Procedimento Comum Cível 0806288-20.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 13:53

Juntada de Petição de ciência

26/01/2026, 15:06

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 04:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 16:48

Expedição de Sistema.

08/01/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:38

Julgado improcedente o pedido

08/01/2026, 09:38

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:04

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 13:53

Juntada de Petição de ciência

26/01/2026, 15:06

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 09:38

Sentença

•08/01/2026, 09:38

22/01/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 04:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 16:48

Expedição de Sistema.

08/01/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:38

Julgado improcedente o pedido

08/01/2026, 09:38

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2026, 21:10

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

12/10/2025, 00:41

Publicado Intimação em 09/10/2025.

12/10/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:32

Expedição de Ofício.

08/10/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAILTON SOUZA FERREIRA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo apresentarem produção de provas, conforme despacho de ID83975310, no prazo de 15(quinze) dias. PARNAÍBA, 7 de outubro de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806288-20.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Equiparação Salarial ]

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JAILTON SOUZA FERREIRA REU: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, § 1º do CPC). PARNAÍBA, 18 de agosto de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806288-20.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Equiparação Salarial ]

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:01

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 08:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JAILTON SOUZA FERREIRA REU: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, § 1º do CPC). PARNAÍBA, 18 de agosto de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806288-20.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Equiparação Salarial ]

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:00

Decorrido prazo de JAILTON SOUZA FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:47

Decorrido prazo de JAILTON SOUZA FERREIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:05

Decorrido prazo de JAILTON SOUZA FERREIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:57

Decorrido prazo de BEATRIZ MOURA SUCUPIRA TAJRA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.

02/07/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 04:55

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2025, 07:19

Juntada de Petição de diligência

29/06/2025, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:01

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAILTON SOUZA FERREIRA REU: ESTADO DO PIAUI CERTIDÃO Certifico que, nesta data, via Whatsapp institucional, a Perita nomeada (Drª Beatriz Moura Sucupira Tajra) informou a data e local para a perícia designada, a seguir: Data/Hora: Dia 11/08/2025 às 14:00 horas; Endereço: Clínica Reab Fit, Av. Leonardo de Carvalho Castelo Branco, 2039 - São Judas Tadeu, Parnaíba - PI, 64206-260 Dou fé. INTIMAÇÃO DAS PARTES Ato Ordinatório De ofício, em conformidade com o Art. 127, II do Provimento 20/2014 da Corregedoria Geral do TJ/PI, concedo vista dos autos às partes para ciência. PARNAÍBA, 26 de junho de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806288-20.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Equiparação Salarial ]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAILTON SOUZA FERREIRA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III do CPC). PARNAÍBA, 17 de junho de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806288-20.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Equiparação Salarial ]

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:36

Juntada de Petição de diligência

24/06/2025, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAILTON SOUZA FERREIRA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III do CPC). PARNAÍBA, 17 de junho de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806288-20.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Equiparação Salarial ]

18/06/2025, 00:00

Juntada de certidão

17/06/2025, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2025, 15:18

Expedição de Mandado.

17/06/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:24

Nomeado perito

16/06/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:44

Conclusos para despacho

12/06/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de JAILTON SOUZA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 08:18

Nomeado perito

06/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:10

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:10

Juntada de Petição de diligência

02/05/2025, 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2025, 21:57

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BESSA PINTO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2025, 14:28

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:23

Nomeado perito

11/04/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:12

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2025, 12:18

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:50

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BESSA PINTO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:01

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:01

Juntada de certidão

06/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 05:13

Decorrido prazo de JAILTON SOUZA FERREIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2024, 20:52

Decorrido prazo de JAILTON SOUZA FERREIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:08

Nomeado perito

06/12/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:05

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:12

Conclusos para despacho

06/11/2024, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:18

Juntada de Petição de contestação

01/10/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:04

Não Concedida a Medida Liminar

16/09/2024, 11:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

05/09/2024, 23:05

Conclusos para decisão

05/09/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 11:31

Despacho

•11/12/2025, 07:48

Despacho

•11/12/2025, 07:48

Despacho

•07/10/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:36

Decisão

•16/06/2025, 12:24

Decisão

•06/05/2025, 13:24

Decisão

•11/04/2025, 09:35

Decisão

•06/12/2024, 08:23

Despacho

•18/11/2024, 12:16

Despacho

•18/11/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:54

Decisão

•16/09/2024, 11:33