Procedimento Comum Cível 0804994-93.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804994-93.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEYANE LUSTOSA CARVALHO REU: AGENCIA DO INSS PARNAÍBA-PI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804994-93.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ID n.º 77435480), proposta por CLEYANE LUSTOSA CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É o necessário relatar. Decido. De início, observa-se que a presente ação aponta ente da Fazenda Pública em um de seus polos, o que inviabiliza o processamento do presente feito perante este juízo, tendo em vista que esta 1ª Vara Cível detém competência cível em geral, sendo incompetente para o julgamento dos feitos da fazendo pública, na forma do art. 97, I e III da LOJEPI (Lei Complementar n.º 265/2022): “Art. 97. Na Comarca de Parnaíba haverá seis Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, tendo as Varas a seguinte competência: I - 02 (duas) Varas cíveis, denominadas numericamente 1ª e 2ª, de competência cível em geral, por distribuição; (...) III - 4ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos da fazenda pública, registro público e precatórias cíveis." Observa-se que a presente ação não deve tramitar na Justiça Federal, uma vez que se refere a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” (Grifo nosso) Além disso, não é o caso de remeter os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, uma vez que, de acordo com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.053 do STJ: “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.” Desta feita, declaro este juízo da 1° Vara Cível da comarca de Parnaíba - PI incompetente para analisar o presente feito, no que determino a redistribuição destes autos ao juízo competente, qual seja, a 4° Vara Cível desta Comarca. Redistribuam-se os autos à 4ª Vara Cível de Parnaíba, dando-se baixa na distribuição neste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 17 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

28/07/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CLEYANE LUSTOSA CARVALHO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO MACHADO em 24/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEYANE LUSTOSA CARVALHO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

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