Procedimento Comum Cível 0832943-56.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0832943-56.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES, SIMONE MADEIRA NUNES MIRANDA, INGRID MADEIRA DE BARROS NUNES, LARISSA MADEIRA NUNES CORTIZO INTERESSADO(A): REU: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA, CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. Prezado(a) Senhor(a), JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES Rua Anfrísio Lobão, 1550, At 1301, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-280 INGRID MADEIRA DE BARROS NUNES SIMONE MADEIRA NUNES MIRANDA LARISSA MADEIRA NUNES CORTIZO Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 17/10/2025 09:30 Local: Sala Virtual 4 do CEJUSC Sala Virtual 4 https://link.tjpi.jus.br/8af8b0 Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 17 de junho de 2025 LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0832943-56.2025.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Compromisso] Vara: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Processo nº: 0832943-56.2025.8.18.0140 INTERESSADO(A):

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES e outros (3) REU: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832943-56.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES, SIMONE MADEIRA NUNES MIRANDA, INGRID MADEIRA DE BARROS NUNES e LARISSA MADEIRA NUNES CORTIZO em face de VANGUARDA ENGENHARIA LTDA e CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, na qualidade de proprietária de dois imóveis urbanos localizados nesta capital, os quais foram posteriormente unificados sob a matrícula nº 160.821 do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, celebrou, em 08 de janeiro de 2021, um Contrato Particular de Permuta de Imóvel com a primeira ré, VANGUARDA ENGENHARIA LTDA. Acrescenta que, pelo referido instrumento, os autores permutaram a propriedade dos terrenos em troca do recebimento futuro de 14 (quatorze) unidades autônomas de apartamento do empreendimento denominado "Jonathas Nunes Residence", a ser edificado no local. Informa que foi atribuído como contraprestação o valor de R$ 8.538.837,00 (oito milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais), conforme formalizado em Contrato de Confissão de Dívida firmado na mesma data da celebração do contrato de permuta. Ressalta que, posteriormente, os autores foram induzidos pela construtora ré a formalizar um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e a respectiva escritura pública, datados de 15 de junho de 2021, nos quais constou o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a transação. Sustenta que a referida compra e venda foi simulada, arquitetada com o único propósito de elisão fiscal para a ré VANGUARDA ENGENHARIA LTDA, e que o valor declarado jamais foi efetivamente pago, o que reforçaria a natureza fictícia da contratação em apreço. Registra que comunicações eletrônicas enviadas pela primeira ré em junho de 2025, convocando-os para um encontro informativo sobre a entrega das unidades habitacionais, identificando-os como destinatários das exatas unidades prometidas na permuta, faz prova da manutenção do negócio de permuta original. Assevera que uma minuta de documento atribuída à segunda ré, CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A., no qual, ao tratar das garantias de um financiamento concedido à construtora, ressalva expressamente as "unidades permutadas com os anteriores proprietários dos terrenos", demonstra o conhecimento da securitizadora sobre a real natureza da operação. Aduz que, diante do notório atraso nas obras e da grave crise financeira enfrentada pela VANGUARDA ENGENHARIA LTDA, e considerando que o imóvel e as futuras unidades foram dados em garantia fiduciária à segunda ré, os autores temem pela frustração de seus direitos. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir a primeira ré VANGUARDA ENGENHARIA LTDA a apresentar um cronograma atualizado da obra e proibir as rés VANGUARDA ENGENHARIA LTDA e CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A. de alienar ou onerar as 14 unidades permutadas, bem como para que seja averbado na matrícula do imóvel objeto do contrato de permuta a existência da presente ação. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato de compra e venda simulado, com a prevalência do contrato de permuta, e a condenação da primeira ré à obrigação de fazer consistente na entrega das 14 unidades permutadas. Formula, ainda, pedido de parcelamento das custas processuais. Juntou documentos (ID 77609550-77610094). É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 1. