Procedimento Comum Cível 0800504-76.2025.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800504-76.2025.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO PEREIRA PAESLANDIM - ME REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800504-76.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de ação ajuizada pela pessoa jurídica MAURÍCIO PEREIRA PAES LANDIM LTDA que, ao protocolar a petição inicial, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula nº 481, a gratuidade de justiça pode ser estendida às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que seja demonstrada, de forma concreta, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Portanto, a concessão do benefício exige prova efetiva da hipossuficiência econômica da requerente, mediante apresentação de documentação contábil, fiscal ou outros elementos capazes de atestar sua real situação financeira. No caso dos autos, contudo, a parte autora limitou-se a formular o pedido de gratuidade acompanhado de declaração de faturamento, a qual não evidencia a alegada insuficiência de recursos, motivo pelo qual se mostra necessário oportunizar a regularização da demanda nesse ponto. Além disso, observa-se que o instrumento de procuração apresentado (id. 77450529) não possui a devida data de sua lavratura, o que compromete sua validade formal, na medida em que impede a aferição da atualidade dos poderes conferidos ao patrono constituído. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, trazendo aos autos nova via do instrumento de procuração devidamente datada e assinada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, também deverá juntar documentos aptos a demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 17 de junho de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

18/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA PAESLANDIM - ME em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA PAESLANDIM - ME em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAURICIO PEREIRA PAESLANDIM - ME - CNPJ: 09.314.335/0001-59 (AUTOR).

Não Concedida a Medida Liminar

Expedição de Certidão.

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