Procedimento Comum Cível 0805007-92.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805007-92.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/11/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/11/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805007-92.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] AUTOR(A): N. R. F. B. RÉU(S): UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas a parte ré/apelada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o recurso de apelação (ID n.º 84210118). Parnaíba-PI, 22 de outubro de 2025. LUCAS CUNHA DOS SANTOS Analista Judicial

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:24

Decorrido prazo de NANDA RODRIGUES FONTENELE BRITTO em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 23:58

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/09/2025, 03:01

Juntada de ofício de corte superior

23/09/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:26

Documentos

Ofício de Corte Superior

•23/09/2025, 14:10

Sentença

•16/09/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: N. R. F. B. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805007-92.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 77450624), ajuizada por N. R. F. B., representada por sua geratriz, WANESSA RODRIGUES FONTENELE DE OLIVEIRA, em desfavor de UNIMED TERESINA, todos qualificados na exordial, consoante argumentos fáticos e jurídicos descritos na inicial, em que foi deferida tutela de urgência (ID nº 77642733). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID nº 78870624), impugnando os pedidos autorais. Réplica à Contestação (ID nº 81230251). Sobreveio petição do patrono da parte autora (ID nº 82429618) noticiando o falecimento da demandante em 08/09/2025, comprovado pela certidão de óbito juntada (ID nº 82694934), e informando que os genitores da falecida não possuem interesse no prosseguimento da demanda. Em razão disso, requereu: (I) a extinção do processo, sem resolução do mérito; e (II) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Decido. O falecimento da autora restou comprovado nos autos. O Código de Processo Civil admite, em tais hipóteses, a sucessão processual pelos herdeiros. Todavia, diante da expressa manifestação dos genitores da falecida de que não desejam prosseguir com a demanda, não há possibilidade de continuidade do feito. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. No tocante ao pedido de condenação em honorários advocatícios, entendo que não é o caso de acolhimento. Com efeito, a extinção decorreu de fato superveniente (falecimento da autora), alheio à vontade da ré. Não houve reconhecimento de procedência do pedido ou sucumbência material, tampouco se pode atribuir à ré a causa da extinção do processo. O princípio da causalidade, invocado pelo patrono da parte autora, não se aplica de forma automática. Aqui, a demanda não chegou a ser solucionada em seu mérito, e não se pode afirmar que a conduta da ré, ao se defender, tenha ensejado à propositura da ação. Diante disso, não se mostra cabível a fixação de verba honorária em favor da parte autora, restando indeferido o pedido. De outro lado, também não há que se falar em condenação da autora (ou de seus sucessores) ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Isso porque o processo não foi extinto por ato voluntário da parte autora (como desistência ou abandono), mas em razão de evento inevitável e alheio à sua vontade. O falecimento não pode ser considerado comportamento processual ensejador de sucumbência, de modo que não há parte vencida nos termos da lei. Assim, em situações como a presente, a jurisprudência e a lógica processual orientam no sentido de que cada parte deve arcar com os seus respectivos encargos, sem condenação em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IX, do CPC. Sem custas. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 16 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: N. R. F. B. Nome: N. R. F. B. Endereço: Rua Lilian Maria Pereira Gomide, 95, São Judas Tadeu, PARNAÍBA - PI - CEP: 64206-155 REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Governador Chagas Rodrigues, 906, Centro, PARNAÍBA - PI - CEP: 64200-490 DECISÃO O(a) Dr.(a) HELIOMAR RIOS FERREIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba da Comarca de PARNAÍBA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805007-92.