Procedimento Comum Cível 0822245-35.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822245-35.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Eilane Tildes da Rocha Borges ADVOGADO: Dr. José Antônio de Siqueira Nunes (OAB/PI 2887) APELADO: Fundação Piauí Previdência REPRESENTANTE: Procuradoria Geral do Estado do Piauí DECISÃO MONOCRÁTICA Analisados os autos, verifica-se que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente os requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e, se o caso, preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo). Desse modo, com fundamento no artigo 1.012 e no artigo 1.013, ambos do Código de Processo Civil, Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0822245-35.2018.8.18.0140 Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Relatora: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) recebo o presente apelo em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Ministério Público, para os devidos fins. Após, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

20/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:01

Juntada de certidão

15/08/2025, 10:16

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:33

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:42

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 17:08

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EILANE TILDES DA ROCHA BORGES REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões. TERESINA, 18 de julho de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822245-35.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Regime Previdenciário]

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:23

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 07:06

Despacho

•16/12/2022, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EILANE TILDES DA ROCHA BORGES REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822245-35.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Regime Previdenciário] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIANE TILDES DA ROCHA BORGES em face da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PIAUÍ. Narra o autor que faz parte da Casa Legislativa Estadual, desde 01.09.1988 e implementou os requisitos para se aposentar, em 2012. Entretanto, estaria em curso PAD para demiti-la sob a alegação de acúmulo ilegal de cargos, o que a autora não concorda, pois no outro cargo estaria aposentada desde 2015. A liminar foi indeferida (id. 4307793). Os demandados apresentaram Contestação (id. 4456025), sem arguir preliminares. No mérito, requerem a improcedência da demanda. Não foi apresentada réplica pela parte autora (id. 4802943). Intimado, o Ministério Público Estadual apresentou Parecer pela ausência de interesse de intervir no feito (id. 4840682). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, nada requereram. Em certidão (id. 7065902), foi informada a decisão monocrática, em sede de agravo de instrumento, do Exmo. Des. Rel. Erivan Lopes mantendo o indeferimento do pedido liminar. Em seguida, foi comunicada a decisão do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão monocrática (id. 19174317). Em despacho (id. 19375152), o magistrado da época determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto à decisão do agravo de instrumento. Após apenas o demandado manifestar ciência, em decisão (id. 22834945), o magistrado da época corrigiu o valor da causa e determinou a inserção do código no PJE. Em novo despacho (id. 35330738), foi determinada a intimação do Ministério Público para indicar as provas que pretendia produzir, o qual informou não ter provas a produzir. É o relatório. Decido. De início, sem preliminares, passo a analisar o mérito do presente feito. Não se verifica, no presente feito, motivo para anular o processo administrativo disciplinar instaurado. Primeiro, inexiste decadência da administração pública apurar acúmulo ilícito de cargos, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO A DESTEMPO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO EVIDENCIADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PEDAGOGO. CARGO TÉCNICO-CIENTÍFICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. Precedente. 3. "não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte" (AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019). 4. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração. Precedentes. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem, considerando as atribuições dos cargos públicos exercidos pela ora recorrente, reconheceu a ilegalidade da acumulação por cuidar-se de dois cargos técnico-científico de especialista de educação, o que não é permitido pela Constituição Federal. Assim, a desconstituição das premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se assentou o acórdão recorrido demandaria indispensável dilação probatória, o que sabidamente não é admitido na via do mandado de segurança. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 64.859/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)” (Grifei). Desse modo, como a acumulação foi ilícita, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, cabia à Administração Pública, em autotutela, instaurar o processo administrativo disciplinar competente. Além disso, como exposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 0705190-61.2019.8.18.0000, a acumulação ilícita pode redundar na demissão ou cassação da aposentadoria, nos termos do art. 154, § 6º, da Lei Complementar nº 13/94, vejamos: Art. 154. (…) § 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. Assim, o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria não interfere no processo administrativo disciplinar em curso, não havendo motivos para a sua anulação. Por fim, em relação ao abono de permanência, a autora não comprovou que implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o demandante em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. TERESINA-PI, 16 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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