Procedimento Comum Cível 0027223-30.2014.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0027223-30.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA REU: TERESINA DIESEL COMERCIO LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027223-30.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos, etc Constata-se que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, compreendendo-se a parte autora e os demandados abarcados pelos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Cumpre destacar que o art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista prevê como direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Além disso, o art. 373, § 1º, do CPC, também confere a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, senão vejamos: Art. 373. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Assim, deverão os réus provarem a inexistência de defeito no serviço prestado. DEFIRO desde já as provas pretendidas pelas partes devendo estas já carrearem aos autos aquelas que estiverem em seu poder. Quanto à prova pericial, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, constando nos autos perito nomeado (id 13068330 pg 56), este deverá disponibilizar data com antecedência razoável para a intimação das partes, e cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), fixando de imediato o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. No ponto, acentuo que o perito somente poderá se escusar do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art. 467, CPC). Para materialização do ato, determino o pagamento dos honorários periciais conforme petição (id 23692336,) pelos requeridos, de forma rateada, considerando a inversão do ônus da prova. Realizado o depósito, comunique-se o perito designado para início dos trabalhos, devendo este cientificar as partes da data que terá início a produção da prova pericial. Assistentes técnicos e quesitos nos autos. O laudo pericial deverá atender ao disposto no art. 473, CPC e ser entregue no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2025, às 9:30h, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara Cível, Juízo Titular, da Comarca de Teresina/PI, situada na Praça Desembargador. Edgard Nogueira s/n, Bairro Cabral, Centro Cívico, 64000-830, Teresina - Piauí, Fórum Central Cível e Criminal – 3º Andar. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, CPC), observando-se o disposto nos arts. 450, 451 e 455 e seus parágrafos, ambos do CPC. Intimações necessárias para realização do depósito judicial dos honorários periciais ora fixados. Intimem-se. TERESINA-PI, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(178)