Procedimento Comum Cível 0800775-63.2021.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800775-63.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES REU: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A., FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800775-63.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Vendas casadas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais na qual ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES propôs em face do MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. e FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA sob a alegação de que, sendo pensionista, percebeu descontos indevidos em seu benefício desde fevereiro de 2007, referentes a um contrato de previdência privada que alega não ter solicitado nem contratado. Afirma que o único vínculo que teve com a ré FBPP foi um empréstimo quitado em 2005, e que os descontos atuais, sob a rubrica "CONTRIB PREV ABERTA – MG SEGUROS", são abusivos e caracterizam venda casada. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos, e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, Num. 19646151 - Pág. 1. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que: 1. Preliminarmente, a MG Seguros, Vida e Previdência S.A. adquiriu a carteira de associados da Família Bandeirante Previdência Privada S.A., sendo a parte legítima para figurar no polo passivo. 2. Preliminarmente, há falta de interesse processual, pois a autora não tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação. No mérito, alega que a autora contratou, de forma voluntária, em 16 de setembro de 2004, um Plano de Pecúlio Individual, juntando o respectivo contrato assinado. Sustenta a legalidade da contratação e dos descontos, a não ocorrência de venda casada, a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Argumenta ainda a prescrição trienal para o pedido de restituição de valores, Num. 26251857 - Pág. 1. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares, afirmando a aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor e reiterando os termos da petição inicial, Num. 27371973 - Pág. 1. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendraram o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona a inexistência da contratação, o que foi devidamente comprovado pela instituição financeira, que apresentou contrato com assinatura válida da parte autora - Num. 26251874 - Pág. 1. Assim, entendo que a contratação resta comprovada e válida, o que impede o sucesso do pleito autoral. Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes. No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeira e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza. Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. O fato é que a demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois realizou e recebeu o objeto do negócio jurídico, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente pagas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera. Ou seja, embolsaria o valor do empréstimo, receberia em dobro o que pagará pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente. Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do empréstimo, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). 3. CONCLUSÃO Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa R$ 11.412,14 – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, data e assinatura eletrônicas. THIAGO CARVALHO MARTINS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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