Execução de Título Extrajudicial 0800678-97.2025.8.18.0011 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800678-97.2025.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESERVA FLAMBOYANTEXECUTADO: C & L CONSTRUCOES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800678-97.2025.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, por meio da qual o condomínio busca executar cotas condominiais. Aparentemente, trata-se de condomínio de fato, sendo necessário, primeiramente, avaliar quanto à constituição do título extrajudicial apresentado para execução, diante da opção pelo procedimento mais célere de execução de título extrajudicial. Conforme julgado do STJ, REsp 2.048.856, dispensam-se formalidades excessivas para a execução extrajudicial de taxas condominiais: 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. Nas Ids 77306210 e 77306226 foram juntados o relatório de débitos e os boletos demonstrativos da inadimplência, entretanto, a documentação acostada na Id 77306206 trata apenas de uma minuta da convenção do condomínio sem as devidas assinaturas (art. 1.333 do CC), o que se extrai da análise das páginas 03 e ss., 47/48 e ss., 69. Pelo exposto, intime-se a parte Exequente, para comprovar, no prazo de quinze dias (art. 321, parágrafo único do CPC), o preenchimento dos requisitos para promover a execução de título extrajudicial, conforme explicado. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

18/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de C & L CONSTRUCOES LTDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(38)