Procedimento Comum Cível 0845206-28.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0845206-28.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARISSA LEE CASTELO BRANCO LIMA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845206-28.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Larissa Lee Castelo Branco Lima em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. A autora alega que, em 07 de maio de 2019, firmou contrato de consórcio com a empresa ré, referente ao Grupo nº 983, Contrato nº 452092, com objetivo de adquirir carta de crédito no valor de R$ 52.570,57, tendo sido induzida a crer que seria contemplada na primeira assembleia, conforme promessa feita por representante da empresa. Com base nessa expectativa, efetuou o pagamento inicial de R$ 2.346,53, valor este correspondente ao lance embutido. No entanto, não houve a contemplação prometida. Aduz que, ao buscar esclarecimentos e tentar cancelar o contrato com devolução do valor pago, foi maltratada por funcionários da empresa, inclusive com acionamento indevido da polícia e insultos dirigidos ao seu esposo. Sustenta a existência de relação de consumo e requer: a) a concessão da justiça gratuita; b) a rescisão contratual; c) a restituição imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos e sem descontos; e d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles contrato de consórcio, comprovantes de pagamento, troca de mensagens e gravações do episódio relatado. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo a legalidade do contrato, a inexistência de promessa de contemplação imediata, bem como impugnando a existência de danos morais. Juntou, ainda, contrato, extrato financeiro, gravações, transcrição de áudios, previsão de assembleias e apólice de seguro. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao imediato julgamento do mérito. A presente demanda merece acolhimento. Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que a parte autora celebrou com a requerida contrato de consórcio com promessa verbal, supostamente feita por preposto da ré, de que seria contemplada logo na primeira assembleia, mediante pagamento de lance embutido. O valor de R$ 2.346,53 foi quitado pela autora com essa finalidade. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora e a requerida como fornecedora de serviços, atraindo a aplicação do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ademais, aplica-se ao caso o princípio da vinculação da oferta, conforme art. 30 do CDC, segundo o qual toda promessa publicitária ou verbal integra o contrato. No caso sob análise, a requerida evidencia adequadamente que houve falha na apresentação da proposta, com promessa de contemplação que ao final não foi efetivamente cumprida. Nessa perspectiva, ainda que o contrato (ESCRITO) traga indicativo do modo de contemplação e da forma como este seria executado, entendo que a oferta veiculada a uma consumidora hipossuficiente não pode ser negligenciada. Afinal, somente adquiriu o consórcio pela promessa de rápida contemplação. A ausência de contemplação imediata, aliada à inexistência de informação clara e adequada, configura vício na prestação do serviço, autorizando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. A prova coligida aos autos, revela que houve clara indução da autora a erro, com oferta enganosa sobre a contemplação imediata. Tais condutas configuram práticas abusivas, além de ofenderem o dever de boa-fé objetiva e lealdade contratual. Quanto ao dano moral, restou configurado diante da angústia, frustração e constrangimento vivenciados pela autora ao ser exposta a tratamento vexatório nas dependências da empresa, inclusive com acionamento de força policial e ofensas ao seu esposo. Considerando a extensão do abalo, a função pedagógica da indenização e o porte econômico da empresa ré, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, em quantia proporcional, razoável e suficiente para compensar o abalo sofrido sem ensejar enriquecimento indevido. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENAR a ré a restituir a quantia de R$ 2.346,53(dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), com a incidência de juros pela SELIC a contar da citação e correção monetária pela SELIC a contar do desembolso. Condeno ainda, a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, os quais devem sofrer a incidência de juros pela SELIC a contar da citação e correção monetária pela SELIC a contar do arbitramento. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LARISSA LEE CASTELO BRANCO LIMA em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LARISSA LEE CASTELO BRANCO LIMA em 14/07/2025 23:59.

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