Procedimento Comum Cível 0800218-26.2020.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800218-26.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JULIO MARQUES ARAUJO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800218-26.2020.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, A respeito da questão, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre a matéria, estabelece o seguinte: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” Veja-se que nos casos em que a perícia for realizada por particular, o pagamento com recursos públicos será fixado conforme tabela do próprio Tribunal ou, em não havendo a referida tabela, conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ assim dispõe sobre a matéria: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II- o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a responsabilidade do Estado pelo custeio da verba está sempre limitada à tabela (seja do Tribunal, seja do CNJ). A única hipótese de admissão de valores acima da tabela é aquela prevista no art. 2º, § 4º, da Resolução n.º 232/2016 do CNJ. Ainda assim, a norma exige decisão fundamentada para valores acima da tabela e, mesmo nos referidos casos, estabelece limitação dos valores a serem custeados pelo Estado. Registre-se, por fim, que a limitação aqui discutida diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). Pois bem, dito isso, na fixação dos honorários periciais, o Magistrado deve considerar a complexidade do trabalho técnico, a necessidade de eventuais deslocamentos e o tempo despendido pelo especialista para a elaboração do laudo. Na presente hipótese, a perícia consistirá na verificação da autenticidade de assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado. Alerto que a quantia de R$ 300,00 prevista na tabela anexa à Resolução n.º 232 do CNJ é evidentemente insuficiente para remunerar de maneira condigna o trabalho a ser realizado pelo expert. Por outro lado, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrada pela decisão agravada não é exorbitante; pelo contrário, a fixação da verba em tal montante se mostra razoável. Diante da complexidade do presente trabalho que desempenhou pelo perito, uma vez que haverá necessidade de análise do processo, avaliação de assinaturas, elaboração do laudo (estudo), resposta aos quesitos, entrega do laudo pericial no prazo estabelecido e manifestação quando necessário, bem como verificando que o valor oferecido pela Tabela do CNJ é irrisório para a realização deste trabalho, o valor de R$ 1000,00 (mil reais) é justo. A respeito, "PERÍCIA. Honorários periciais. Prova pericial cuja produção foi requerida pelo agravado, beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em três vezes o valor previsto na tabela anexa à Resolução nº 232 do CNJ. Decisão agravada que fundamentou adequadamente a necessidade de majoração. Valor constante da referida tabela, correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), que é insuficiente para remunerar de maneira condigna o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Majoração da verba em três vezes esse valor que se mostra razoável. Agravo não provido". (TJ-SP - AI: 30065176720238260000 São Paulo, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 13/11/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2023) Conclui-se, assim, que o valor a título de honorários periciais será R$ 1.000,00 (mil reais), alcançando-se, desse modo, um justo montante para remunerar o perito judicial nomeado. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 17 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JULIO MARQUES ARAUJO em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)