Procedimento Comum Cível 0800131-29.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800131-29.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800131-29.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual o autor alega que: i) não contratou o empréstimo consignado cuja existência é apontada pela instituição financeira ré; ii) desconhece a origem dos descontos em seu benefício previdenciário; iii) é pessoa analfabeta, e por isso a formalização do contrato, caso existente, deveria obedecer aos requisitos legais específicos do art. 595, parágrafo único, do Código Civil. A instituição ré apresentou contestação (ID 46125271 e seguintes), instruída com cópia do contrato supostamente firmado pelo autor (ID 46125272), no qual consta assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas, além do comprovante de pagamento da quantia de R$ 4.163,70 à conta bancária de titularidade do autor (ID 46125273). O autor apresentou réplica às fls. ID 66801998, insistindo na alegação de desconhecimento da contratação. É o relatório. Passo a decidir. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, a controvérsia central gira em torno da existência e validade da contratação de empréstimo consignado em nome do autor, JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, pessoa reconhecidamente analfabeta. A parte ré colacionou aos autos o instrumento contratual físico de ID 46125272, do qual consta: 1- assinatura a rogo, feita por terceiro devidamente identificado; 2- identificação e assinatura de duas testemunhas instrumentárias; 3- dados pessoais completos do autor, valor contratado, prazo, taxa de juros e autorização para desconto em folha. Também foi apresentado comprovante de pagamento (ID 46125273), comprovando o depósito do valor integral do empréstimo contratado, R$ 4.163,70, em conta bancária de titularidade do autor. Tais elementos documentais são, em regra, suficientes para comprovar a regularidade da contratação, sobretudo quando a parte autora, apesar de afirmar desconhecer o negócio, não apresentou prova contrária, não impugnou a veracidade da assinatura a rogo, tampouco requereu produção de prova pericial grafotécnica ou de qualquer outra espécie. Cumpre recordar que a contratação por analfabeto, embora exija forma especial, não é vedada pela ordem jurídica. O que se exige, conforme o artigo 595, parágrafo único, do Código Civil, é que se qualquer das partes for analfabeta, o instrumento particular só terá validade se assinado por ela a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por via de instrumento público. No caso em tela, tais exigências foram rigorosamente observadas. Dessa forma, estando o processo em condições de imediato julgamento, com base nos documentos constantes dos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II - FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A parte autora, JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, afirma que não reconhece a contratação de empréstimo consignado realizada junto ao BANCO BRADESCO S.A., sustentando que, por ser analfabeto, a avença deveria ter obedecido aos requisitos legais específicos, sob pena de nulidade. Entretanto, conforme documentos colacionados pela parte ré, especialmente o contrato físico de ID 46125272, constata-se que a contratação observou os requisitos previstos no artigo 595, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que se qualquer das partes for analfabeta, o instrumento particular só terá validade se assinado por ela a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por via de instrumento público.” A avença apresenta: a) assinatura a rogo por terceiro identificado, cuja assinatura consta no instrumento; b) assinatura de duas testemunhas instrumentárias, também devidamente identificadas; c) regularidade formal e clareza quanto às condições do contrato (valor, prazo, juros, autorização para desconto em folha). Além disso, o documento de ID 46125273 demonstra que o valor contratado, R$ 4.163,70, foi efetivamente creditado em conta bancária da titularidade do autor, circunstância não impugnada especificamente nos autos. Ademais, o autor não trouxe qualquer indício de falsidade documental, tampouco apresentou prova de que os valores não ingressaram em sua esfera patrimonial. Também não requereu a produção de prova pericial ou testemunhal que pudesse infirmar a tese defensiva ou comprovar eventual vício de consentimento. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer ilicitude ou irregularidade capaz de ensejar a declaração de nulidade contratual, tampouco o dever de indenizar por dano moral. Igualmente, a pretensão de repetição de indébito não encontra amparo, pois não houve cobrança indevida, mas sim descontos lastreados em contrato válido e pagamento comprovado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., porquanto demonstrada a validade formal do contrato de empréstimo consignado (ID 46125272), celebrado com assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, bem como comprovado o repasse dos valores contratados à conta bancária de titularidade do autor (ID 46125273). Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

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