Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029490-96.2017.8.18.0001 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029490-96.2017.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO WAGNER SETUBAL REQUERIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0029490-96.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Trata-se de processo, em que pende questão relacionada à habilitação de herdeiros. Considerando que houve pedido de habilitação dos herdeiros (Id 46883515). Decido. A decisão exarada pela relatoria do REsp nº 2034210 – CE (2022/0334044-0) foi nos seguintes termos: […] Cuida-se, na origem, agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a habilitação de sucessor e a reexpedição de precatório em execução de sentença proposta por sindicato, no caso de servidora, beneficiária, que faleceu no curso do processo de conhecimento, antes, portanto, do processo de execução. A recorrente insurge-se em relação à prescrição quinquenal. Defende que a pretensão executória estaria prescrita, porque o sucessor deveria ter requerido sua habilitação em até 5 anos após o trânsito em julgado da sentença exequenda, havendo também transcorrido o mesmo prazo prescricional desde a expedição da requisição de pagamento. [...] A discussão dos autos, está, então, em definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Inicialmente, verifico que o recurso especial, é tempestivo e a representação processual regular, assim, os pressupostos genéricos intrínsecos – cabimento, legitimidade e interesse de recorrer – e extrínsecos – tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – estão preenchidos. No que concerne à demonstração do requisito do art. 105, III, da Constituição Federal, saliento que o caso concreto foi enfrentado pelo Tribunal de origem com o esgotamento da instância ordinária, tendo sido observada, assim, a exigência constitucional. Ressalto, ainda, que, o acórdão recorrido analisou as arguições das partes e expressamente fundamentou seu entendimento de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (arts. 265, I, e 791, II, do CPC), em possível violação da legislação federal (alínea "a"). Da leitura das razões recursais é possível ter a exata compreensão da questão federal infraconstitucional debatida, fundamentada na aplicação do artigo 313, inciso I, do CPC/2015; que estão, portanto, prequestionados, prescindindo também de análise do conjunto probatório dos autos. Quanto à multiplicidade de demandas que envolvem a presente controvérsia ressalto que o eminente Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas desta Corte, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, qualificou o presente recurso como representativo da controvérsia, após constatar, em pesquisa à base de jurisprudência desta Corte, a existência de, aproximadamente, 37 acórdãos e 1.939 decisões monocráticas proferidos por ministros componentes das Primeira e Segunda Turmas, contendo controvérsia semelhante à destes autos, o que evidencia a abrangência da matéria. Ademais, neste ponto, a Corte de origem mencionou em sua decisão de admissibilidade que existem "sobrestados mais de 100 (cem) recursos em que está sendo ventilada a controvérsia supracitada, o que reforça ainda mais a adoção do especial procedimento previsto no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015" (fl. 186). Ponderados esses elementos, ante a relevância do tema, o atendimento dos requisitos de admissibilidade e a ausência de anterior submissão da questão ao regime dos repetitivos, entendo que o presente feito encontra-se apto para ser afetado, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c art. 256-I e seguintes do RISTJ, como recurso especial representativo de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Ante o exposto, voto pela afetação do presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, com a identificação do seguinte tema: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Da mesma forma, os autos do processo SEI nº 24.0.000056552-7, encaminhado a todas as unidades judiciais, trouxe expediente encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça, informando a afetação do seguinte tema: TEMA N° 1254 STJ TEMA: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. SUSPENSÃO NACIONAL: SIM ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. PROCESSOS: REsp 2034210/CE, REsp 2034211/CE e REsp 2034214/CE. Dessa forma, verifica-se que a afetação do tema nº 1254 do STJ pode influir no julgamento do processo em questão, razão por que a suspensão deste feito é medida que se impõe. Portanto, em cumprimento à decisão do REsp nº2034210 – CE, suspendo o processo até o julgamento pelo STJ. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após o prazo de 5(cinco) dias, certifique-se e proceda-se, a Secretaria, com as providências atinentes à suspensão do feito. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER SETUBAL em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a substituição/sucessão de parte

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Sistema.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(194)