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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de parecer do mp

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de petição (outras)

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Determinação de redistribuição por prevenção

Todas as movimentações(21)