Procedimento Comum Cível 0841327-76.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0841327-76.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO TEODORO PEREIRA DE ARAUJO VARANDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841327-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIANO TEODORO PEREIRA DE ARAÚJO VARANDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor alega a existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, notadamente pela cobrança de valores vinculados a seguros, tributos e taxa de juros supostamente superiores à média de mercado. É o sucinto relatório. Decido. Da tutela de urgência: No caso concreto, após a análise dos elementos carreados aos autos, especialmente da petição inicial, verifica-se que não restou, neste momento, suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. Embora o autor alegue a existência de cláusulas abusivas no contrato, bem como a prática de venda casada pela inclusão de seguro no financiamento, não há nos autos, até o momento, elementos robustos, como cópia integral do contrato, planilhas detalhadas de evolução da dívida ou documentos capazes de, de plano, evidenciar a alegada abusividade contratual. Ademais, o simples fato de a taxa de juros contratada estar, supostamente, acima da média de mercado, não é, por si só, suficiente para ensejar a revisão contratual em sede de tutela provisória. Outrossim, no tocante à alegada venda casada relativa à contratação do seguro, tal circunstância demanda dilação probatória para apurar se, de fato, o autor foi compelido a contratar o referido seguro como condição para obtenção do empréstimo. Por fim, não se vislumbra, no presente momento, perigo de dano concreto ou risco de resultado inútil ao processo, na medida em que não há nos autos qualquer documento que comprove a iminência de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ou na Central de Risco do BACEN, o que, se ocorrer, poderá ser objeto de apreciação imediata por este juízo. Dessa forma, ausentes, por ora, os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, não há como se deferir o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Da Citação: DETERMINO a citação da ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia nos termos do art. 344 do CPC. Advirta-se a ré de que a audiência de conciliação somente será designada caso as partes manifestem, expressamente, interesse em sua realização, nos moldes do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

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