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, faculta ao magistrado a concessão do parcelamento das despesas processuais que o jurisdicionado tiver de adiantar no curso do procedimento, visando a assegurar o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. No caso em tela, o valor elevado das custas iniciais, decorrente do próprio valor da causa, justifica a flexibilização da forma de recolhimento. Embora a qualificação profissional dos autores sugira capacidade econômica, o dispêndio imediato de valor tão significativo poderia, de fato, representar um obstáculo ao exercício do seu direito de ação. Assim, a concessão do parcelamento em 10 (dez) vezes, conforme requerido, mostra-se razoável e proporcional, não acarretando prejuízo ao erário e, por outro lado, viabilizando a efetiva prestação jurisdicional. Pelo exposto, defiro o pedido para autorizar o recolhimento das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Ante o parcelamento em tela, com fundamento na Nota Explicativa nº 06 da “Tabela de Custas e Emolumentos” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino que os boletos sejam gerados e lançados nos autos pela Secretaria Unificada. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não devendo ser concedida na modalidade antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do mesmo dispositivo). Na hipótese em debate, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para compelir a primeira ré VANGUARDA ENGENHARIA LTDA a apresentar um cronograma atualizado da obra e proibir as rés VANGUARDA ENGENHARIA LTDA e CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A. de alienar ou onerar as 14 unidades permutadas, bem como para que seja averbado na matrícula do imóvel objeto do contrato de permuta a existência da presente ação. A probabilidade do direito alegado pelos autores, em uma análise perfunctória, está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial. O cerne da controvérsia reside na alegação de simulação do contrato de compra e venda celebrado para dissimular a permuta originariamente pactuada. Os elementos probatórios apresentados corroboram, de forma robusta, essa tese. O Contrato de Confissão de Dívida (ID 77609564), no valor de R$ 8.538.837,00, firmado em 08 de janeiro de 2021, evidencia uma relação direta com o Contrato de Permuta de Terreno por Unidades Edificadas, vinculando o montante confessado ao valor das 14 unidades autônomas que seriam entregues aos autores. A discrepância abissal entre este valor e o montante de R$ 1.000.000,00, constante do posterior Contrato de Compra e Venda (ID 77609575), datado de 15 de junho de 2021, constitui forte indício da simulação, nos termos do artigo 167, § 1º, inciso II, do Código Civil, notadamente em face da narrativa da parte autora de que nunca houve a quitação do valor ajustado na compra e venda. A verossimilhança das alegações é fortalecida pelas comunicações eletrônicas recentes, datadas de junho de 2025, enviadas pela própria ré VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (ID 77609580, 77609583, 77609585 e 77609587). Tais documentos, ao convocarem nominalmente cada um dos autores para tratar da entrega de unidades específicas, que coincidem com aquelas pactuadas na permuta, consubstanciam-se em um verdadeiro reconhecimento da manutenção da relação jurídica original, esvaziando a eficácia da suposta compra e venda. Ademais, a minuta de "Termos e Condições" para o financiamento da obra (ID 77610094), que teria sido elaborada pela segunda ré, CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A., ao prever a exclusão da garantia fiduciária sobre as "unidades permutadas com os anteriores proprietários dos terrenos" (ID 77610094, pág. 3), sugere que a instituição financeira tinha, ao menos em tese, ciência da existência e da natureza do negócio celebrado entre os autores e a construtora, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo e para suportar os efeitos da presente decisão. Desse modo, o conjunto probatório inicial confere densa plausibilidade à narrativa da parte suplicante, revelando elementos que evidenciam a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência. Também se verifica elementos que evidenciam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos ilustram um quadro de manifesta dificuldade financeira atravessada pela ré VANGUARDA ENGENHARIA LTDA. A extensa lista de processos judiciais (ID 77610095) e os "Fatos Relevantes" comunicados ao mercado pela segunda ré (ID 77610111), noticiando o inadimplemento de obrigações pecuniárias pela construtora e o vencimento antecipado de dívidas, demonstram um risco concreto e elevado de que a construtora não consiga entregar as unidades prometidas aos autores. Esse cenário de aparente insolvência iminente cria o perigo real de que as 14 unidades, objeto do direito dos autores, sejam alienadas a terceiros de boa-fé, como forma de a construtora obter liquidez para sanar outras dívidas, ou que sejam levadas à excussão pela credora fiduciária, CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A., em razão do inadimplemento da devedora fiduciante. A concretização de qualquer uma dessas hipóteses resultaria em prejuízo de difícil, senão impossível, reparação para os autores, que já transferiram a propriedade de seus imóveis e aguardam a contraprestação. Merece registro, ainda, que a demora na concessão de uma medida assecuratória poderia tornar o provimento final inócuo, frustrando