Procedimento Comum Cível 0800947-87.2024.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 36.042,12

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 07:02

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

18/04/2026, 11:26

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASCILON PEREIRA BERNARDINO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco. Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial. Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente. Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo. Desse modo, a preliminar não merece acolhimento. Intimem-se as partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800947-87.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASCILON PEREIRA BERNARDINO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco. Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial. Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente. Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo. Desse modo, a preliminar não merece acolhimento. Intimem-se as partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800947-87.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

22/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(38)

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 07:02

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

18/04/2026, 11:26

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASCILON PEREIRA BERNARDINO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco. Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial. Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente. Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo. Desse modo, a preliminar não merece acolhimento. Intimem-se as partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800947-87.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASCILON PEREIRA BERNARDINO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco. Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial. Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente. Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo. Desse modo, a preliminar não merece acolhimento. Intimem-se as partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800947-87.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:30

Erro ou recusa na comunicação

21/10/2025, 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/10/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:12

Conclusos para despacho

16/07/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 14:48

Publicado Intimação em 23/06/2025.

27/06/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MASCILON PEREIRA BERNARDINO RÉU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800947-87.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 25 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:12

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de contestação

21/02/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 16:13

Conclusos para despacho

06/01/2025, 16:13

Juntada de Certidão

06/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

12/12/2024, 23:21

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 18:49

Documentos

Decisão

•18/04/2026, 11:26

Decisão

•18/04/2026, 11:26

Decisão

•21/10/2025, 08:41

Decisão

•21/10/2025, 08:41

Despacho

•25/03/2025, 15:05

Despacho

•13/01/2025, 12:38