Procedimento Comum Cível 0800800-84.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800800-84.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800800-84.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): LUCIA DE BRITO ARAUJO DOS SANTOS RÉU(S): BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intime-se o apelado, para querendo, oferecer suas Contrarraões no prazo de 15 (quinze) dias; Parnaíba-PI, 9 de outubro de 2025. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800800-84.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): LUCIA DE BRITO ARAUJO DOS SANTOS RÉU(S): BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intime-se o apelado, para querendo, oferecer suas Contrarraões no prazo de 15 (quinze) dias; Parnaíba-PI, 9 de outubro de 2025. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

07/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/11/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/11/2025, 21:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800800-84.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): LUCIA DE BRITO ARAUJO DOS SANTOS RÉU(S): BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intime-se o apelado, para querendo, oferecer suas Contrarraões no prazo de 15 (quinze) dias; Parnaíba-PI, 9 de outubro de 2025. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

10/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:01

Sentença

•02/10/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA DE BRITO ARAUJO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800800-84.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIA DE BRITO ARAUJO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que, na condição de aposentada e com a intenção de contratar um empréstimo consignado, foi induzida a erro pela instituição financeira, que lhe impôs a celebração de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora sustenta vício de consentimento e violação ao dever de informação, alegando que os descontos mensais em seu benefício previdenciário são abusivos e não amortizam a dívida principal. Postula, assim, a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em despacho inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a citação do réu (ID 53109034). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 54087883), arguindo preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade e a transparência da contratação, afirmando que a autora estava ciente da modalidade contratual, tanto que não apenas recebeu o crédito do saque inicial, como também utilizou o cartão para compras recorrentes. Aduziu a ausência de vício de consentimento e de ato ilícito, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte ré apresentou cópias do contrato, de TED e de faturas. A autora apresentou réplica à contestação (ID 55731687), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Foi designada audiência para o depoimento pessoal da autora (ID 64941935). Realizada a audiência em 10/10/2024 (ID 64941935), a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal da autora e deferida a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para confirmação do recebimento de valores pela demandante. A Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício, juntando extrato que confirma o crédito na conta da autora e saques subsequentes (ID 66232376). Em seguida, as partes foram intimadas para formularem as alegações finais. As partes apresentaram suas alegações finais (Autora no ID 67445463 e Réu no ID 69200974), reiterando suas teses. Posteriormente, a parte autora juntou seu histórico de créditos do INSS (ID 72594356), sobre o qual o réu se manifestou (ID 78967252), afirmando que o documento corrobora a quitação da dívida e a cessação dos descontos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS (PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO) Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das questões prévias suscitadas pelo réu. A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhida. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação, o qual se encontra presente, uma vez que a autora necessita da tutela jurisdicional para obter a declaração de nulidade de um contrato que reputa viciado, sendo a via eleita adequada para tal fim. Igualmente, afasto a alegação de abuso do direito de ação. A conduta da parte autora, ainda que sua pretensão não venha a ser acolhida, insere-se no exercício regular do direito de acesso à justiça, não se vislumbrando qualquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. O comprovante de residência anexado pela autora no ID 52714264 revela-se suficiente para a fixação da competência territorial, uma vez que, conforme demonstrado pelos demais documentos dos autos, a exemplo do contrato e da procuração, a autora reside no endereço indicado no referido comprovante. Rejeito a preliminar, portanto. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para pretensões reparatórias é de 5 (cinco) anos. Em se tratando de descontos mensais, de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada parcela, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, a análise aprofundada da prejudicial resta superada pelo exame do mérito, que será desfavorável à autora, tornando inócua a discussão sobre a prescrição das parcelas. Superadas as questões prévias, passo ao exame do mérito. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a validade do "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" celebrado entre as partes, especificamente se houve vício de consentimento (erro) por parte da autora e violação do dever de informação pela instituição financeira. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa idosa e aposentada, é reconhecida como consumidora hipervulnerável, o que exige do julgador uma análise ainda mais atenta das práticas comerciais e da boa-fé objetiva que deve nortear tais relações. A tese autoral se fundamenta na alegação de que pretendia um empréstimo consignado convencional, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado (RMC). No entanto, a prova documental constante nos autos contraria, de forma eloquente, essa narrativa. O contrato juntado aos autos (ID 55072643) é claro ao nominar o produto como "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". Todavia, a prova mais robusta da ciência e anuência da autora com a natureza do produto não repousa apenas no instrumento contratual, mas em seu próprio comportamento ao longo de anos. As faturas do cartão de crédito (ID 54114805) são documentos de extrema relevância. Elas demonstram que a autora não se limitou a realizar o saque do valor inicial de R$ 1.045,00. Pelo contrário, utilizou o cartão de forma contínua e reiterada para efetuar compras em diversos estabelecimentos comerciais, como "E-COMMERCE”, “TIM", "RECARGA OI" e "PICPAY". Essa conduta é inequivocamente a de quem utiliza um cartão de crédito como meio de pagamento rotineiro, e não a de quem apenas contraiu um empréstimo com parcelas fixas. O mencionado comportamento concludente da consumidora, que se estendeu por anos, ratifica o negócio jurídico, nos termos do art. 174 do Código Civil, e impede o acolhimento da tese de vício de consentimento. Com efeito, a conduta da autora, ao usufruir de todas as funcionalidades de um cartão de crédito (saque e compras a crédito), para somente anos depois alegar desconhecimento sobre a natureza do produto, viola a boa-fé objetiva e o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, se a autora utilizou o cartão para saques e compras, conclui-se pela validade e eficácia do contrato. A regularidade da contratação afasta a ocorrência de ato ilícito por parte do banco réu. Impende registrar, porém, que, ao contrário do que afirmou a parte ré na manifestação de ID 78967252, não é possível afirmar, com base no histórico de créditos, que os descontos cessaram. Não obstante, tal fato é irrelevante para o desfecho da presente lide, já que, tendo cessado ou não, os descontos – ainda que persistam – referem-se a contrato existente, válido e eficaz. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil. Por conseguinte, os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito (danos materiais) são improcedentes, pois os descontos realizados no benefício da autora foram legítimos, destinados a amortizar uma dívida validamente contraída e conscientemente utilizada. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por LUCIA DE BRITO ARAUJO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta sentença, em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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