Procedimento Comum Cível 0801127-46.2023.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801127-46.2023.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:24

Juntada de Petição de apelação

14/05/2026, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 23:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 10:59

Erro ou recusa na comunicação

05/03/2026, 22:38

Julgado procedente em parte do pedido

05/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:21

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 12:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:33

Publicado Intimação em 23/06/2025.

27/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENERAÇÃO Gabinete do Juiz de Direito Titular End.: Rua Cônego Carino, s/n, Bairro Centro, CEP 64.490-000 – Regeneração/PI E-mail: [email protected] - Tel.: (86) 3293-1842 PROCESSO Nº: 0801127-46.2023.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC. No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1. Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019). Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. REGENERAÇÃO-PI, 24 de outubro de 2024. ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:44

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 11:42

Decisão

•26/10/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENERAÇÃO Gabinete do Juiz de Direito Titular End.: Rua Cônego Carino, s/n, Bairro Centro, CEP 64.490-000 – Regeneração/PI E-mail: [email protected] - Tel.: (86) 3293-1842 PROCESSO Nº: 0801127-46.2023.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC. No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1. Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019). Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. REGENERAÇÃO-PI, 24 de outubro de 2024. ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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