Procedimento Comum Cível 0801781-05.2023.8.18.0046 - TJPI

Baixa Definitiva

04/02/2026, 13:44

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 13:44

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 13:44

Transitado em Julgado em 26/01/2026

04/02/2026, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:05

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELIZETE DA SILVA ARAUJO e outros REU: MUNICIPIO DE COCAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801781-05.2023.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ELIZETE DA SILVA ARAUJO contra sentença proferida nos autos da presente ação que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil (id. 69571609). O embargante aduz que há omissão/erro na decisão, uma vez que a sentença embargada entendeu por bem extinguir o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado sua hipossuficiência econômica, nem apresentado declaração válida nesse sentido. Aduz, entretanto, que a parte autora cumpriu integralmente a determinação, juntando declaração de hipossuficiência devidamente assinada por seu patrono, com fulcro no art. 105, caput, do CPC, conforme previsão expressa em cláusula específica da procuração. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões requerendo seu indeferimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sem maiores digressões, os presentes embargos não merecem ser conhecidos. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida foi clara e explicita em sua fundamentação ao discorrer acerca de que no caso dos autos, a parte autora não juntou comprovante de hipossuficiência, apesar de devidamente intimada para apresentá-lo. Manifestou-se apresentando declaração assinada pelo advogado. Registre-se que restou consignado que o instrumento procuratório não assegura validade à declaração assinada pelo advogado e juntada nos presentes autos. Neste caso, a falta de comprovação de hipossuficiência e pagamento das custas configurou a existência de vício, implicando a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tornando impositivo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, IV do CPC. Portanto, a sentença proferida mostra-se adequada, certa e determinada, estando em plena conformidade com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil, não havendo omissão, erro ou violação a qualquer dispositivo legal ou erro material. Desse modo, não estão presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração, de modo que estes não devem ser conhecidos. POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 e ss. do CPC, não conheço dos presentes embargos. P.R.I.C. Expedientes necessários. COCAL-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

28/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 11:14

Não conhecidos os embargos de declaração

27/10/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:38

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 14/08/2025 23:59.

20/08/2025, 22:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIZETE DA SILVA ARAUJO ESPÓLIO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801781-05.2023.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C O PAGAMENTO DE ATRASADOS proposta por MARIA ELIZETE DA SILVA ARAUJO representando o espólio de SEBASTIÃO MARTINS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE COCAL-PI, ambos qualificados. A parte demandante, embora requeira a gratuidade judicial, não instruiu a inicial com a declaração de hipossuficiência correlata. Diante disso foi determinada a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, a declaração de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição processual, caso ausente o pagamento de custas, bem como a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Devidamente intimada, a parte autora apresentou documento que não comprova a sua hipossuficiência (id. 62029781). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte autora não juntou comprovante de hipossuficiência e foi devidamente intimada para apresentá-lo. Manifestou-se apresentando declaração assinada pelo advogado. O art. 105 do CPC traz de forma clara que: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.” (grifei) Observa-se que o dispositivo é claro no sentido de que o instrumento procuratório não assegura validade à declaração assinada pelo advogado e juntada nos presentes autos. Neste caso, a falta de comprovação de hipossuficiência e pagamento das custas configurou a existência de vício, implicando a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tornando impositivo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, IV do CPC. ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR I PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DISPOSITIVO com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/01/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:17

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:39

Determinada a emenda à inicial

12/08/2024, 18:39

Juntada de Petição de informação - corregedoria

14/03/2024, 16:55

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:49

Juntada de certidão

08/01/2024, 13:48

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 11:29

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 14/08/2025 23:59.

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