos estavam sendo preparados para envio. Ainda assim, a Ré não entregou os produtos até o prazo acordado (45 dias) e passou a apresentar desculpas, prorrogações e falta de comunicação, aumentando o dano à Autora, que contava com os equipamentos para a reinauguração de seu negócio em 1º de junho de 2024. A Autora efetuou inúmeras tentativas de contato, enquanto a Ré se esquivava ou deixava de responder às mensagens, sendo que chegou até a contratar um advogado para dar prosseguimento às negociações, sem qualquer resultado. Uma Notificação Extrajudicial também foi encaminhada, sendo ignorada. Ainda assim, a empresa Ré chegou a confessar que não seria capaz de atender às suas obrigações, aumentando o dano. A Autora enfatiza que é a parte hipossuficiente na relação de consumo, estando amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que deu integralmente a contrapartida exigida. Portanto, em razão dessa situação, a Autora busca na justiça tanto a restituição dos valores pagos quanto uma indenização por dano moral, considerando o descumprimento contratual, a falta de assistência, o dano às atividades empresariais e os transtornos causados pelo comportamento da Ré. Ao final a parte autora requer à imediata devolução do valor pago pelos produtos, a saber o valor de R$ 37.398,90 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), acrescido de juros, multa, correção monetária, e danos morais totalizando o valor em R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) valor este reduzido com fim de se ater ao teto desde juizado. A parte requerida não compareceu a audiência de instrução e julgamento e não apresentou contestação aos autos. É o breve relatório, embora dispensado a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Consoante se vislumbra no id. nº 72397391 deste processo, o Requerido foi intimado para comparecer à audiência Una, sendo que o mesmo não o fez, conforme demonstrado no Termo de Audiência Una, id nº 72946301. Dessa forma, em face de sua ausência imotivada e da impossibilidade de suprimento frente ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/95, fica caracterizada a revelia do Requerido e, em consequência, considero como verdadeiros todos os fatos explanados na exordial, salvo convicção contrária deste Juízo (art.20, da Lei 9.099/95). Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802513-83.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da Revelia não necessitam de prova (CPC 374, III). Consoante a lição de Calmon de Passos: “Os fatos não contestados, isto é, todos os que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, todos eles são reputados verdadeiros, eliminada a possibilidade de o réu fazer a prova em contrário” (PASSOS, Jose Joaquim Calmon de Passos. Comentários ao Código de Processo Civil vol. III. Rio de Janeiro Forense p. 349). Assim também os Enunciados 20 e 78 do FONAJE corroboram esse entendimento, ressaltando a necessidade da presença das partes em audiência: Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Enunciado 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Neste sentido vejamos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo.: “Recurso Inominado. Revelia- o não comparecimento da parte à audiência de instrução e julgamento acarreta a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 - o, comparecimento do advogado não afasta a necessidade de comparecimento pessoal da parte - recurso IMPROVIDO. Nona Turma Cível. Relator: Alessandra Laskowski. Julgado em 22/09/2010.” Grifei Decreto, pois, a revelia. Há que ser analisado, em um primeiro momento, quem tem o ônus da prova e se todos os fatos foram provados por quem devia. O ônus da prova, segundo a clássica regra do CPC, é do autor (art. 373, CPC). Entretanto, se os fatos alegados não forem contestados, recai sobre a presunção de veracidade (art. 341, CPC) - presunção esta que também existirá se o Requerido não comparece à Audiência (art. 20 da Lei 9.099/95). De outro modo, o Requerido não compareceu a audiência Una, não apresentando provas que desconstituem os fatos narrados na inicial, incidindo a presunção de veracidade em desfavor dos mesmos. O autor colacionou aos autos comprovante de pagamentos (IDs 64496575 e 64496578) e comprovantes de conversas com a demandada (IDs 64496581, 64496591 e 64496593), demonstrando, assim, o débito do requerido para com o demandante. A documentação apresentada, pois, me convenceu da procedência de sua alegação. Desta feita, defiro o pedido de devolução do valor pago pelos produtos, a saber o valor de R$37.398,90 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), acrescido de juros e correção monetária. Evidenciada a responsabilidade da parte requerida na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido à parte autora, a título de danos morais, uma vez que restou incontroverso o seu prejuízo moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago da parte autora, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação das vítimas e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Levando em consideração estes aspectos, reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com base no art. 487, I, do CPC, para: I - Condenar a parte Requerida a pagar à parte Requerente, à imediata devolução do valor pago pelos produtos, o valor total de R$ 37.398,90 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), quantia esta sujeita a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 163 do STF) e atualização monetária a partir do ajuizamento, nos termos da Lei 6.899/91. II - Condenar a parte Requerida a pagar à parte Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Teresina/PI, datado eletronicamente. (Assinatura Eletrônica) DR. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

18/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEAK PERFORMANCE STUDIO FITNESS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEILA PIRES BRANDAO DE ALMEIDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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