por completo o resultado útil do processo. Ademais, as medidas pleiteadas são reversíveis, pois, em caso de improcedência da demanda, as restrições poderão ser levantadas, e eventuais prejuízos suportados pelas rés poderão ser objeto de reparação, nos termos do artigo 302 do CPC. Em face do exposto, presentes os pressupostos legais, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência pleiteada para: a) Determinar que a ré VANGUARDA ENGENHARIA LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos um cronograma detalhado e atualizado da obra relativa ao empreendimento "Jonathas Nunes Residence", indicando o estágio preciso em que se encontra e a previsão de conclusão e entrega das unidades, sob pena de sua inércia ocasionar a incidência de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 15 dias (R$ 15.000,00) (art. 297 c/c inciso IV do art. 139, todos do CPC), além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, que tem o condão de acarretar a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §2º, do CPC), notadamente no que se refere à possibilidade de responsabilização do réu por crime de desobediência (art. 330, do Código Penal Brasileiro); b) Determinar que as rés VANGUARDA ENGENHARIA LTDA e CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A. se abstenham, de forma imediata, de alienar, ceder, prometer à venda, onerar ou praticar qualquer ato de disposição sobre as 14 (quatorze) unidades autônomas objeto do contrato de permuta celebrado com a parte autora, a saber, unidades JN0505-C, JN0506-C, JN0708-B, JN0709-B, JN0206-C, JN0211-D, JN0305-C, JN0306-C, JN0311-D, JN0312-D, JN0508-B, JN0509-B, JN0811-D e JN1006-C, até ulterior deliberação deste Juízo em sentido diverso ou modificação do entendimento em sede recursal, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo da declaração de sua ineficácia perante a parte autora e de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, que tem o condão de acarretar a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta; e c) Determinar a expedição de ofício / mandado / SEI ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis – 3ª Circunscrição da Comarca de Teresina/PI, para que, no prazo de 48 horas, proceda à averbação no registro do imóvel de matrícula nº 160.821 da existência da presente ação judicial de nº 0832943-56.2025.8.18.0140, ajuizada pelos autores JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES, SIMONE MADEIRA NUNES MIRANDA, INGRID MADEIRA DE BARROS NUNES e LARISSA MADEIRA NUNES CORTIZO em face das rés VANGUARDA ENGENHARIA LTDA e CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A., objetivando, em síntese, resguardar o direito dos autores à propriedade das unidades JN0505-C, JN0506-C, JN0708-B, JN0709-B, JN0206-C, JN0211-D, JN0305-C, JN0306-C, JN0311-D, JN0312-D, JN0508-B, JN0509-B, JN0811-D e JN1006-C, do empreendimento imobiliário "Jonathas Nunes Residence", construído no referido imóvel de matrícula nº 160.821, a fim de conferir publicidade à lide e resguardar os direitos dos autores e de terceiros de boa-fé. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 3.1. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e estando presentes os requisitos essenciais da inicial (art. 319 e 320 do CPC) e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332), bem assim que a matéria em discussão se apresenta passiva de resolução consensual, determino que a Central de Processos Eletrônicos – Cível designe audiência de Conciliação/Mediação a ser incluída em pauta pela secretaria, em conformidade com o procedimento adotado no SEI nº 22.0.000094337-5. A presente audiência deverá ser realizada/materializada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 3.2. Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência (CPC, art. 334) e intime-se o autor(a) para comparecer ao referido ato, via advogado (CPC, art. 334, §3º). O réu poderá oferecer contestação/resposta, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: a) - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; c) - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos, tudo conforme dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. 3.3. Intime-se o autor, através de seu procurador. Sendo o autor representado pela Defensoria Pública, intime-se via postal ARMP, oficiando-se a esta para o mesmo fim. 3.4. Conste do mandado que: a) O réu deverá indicar o seu desinteresse na autocomposição por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º); c) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); d) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, art. 334, §10º); e e) se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGRID MADEIRA DE BARROS NUNES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MADEIRA NUNES MIRANDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MADEIRA NUNES CORTIZO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANGUARDA ENGENHARIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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