Precatório 0755995-08.2025.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0755995-08.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista cronológica do Ente Devedor, nos termos do art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na referida resolução e Resolução nº 375/2023 deste Tribunal. Ressalto que, por estar o devedor inserido no Regime Especial de Pagamento, que possui regramento próprio, não se aplica o prazo de vencimento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não se permitindo, por conseguinte, o sequestro previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas no caso de não liberação tempestiva dos aportes mensais (art. 103 do ADCT). Ademais, por se tratar de crédito de natureza alimentar e considerando que o(a) beneficiário(a) possui mais de 60 anos de idade, conforme documento constante nos autos, que apresenta a sua data de nascimento, DETERMINO o cadastramento da informação no sistema SAPRE a fim de integrar a lista de superpreferência, conforme os critérios constitucionais e legais estabelecidos. Saliento que a superpreferência por idade deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos, conforme art. 9º, § 2º da Resolução CNJ n° 303/2019. À CPREC para adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º e art. 64, I da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalte-se que as informações constantes do art. 6º da resolução retromencionada já estão presentes no ofício precatório, do qual as partes foram previamente intimadas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0755995-08.2025.8.18.0000

18/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALMEIDA E BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de Decisão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)