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 77450624), ajuizada por N. R. F. B., representado por sua geratriz, WANESSA RODRIGUES FONTENELE DE OLIVEIRA, em desfavor de UNIMED TERESINA, todos qualificados na exordial, onde requer, o deferimento da tutela de urgência, qual seja: que a Unimed Teresina realize a manutenção dos atendimentos terapêuticos multidisciplinares prescritos à Autora, quais sejam, Fonoaudiologia (ABA) – 02 vezes por semana, Fisioterapia (BOBATH) – 04 vezes por semana, Terapia Ocupacional (integração sensorial com ABA) – 03 vezes por semana, e Psicopedagogia – 02 vezes por semana, de forma contínua e com os mesmos profissionais que realizam os atendimentos (vínculo terapêutico). *Vide Solicitações médicas / Laudo médico. Para isso, alega o seguinte: Narra a parte autora que é beneficiária da operadora Unimed Teresina, com numeração 0 099 620000030230 8, plano ambulatorial + hospitalar com obstetrícia e abrangência nacional, estando devidamente adimplente com a prestadora do serviço. Afirma que, é portadora de doença genética grave e rara – encefalopatia epiléptica por mutação do gene TUBB3 / síndrome de West (CID 10: G40, F84, QO79), necessitando de diversas intervenções clínicas e terapêuticas. Afirma ainda que, necessita da realização de diversas terapias multidisciplinares* prescritas para o seu tratamento (ver relatórios médicos anexos), e não localizando prestador credenciado junto à Unimed Teresina, realizou pedido de busca de rede, para que a ré providenciasse os atendimentos, conforme preconiza a ANS. Narra que, a partir desses protocolos, a Unimed autorizou os atendimentos requeridos, de forma ininterrupta, nos exatos termos constantes na indicação médica, todavia, no início de fevereiro de 2025, a geratriz da autora foi informada pelos prestadores, que, conforme orientação da Unimed Teresina, deveria renovar as autorizações constantes nos protocolos mencionados, inclusive, enviando, além dos relatórios médicos, os respectivos planos terapêuticos de atendimento individual. Expõe que, a ação da ré tem, indubitavelmente, o fito de obstaculizar o acesso da menor ao seu tratamento de saúde, na medida que, mesmo havendo indicação clínica de terapias multidisciplinares de forma ininterruptas, a Unimed exige contínuas aberturas de rede, desrespeitando os prazos estabelecidos pela ANS, assim como, as suas necessidades terapêuticas. É a síntese do necessário. DECIDO. Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela parte autora. A tutela provisória em caráter de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Anoto que a requerente é portadora de doença genética grave e rara – encefalopatia epiléptica por mutação do gene TUBB3 / síndrome de West (CID 10: G40, F84, QO79). Verifico que a parte autora indicou a existência de vínculo contratual com a parte requerida para fins de prestação de assistência à saúde (IDs n.º 77450634 e 77450635). Além disso, juntou o relatório médico de ID n.º 77450637, comprovando a necessidade das seguintes terapias: 1) Fonoaudiologia com ABA - 2 vezes por semana; 2) Fisioterapia - 4 vezes por semana - com conceito Bobath, técnica de taping, para melhorar o alinhamento e reeducação neuromuscular, além de pilates adaptado em neuroreabilitação pediátrica; 3) Terapia ocupacional com integração sensorial com ABA 3 vezes por semana; 4) Psicopedagogia - 2 vezes por semana com ABA para melhorar e concretizar o aprendizado. Outrossim, o relatório médico e os planos terapêuticos individualizados (PTI) indicam a clara necessidade do tratamento para fins de qualidade de vida do menor, em decorrência dos transtornos que o acometem, sendo que, a não realização das terapias poderá levar a sequelas irreversíveis. Analisando o conteúdo da exordial, bem como a documentação acostada aos autos, verifico a presença de requisitos ensejadores da tutela de urgência pretendida. É de suma importância lembrar que a relação jurídica entre autora e réu é regida pelo diploma consumerista, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (SÚMULA n.º 608), devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas em conjunto com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, objetivando alcançar os fins sociais previstos na Carta Magna. Assim, sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, é nítida a abusividade da recusa. Além disso, os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir a cobertura de certas enfermidades, mas lhes é vedado limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais, quando indicados por profissionais médicos (STJ, AgInt no AREsp 1.014.782/AC). Com efeito, ainda em sede de cognição sumária, observa-se que o comportamento perpetrado pela ré, com exigências de protocolo periódico do Plano terapêutico individual (PTI) detalhado contendo: especificação de CID e nível de suporte (em caso de TEA); abordagem/metodologia aplicada; objetivos gerais e específicos; quantidade de horas/periodicidade por semana (com justificativa) especificando se a sessão é individual ou em grupo tempo de atendimento; prazo de reavaliação com data de aplicação de instrumento reavaliativo (para alta, continuidade ou mudança de abordagem/metodologia), pode dificultar o efetivo acesso da autora ao seu tratamento, em total desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, e às garantias consumeristas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO