Procedimento Comum Cível 0802494-93.2023.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802494-93.2023.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS OLIVEIRA RODRIGUES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802494-93.2023.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Energia Elétrica] Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Maria de Jesus Oliveira Rodrigues, em relação à sentença prolatada nos autos, documento de id. 70846705, aduzindo a existência de omissão no julgado. Sustenta que entre os pedidos formulados na inicial há o de condenação da parte requerida em danos materiais, no valor de R$ 4.874,00 (quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais), conforme pedido no item 3.5 da inicial c/c petição de Id 50382521. Alega que a sentença é omissa com relação ao referido pedido de reparação a título de danos materiais. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, devendo este juízo suprir a omissão apontada, no sentido de que seja apreciado o pedido de condenação da parte requerida em danos materiais, conforme formulado nos autos. Feitas essas considerações, passo a decidir. Primeiramente, consigno a tempestividade do recurso apresentado. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a questão suscitada pela parte embargante, verifico que assiste razão quanto à alegada omissão na sentença embargada. Com efeito, constato que a parte autora formulou pedido específico de condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, conforme se depreende da análise dos autos, notadamente do item 3.5 da petição inicial e da petição complementar de Id 50382521. A sentença embargada, conquanto tenha apreciado os pedidos de obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais, deixou de se pronunciar especificamente sobre o pedido de reparação por danos materiais formulado pela autora, configurando efetiva omissão que deve ser sanada. Posto isso, reconheço a omissão apontada na sentença embargada, razão pela qual CONHEÇO E ACOLHO os presentes embargos de declaração para, integrando o julgado, suprir a lacuna identificada, como segue: No que tange aos danos materiais, o reconhecimento da falha do serviço prestado pela requerida impõe a necessária reparação pelos danos materiais sofridos pela parte autora, os quais decorrem da queima de equipamentos em decorrência da alta tensão de energia fornecida pela concessionária, conforme demonstram os laudos técnicos apresentados nos ID 47979665, 50382522 e 50382523. A documentação técnica comprova de forma inequívoca que os equipamentos da residência da autora foram danificados em razão direta da tensão irregular fornecida pela requerida, que superava os limites técnicos adequados, caracterizando defeito na prestação do serviço. Assim, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do Código Civil, CONDENO a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.874,00 (quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), com acréscimo de correção monetária e juros de mora calculados pela aplicação da Taxa SELIC, desde a ocorrência do dano (abril/2023). O dispositivo da sentença embargada fica assim complementado: e) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.874,00 (quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais) a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora calculados pela incidência da Taxa SELIC, desde a ocorrência do dano (abril/2023). Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença embargada. Intimem-se as partes processuais, renovando-se, a partir da publicação desta decisão, o prazo para recurso. P.R.I. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 17 de junho de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS OLIVEIRA RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Todas as movimentações(93)