Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800194-69.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800194-69.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800194-69.2024.8.18.0059. AUTOR: FRANCISCO PEREIRA VERAS registrado(a) civilmente como FRANCISCO PEREIRA VERAS RÉU: 0 ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Pretende a parte autora o reconhecimento à isenção do imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF e a restituição dos valores pagos a este título desde a data que fora diagnosticada com moléstia grave. Nos termos do art. 6°, XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A questão relativa à isenção do imposto sobre a renda para portadores de moléstia grave é objeto de diversos julgados, sobretudo no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo sido editados súmulas e temas respetivos a respeito do tema. Neste sentido, o ENUNCIADO 598 da súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA dispõe que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, enquanto o ENUNCIADO 627 preceitua que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial (AgInt no PUIL n. 3.606/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. MAL DE ALZHEIMER. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO (SÚMULA 598 DO STJ). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. A devolução dos valores retidos é devida, no caso, desde a data em que comprovada a moléstia com o exame médico, observada a prescrição quinquenal. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801822-72.2021.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 21/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. MAL DE ALZHEIMER. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO (SÚMULA 598 DO STJ). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. A devolução dos valores retidos é devida, no caso, desde a data em que comprovada a moléstia com o exame médico, observada a prescrição quinquenal. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800927-13.2019.8.18.0026 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/08/2023) No corrente caso, os documentos presentes nos autos comprovam que a parte autora foi diagnosticada, em 13.12.2021, como portadora de neoplasia maligna epitelial (id 52699322, p. 12), a qual se encontra incluída no art. 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88. Por conseguinte, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma, com a restituição dos valores pagos a este título desde a data de diagnóstico da moléstia grave, observada a prescrição quinquenal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. Declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; 2. Condenar o requerido à restituição dos valores pagos pela parte autora à título de imposto sobre a renda desde a data em que comprovada a moléstia grave descrita na petição inicial, observada a prescrição quinquenal, e com correção monetária pela Taxa Selic a partir de cada pagamento indevido (Tema Repetitivo - STJ 145). Fundamentado em juízo de cognição exauriente, concedo à parte autora tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), determinando ao requerido a abstenção de descontos à título de IRPF nos proventos de aposentadoria ou reforma da parte autora, sob pena de responsabilidade por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2°, do CPC), sem prejuízo da aplicação posterior de eventuais medidas coercitivas. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Ficam as partes devidamente intimadas. Havendo interposição de recurso inominado, nos termos do Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021416184715000000049565528 I. PETIÇÃO INICIAL FRANCISCO PEREIRA VERAS.docx Petição 24021416184719900000049565531 II. PROCURAÇÃO Procuração 24021416184723500000049565532 III. IDENTIDADE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021416184726400000049565533 IV. COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021416184729300000049565884 V. DOCS MEDICOS 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021416184731500000049565885 V. DOCS MEDICOS 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021416184740300000049565886 V. DOCS MEDICOS 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021416184751100000049565887 VI. CARTA CONCESSÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021416184759500000049565888 VII. RE 1.344.608 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021416184761600000049565889 VIII. DECLARAÇÃO IRPF 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021416184763800000049565890 X. CALCULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021416184770300000049565891 Decisão Decisão 24021614035656700000049593379 Intimação Intimação 24021614035656700000049593379 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24071523105138600000056667496 Certidão Certidão 24090412170524700000059006770 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090412172815400000059006772 Edital Edital 24090412234693500000059007452 Edital Edital 24090412263557000000059007476 RÉPLICA Petição 24090913155387600000059227464 Sistema Sistema 24102910505019900000061698546

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(41)