Procedimento Comum Cível 0000015-90.2017.8.18.0035 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000015-90.2017.8.18.0035 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 09:25

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 22/07/2025

22/07/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO LONGA em 18/07/2025 23:59.

21/07/2025, 07:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 10:46

Publicado Sentença em 23/06/2025.

27/06/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DIASSIS OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ALTO LONGA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000015-90.2017.8.18.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos. Intimadas as partes para informarem se houve o pagamento do RPV, advertindo-se que o silêncio importará em anuência em relação ao efetivo pagamento, ambos quedaram-se inertes - ID 61170386. É o relatório do necessário. DECIDO. Diante da satisfação da obrigação pugnada, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Isento de custas o executado. Sem fixação de honorários sucumbenciais, conforme ditames do Tema Repetitivo nº 1.190 do STJ - “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:42

Conclusos para despacho

23/01/2025, 08:41

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 10:35

Sentença

•17/06/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DIASSIS OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ALTO LONGA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000015-90.2017.8.18.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos. Intimadas as partes para informarem se houve o pagamento do RPV, advertindo-se que o silêncio importará em anuência em relação ao efetivo pagamento, ambos quedaram-se inertes - ID 61170386. É o relatório do necessário. DECIDO. Diante da satisfação da obrigação pugnada, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Isento de custas o executado. Sem fixação de honorários sucumbenciais, conforme ditames do Tema Repetitivo nº 1.190 do STJ - “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO LONGA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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