Agravo Interno Cível 0755906-82.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0755906-82.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: EXPRESSO GUANABARA S A IMPETRADO: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0755906-82.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo] Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EXPRESSO GUANABARA LTDA., por intermédio do advogado Dr. Rafael Fernandes, regularmente inscrito na OAB/PI sob o nº 12.345, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c a Lei nº 12.016/2009, em face de ato que acoima de abusivo e ilegal, ofensivo a direito líquido e certo da impetrante, cuja prática imputa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí, consubstanciado na sanção da Lei Estadual nº 8.562/2025, especialmente no art. 119. Informa que celebrou com o Estado do Piauí contratos de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, com vigência até o ano de 2035, regularmente formalizados, sem qualquer sanção administrativa ou inadimplemento contratual. Aduz que o art. 119 da Lei Estadual nº 8.562/2025 determina a extinção imediata das concessões celebradas sob a legislação anterior, vedando, expressamente, qualquer forma de indenização pelos investimentos realizados e ainda não amortizados. A impetrante sustenta que tal medida representa verdadeira encampação disfarçada por via legislativa, violando os artigos 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, bem como o regime jurídico das concessões públicas previsto na Lei nº 8.987/1995. Afirma que se trata de ato legislativo de efeitos concretos, cuja aplicação é imediata e lesiva, motivo pelo qual seria cabível o uso do mandado de segurança para sua impugnação. Ante o exposto, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do art. 119 da Lei Estadual nº 8.562/2025, no que tange às concessões firmadas com a impetrante, e, ao final, que seja concedida a segurança, ratificando os pedidos feitos. É o breve relatório. DECIDO. São dois os requisitos a serem atendidos para que o impetrante obtenha, liminarmente, a suspensão do ato impugnado (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009): a) o fundamento relevante da impetração; e b) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior (2019, p. 255), a relevância dos fundamentos não se confunde com mera aparência do bom direito (fumus boni iuris), exigindo-se, no mandado de segurança, demonstração prima facie de violação concreta a direito líquido e certo. No caso em exame, os impetrantes insurgem-se contra disposição normativa abstrata, sem demonstração de que a norma legal foi concretamente aplicada à impetrante, por meio de ato administrativo de rescisão contratual, reassunção do serviço ou outra medida executiva específica. É certo que a Súmula 266 do STF estabelece que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, sendo necessário, portanto, que o mandado de segurança seja dirigido contra ato concreto e específico, e não contra norma abstrata de aplicação geral. Essa orientação também é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o cabimento de mandado de segurança exige prova pré-constituída do ato coator concreto, não bastando a simples edição de norma legal genérica, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO. LEI EM TESE. ATO COATOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O cabimento de mandado de segurança preventivo contra ato normativo abstrato instituidor de tributo está condicionado à prova da ocorrência de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, infirme o direito invocado, seja por meio de lavratura de auto de infração, seja pelo indeferimento de pedido administrativo. 3. Conforme enunciado da Súmula 266 do STF, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 4. O exame da alegação da parte agravante de que há nos autos prova pré-constituída do ato coator, a autorizar a impetração do mandado de segurança de caráter preventivo, em contraposição ao que restou consignado pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1509169 SP 2019/0146863-9, Data de Julgamento: 24/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Quanto à alegação de encampação disfarçada, importa esclarecer que, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.987/1995, encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, antes do término do contrato, por razões de interesse público, mediante indenização prévia dos investimentos não amortizados e lei autorizativa específica: “A encampação dar-se-á mediante lei específica e após prévio pagamento da indenização, conforme avaliação dos bens reversíveis e dos prejuízos comprovados” (art. 37, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995). No presente caso, não houve demonstração da prática de qualquer ato administrativo concreto que caracterize a efetiva retomada do serviço, tampouco se provou a instauração de procedimento de extinção contratual individual ou o indeferimento de eventual pleito de indenização. O que se tem, por ora, é apenas a edição de norma de caráter geral, que poderá ou não vir a produzir efeitos lesivos individualmente — e é justamente essa concretização que legitima o uso do mandado de segurança. Por isso, não há nos autos demonstração suficiente de violação atual e direta ao direito líquido e certo da impetrante, mas sim temor de que isso venha a ocorrer futuramente, o que desautoriza, no presente momento, a concessão de liminar. Outrossim, a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, pois pretende suspender desde logo os efeitos da norma estadual, produzindo efeitos equivalentes aos que se obteria com o deferimento definitivo da segurança. Ainda assim, ressalta-se que a controvérsia apresentada gira em torno de serviço público essencial à coletividade – o transporte intermunicipal de passageiros –, cuja descontinuidade, seja pela rescisão administrativa sem indenização, seja pela insegurança jurídica, pode acarretar prejuízos relevantes aos usuários e à ordem administrativa. Tal contexto recomenda cautela na condução do feito, não sendo o caso de extinção prematura do writ, mas sim de oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sob esse prisma, aplica-se ao presente caso o princípio da primazia do julgamento de mérito, reconhecido na jurisprudência constitucional e administrativa, como expressão do devido processo legal substancial. A solução definitiva da causa reclama a formação dialética do processo, inclusive com a oitiva da autoridade coatora e da pessoa jurídica interessada, para que se possa avaliar com segurança os efeitos jurídicos da norma estadual impugnada e eventual configuração de lesão concreta ao direito da concessionária. Visto os argumentos expostos, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, por entender que não estão preenchidos os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e por considerar que o pleito anteciparia, de forma indevida, os efeitos de eventual concessão da ordem. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se do feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

18/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de EXPRESSO GUANABARA S A - CNPJ: 41.550.112/0001-01 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2026.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Adiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

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