Embargos de Declaração Cível 0757863-21.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0757863-21.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. MORA NA DECISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REAJUSTE CONTRATUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0757863-21.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Mandado de Segurança ] Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por PADOIN – ENGENHARIA E PROJETOS ELÉTRICOS, pessoa jurídica de direito privado, em face de suposto ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, consubstanciado na inércia da autoridade administrativa em decidir sobre os requerimentos de reajuste contratual apresentados nos Processos Administrativos nº 00011.009955/2020-55 e nº 00313.001835/2019-71, instaurados em junho de 2020 e outubro de 2019, respectivamente. A impetrante sustenta que, passados mais de sessenta meses desde o protocolo dos pleitos administrativos, não houve qualquer decisão conclusiva por parte da Administração, mesmo após o envio de manifestações requerendo o impulsionamento e a apreciação dos requerimentos. Sustenta afronta aos princípios da eficiência, moralidade e razoável duração do processo, bem como ao direito de petição, previstos na Constituição Federal, e à Lei Estadual nº 6.782/2016, que regula o processo administrativo no Estado do Piauí. Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora que conclua a instrução e profira decisão nos referidos processos administrativos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente writ dirige-se contra omissão da autoridade administrativa em proceder à análise de requerimentos formulados pela impetrante, circunstância que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é plenamente passível de controle judicial. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o silêncio da Administração configura ato omissivo passível de controle jurisdicional por mandado de segurança, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, quando resulta em violação a direito líquido e certo do administrado. (STJ - AREsp: 2722890, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/12/2024) A omissão na apreciação dos processos administrativos que tramitam há mais de cinco anos sem decisão configura, pois, ato ilegal por inércia, a ensejar a atuação do Poder Judiciário, sem que se alegue violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário não está substituindo a Administração no conteúdo do ato decisório, mas apenas compelindo a autoridade competente ao exercício de sua função legal. O Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 6.782/2016, que regula o processo administrativo em seu âmbito e, conforme disposto em seu artigo 35, impõe prazos claros e objetivos: Art. 35. Salvo se esta Lei dispor de modo diverso, observar-se-á os seguintes prazos: I – para autuação, de 2 (dois) dias; II – para instrução, de 15 (quinze) dias; III – para decisão, de 10 (dez) dias. §1º Todos estes prazos poderão ser prorrogados por igual período, mediante justificativa. A Lei impõe, ainda, no artigo 36, que a inobservância injustificada desses prazos acarreta responsabilidade disciplinar ao agente público, o que corrobora a natureza cogente da norma e o caráter vinculativo do dever de decidir. No caso vertente, não se discute a complexidade da matéria ou a eventual necessidade de diligências complementares. O que se evidencia é o abandono processual injustificado, marcado por silêncio e ausência de qualquer movimentação processual relevante, mesmo diante das múltiplas iniciativas da impetrante no sentido de impulsionar a tramitação dos expedientes, conforme os documentos administrativos e e-mails protocolados nos autos. A omissão em análise contraria frontalmente os princípios fundamentais que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput), notadamente: Eficiência: O tempo processual deve ser proporcional à complexidade do caso, sob pena de nulidade ou invalidade do ato omissivo. O longo hiato temporal compromete a funcionalidade administrativa e abala a confiança legítima no poder público. Moralidade administrativa: A ausência de decisão atenta contra o mínimo ético de responsabilidade funcional e impessoalidade, revelando menosprezo aos direitos do administrado. Razoável duração do processo: A mora administrativa, quando desprovida de justificação legal, configura violação a direito fundamental, passível de correção pelo Judiciário. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a presença de dois requisitos cumulativos: a) Fumus boni iuris O direito líquido e certo da impetrante está evidenciado na garantia constitucional à duração razoável do processo, bem como na imposição legal de prazos para atuação da Administração Pública no âmbito do Estado do Piauí. A impetrante está submetida à inércia do Poder Público há mais de cinco anos, sem qualquer manifestação conclusiva, o que configura não apenas violação ao direito de petição, mas também potencial violação ao equilíbrio contratual, uma vez que se trata de pleito de reajuste de valores contratuais, essencial à viabilidade econômico-financeira da avença. b) Periculum in mora O perigo da demora decorre do fato de que a manutenção da omissão estatal poderá gerar danos financeiros irreparáveis à impetrante, que se vê privada da oportunidade de discutir, administrativa ou judicialmente, eventual indeferimento, diante da ausência de resposta. Além disso, o prolongamento do silêncio administrativo normaliza conduta incompatível com a moralidade pública, perpetuando a desídia funcional e incentivando a inércia institucional. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, conclua a instrução e profira decisão conclusiva de mérito nos Processos Administrativos nº 00011.009955/2020-55 e nº 00313.001835/2019-71, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 77, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa, nos termos do artigo 36 da Lei Estadual nº 6.782/2016. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da medida, bem como para que preste informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Estado e ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/05/2026.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de petição (outras)

Juntada de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(68)