DO AUTOR (MÉTODO TREINI). MENOR IMPÚBERE QUE CONTA COM 3 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE SÍNDROME DE WEST E ENCEFALOPATIA CRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. Em se tratando de recurso interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela, cabe analisar tão somente, em cognição sumária, a possível existência dos requisitos ensejadores da medida pleiteada. Recorrido que comprovou a necessidade do tratamento postulado através de laudo médico que atesta ser portador de síndrome de West, encefalopatia crônica da infância, gastrostomia e traqueostomia (CID 10 - F71, G40 e G80), carecendo de realização de diversas terapias, a fim de melhorar seu desenvolvimento neuromotor e qualidade de vida. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que foi concretamente demonstrado nos autos originários por meio de declaração médica. Ponderação de interesses. Questão que deve ser enfrentada, também, sob a ótica do melhor interesse do menor. Reversibilidade da tutela de urgência, ante a possibilidade de cobrança dos valores despendidos para a realização do tratamento caso a ora agravante saia vencedora na demanda originária. Considerando-se o bem da vida tutelado, o valor da multa diária, arbitrado pelo Juízo a quo em R$1.000,00, não se mostra excessiva e tem por objetivo inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo, assim, maior efetividade ao processo, razão pela qual deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00497390520218190000 202100264102, Relator.: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 03/02/2022, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/02/2022). Faz-se necessária, assim, a prestação jurisdicional imediata, sendo que quaisquer outras alegações deverão ser objeto de maior dilação probatória. Assim, verificados os requisitos, o pleito antecipatório deve ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à requerida, UNIMED TERESINA, que realize a manutenção dos atendimentos terapêuticos multidisciplinares prescritos à autora, quais sejam, Fonoaudiologia (ABA) – 02 vezes por semana, Fisioterapia (BOBATH) – 04 vezes por semana, Terapia Ocupacional (integração sensorial com ABA) – 03 vezes por semana, e Psicopedagogia – 02 vezes por semana, de forma contínua e com os mesmos profissionais que realizam os atendimentos (vínculo terapêutico). Conforme solicitação médica (ID nº 77450637). Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite provisório de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. Cite-se e intime-se a ré pessoalmente, devendo esta apresentar contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, acompanhado de seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061223022831700000072253956 CNI Autora Documentos 25061223023274400000072253960 CNH Mae Autora Documentos 25061223023685100000072253962 Procuracao Repr. Nanda Britto ass Procuração 25061223024089800000072253963 Comp. de Resid. Pai Autora DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223024500200000072253964 D. Hipossuficiencia ass DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223024914600000072253965 Carteira Unimed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223025325800000072253966 Evidencia - Mensalidade Mensal DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223025735900000072253967 Relatorios Medicos 2024 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223030145600000072253968 PTI Fisioterapia Mariana Botelho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223030560200000072253969 PTI Terapia Ocupacional Raimundo Neto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223030970300000072253970 PTI Psicopedagoa Paula Oliveira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223031383000000072253971 Protocolo 35335320240523126903 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223031793900000072253976 Protocolo 35335320240513121659 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223032203100000072253975 Protocolo 35335320250210339702 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223032611000000072253977 Protocolo 35335320250225356865 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223033019700000072253974 Evidencia - Exigencia Reiteracao Abertura de Rede DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223033429800000072253982 Nota Fiscal 642 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223033849400000072255068 Nota Fiscal 36 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223034260100000072253978 Nota Fiscal 667 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061223034671400000072253981 PARNAÍBA-PI, 17 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NANDA RODRIGUES FONTENELE BRITTO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de ofício de corte superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(47)