Procedimento Comum Cível 0800361-71.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800361-71.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800361-71.2023.8.18.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

04/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/09/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:00

Juntada de certidão

22/09/2025, 08:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/09/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:49

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/09/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida para, caso tenha interesse, apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 dias. BURITI DOS LOPES, 11 de setembro de 2025. TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800361-71.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 09:44

Juntada de certidão

11/09/2025, 09:43

Juntada de certidão

11/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de apelação

11/07/2025, 13:26

Documentos

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:44

Petição

•25/06/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO réu: a) à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800361-71.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisco das Chagas dos Santos em face do Banco Itaú Consignado S.A., alegando não ter contratado qualquer empréstimo com a instituição ré, embora tenham sido realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário. A parte autora afirma que desconhece a origem da dívida, que não recebeu qualquer quantia e jamais autorizou operação financeira junto ao réu, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação alegando regularidade da contratação, juntando cópia de contrato e comprovante de transferência bancária (TED) no valor de R$ 2.217,75. Em réplica (ID 47815702), a parte autora impugnou a validade dos documentos juntados, sustentando que o TED apresentado não corresponde ao valor do empréstimo contestado na inicial (R$ 14.637,60) e, portanto, não comprova que o valor contratado foi efetivamente creditado à sua pessoa. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Constatada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva entrega do valor supostamente pactuado. O banco réu juntou aos autos contrato de empréstimo supostamente firmado com o autor, e comprovante de TED no valor de R$ 2.217,75. Todavia, conforme corretamente apontado na réplica, o valor da TED não corresponde ao montante do empréstimo contestado, que é de R$ 14.637,60, segundo os documentos de ID 38714703. Trata-se, portanto, de quantia distinta, sem relação direta com o contrato objeto da presente ação. A divergência entre os valores invalida o TED como prova de entrega do capital pactuado e compromete a narrativa defensiva, pois não comprova que o valor objeto da contratação impugnada foi creditado ao autor. Além disso, o contrato apresentado carece de assinatura reconhecível da parte autora, e ao ser confrontado com o documento oficial de identidade anexado aos autos, verifica-se que a assinatura constante no contrato diverge visivelmente daquela aposta no RG — fato que pode ser observado de ofício por este juízo (CPC, art. 370). Diante disso, resta fragilizada a prova da contratação válida e da manifestação inequívoca da vontade da parte autora, ausente a demonstração de consentimento livre, informado e expresso, nos termos do art. 104 do Código Civil. O réu, enquanto fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação (art. 14, CDC). Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário — verba de natureza alimentar — implicam evidente lesão à dignidade da pessoa humana e são suficientes para caracterizar dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Verificada a cobrança indevida, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte do fornecedor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Francisco das Chagas dos Santos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, e condenar o

18/06/2025, 00:00