Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0803426-23.2022.8.18.0136 - TJPI

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0803426-23.2022.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803426-23.2022.8.18.0136 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: COMPANHIA INDEPENDENTE DE TRÂNSITO AUTOR DO FATO: MICHAEL VENICIOS GOMES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que é imputado a MICHAEL VENICIOS GOMES DA SILVA, a suposta prática do crime previsto no art. 309 da Lei nº 9503/97, que teria ocorrido em 16 de outubro de 2022, sendo que tal ilícito está definido dentre os de menor potencial ofensivo, previstos no art. 61, da Lei nº 9.099/95, combinado com a Lei nº 11.313/2006. Em audiência preliminar, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal, que foi aceita pela parte autora e seu advogado, nos seguintes termos: “O autor do fato declarou, sob as penas da lei, que nunca foi preso nem processado, e que não fez transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. Isto posto, o órgão do Ministério Público propõe a TRANSAÇÃO PENAL, nos termos do art. 76, da Lei nº 9.099/95, consistente em prestação pecuniária, prevista no art. 43, I, do CP, no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) dividido em cinco parcelas de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) com a primeira parcela a ser paga no dia 17/07/2025 e as demais parcelas a serem pagas todo dia 17 de cada mês subsequente, em favor da Instituição beneficiada: REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER-LAR DE MARIA, situada na Av. São Raimundo, 1000 – Bairro Piçarra, CEP: 64017-090, Teresina-PI, Telefone para contato: (86) 3215-9650. Dados bancários: Banco do Brasil, agência 4249-8, Conta Corrente 42396-3; Caixa Econômica, Agência 641, Operação 013, Conta Poupança 7935-6 ou Chave PIX (CNPJ) 12.175.857/0001-21; cujo depósito deverá ser feito junto à “boca do caixa” (e não por envelope) ou por meio do PIX e o comprovante deverá ser juntados autos”. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 81, §3º da lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. Homologação da transação que se deve acolher. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Dispõe o art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 76 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos." Deste modo, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, consistente em aplicação de pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, na forma acima descrita. As anotações sobre o fato não devem constar dos registros criminais para efeitos de antecedentes, exceto para fins de requisição judicial (Art. 76, § 6º, da Lei 9099/95), deixando para declarar a extinção de punibilidade do autor do fato após o cumprimento integral da transação penal. Após as notificações legais, proceda-se com a suspensão do presente feito pelo prazo estipulado para o cumprimento da presente transação penal, qual seja, até o dia 17.11.2025. Transcorrido o prazo de execução da medida, dê-se vista dos autos à representante do Ministério Público. Sem custas. Intimações e ciência necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito da JECC Teresina Sul 1 - Sede Bela Vista Criminal

18/06/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de MICHAEL VENICIOS GOMES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MICHAEL VENICIOS GOMES DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)