Cumprimento de sentença 0804111-98.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2024

Valor da Causa

R$ 25.060,16

Órgão julgador

JECC Parnaíba Sede Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal JE · TJPI · Cumprimento de sentença · JECC Parnaíba - Sede TR · TJPI · Recurso Inominado Cível · 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:13

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:15

Expedido alvará de levantamento

06/02/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 23:38

Juntada de Petição de substabelecimento

04/02/2026, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:15

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:15

Todas as movimentações(74)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:13

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:15

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 09:38

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:11

Expedido alvará de levantamento

06/02/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 23:38

Juntada de Petição de substabelecimento

04/02/2026, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:15

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 16:11

Recebidos os autos

26/01/2026, 10:27

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

26/01/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804111-98.2024.8.18.0123. RECORRENTE: RAIMUNDA PORTO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/11/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 43/2025 da data de 17/11/2025 a 24/11/2025.. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

07/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/08/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

31/07/2025, 18:08

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804111-98.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): RAIMUNDA PORTO DE SOUSA RÉU(S): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais. Parnaíba, 24 de julho de 2025. ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA PORTO DE SOUSA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804111-98.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. FATOS - CONTRATO EXISTENTE A parte autora alega não ter formalizado contrato com o réu. Este, por sua vez, trouxe aos autos instrumento negocial celebrado entre eles, constando inclusive sua assinatura, documento este que não sofreu qualquer impugnação em audiência. Dado tal aspecto, constata-se que a parte requerida de desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, na medida em que demonstrou a relação contratual mantida com a consumidora e a sua consequente aquiescência na avença, fato impeditivo do direito alegado na inicial. DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA PORTO DE SOUSA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804111-98.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. FATOS - CONTRATO EXISTENTE A parte autora alega não ter formalizado contrato com o réu. Este, por sua vez, trouxe aos autos instrumento negocial celebrado entre eles, constando inclusive sua assinatura, documento este que não sofreu qualquer impugnação em audiência. Dado tal aspecto, constata-se que a parte requerida de desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, na medida em que demonstrou a relação contratual mantida com a consumidora e a sua consequente aquiescência na avença, fato impeditivo do direito alegado na inicial. DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/07/2025, 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA PORTO DE SOUSA - CPF: 394.810.003-97 (AUTOR).

21/07/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:56

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:55

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:53

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 08:58

Publicado Intimação em 23/06/2025.

27/06/2025, 01:37

Publicado Intimação em 23/06/2025.

27/06/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA PORTO DE SOUSA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804111-98.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. FATOS - CONTRATO EXISTENTE A parte autora alega não ter formalizado contrato com o réu. Este, por sua vez, trouxe aos autos instrumento negocial celebrado entre eles, constando inclusive sua assinatura, documento este que não sofreu qualquer impugnação em audiência. Dado tal aspecto, constata-se que a parte requerida de desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, na medida em que demonstrou a relação contratual mantida com a consumidora e a sua consequente aquiescência na avença, fato impeditivo do direito alegado na inicial. DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA PORTO DE SOUSA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804111-98.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. FATOS - CONTRATO EXISTENTE A parte autora alega não ter formalizado contrato com o réu. Este, por sua vez, trouxe aos autos instrumento negocial celebrado entre eles, constando inclusive sua assinatura, documento este que não sofreu qualquer impugnação em audiência. Dado tal aspecto, constata-se que a parte requerida de desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, na medida em que demonstrou a relação contratual mantida com a consumidora e a sua consequente aquiescência na avença, fato impeditivo do direito alegado na inicial. DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:27

Julgado improcedente o pedido

15/06/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:52

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:58

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA PORTO DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.

07/01/2025, 13:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/12/2024, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2024, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:11

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 03:03

Juntada de Petição de contestação

20/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de documentos

07/10/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/10/2024 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.

12/09/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

31/08/2024, 23:02

Distribuído por sorteio

31/08/2024, 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/10/2024 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.

31/08/2024, 14:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/01/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 08:27

Decisão

•21/07/2025, 17:21

Documentos

•07/07/2025, 08:58

Sentença

•15/06/2025, 16:35

Despacho

•29/01/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 11:51