Procedimento Comum Cível 0802130-82.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802130-82.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: CARLOS EDUARDO IBIAPINA PORTELA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802130-82.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração emitida por pessoa natural. A autocomposição constitui um dos pilares do Código de Processo Civil e da política judiciária nacional. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) dispõe de estrutura e expertise para auxiliar as partes na construção de uma solução consensual, o que pode abreviar o trâmite processual e satisfazer os interesses dos litigantes. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como à política de incentivo à conciliação e à mediação (art. 3º, § 3º, do CPC), determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A parte requerida deverá ser citada com a advertência de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contado da realização da audiência de conciliação ou, em caso de cancelamento desta por iniciativa de ambas as partes, da data do protocolo do respectivo pedido. Determino que a Secretaria ou o CEJUSC intime as partes acerca da data da audiência. Advirtam-se as partes de que a ausência imotivada à audiência de conciliação ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC. Cite-se e intimem-se. PARNAÍBA-PI, 28 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

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