Cumprimento de sentença 0831027-94.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0831027-94.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRAILDES OLIVEIRA DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Ante a ausência de resposta do último perito designado, o Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, à notificação realizada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831027-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] DESIGNO médico via sistema CPTEC, conforme extrato em anexo, para funcionar como perito do Juízo. O perito nomeado deverá informar o aceite em 05 dias. A perícia será custeada pela seguradora requerida e os honorários periciais corresponderão ao valor de R$ 200,00. Intime-se as partes para, na forma do art. 465, §1, CPC, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, fixo os quesitos deste juízo a serem respondidos: A- O periciando apresenta lesão ortopédica? Em qual membro? B- Tal lesão se deu em decorrência de acidente de trânsito? C- Qual o grau da lesão? D- Tal lesão pode ser caracterizada como insuscetível de cura? E- Tal lesão provoca invalidez permanente ou debilidade de membro ou função? F- Tal lesão se enquadra entre alguma das hipóteses previstas no Anexo da Lei 6194/74? Em qual? Após, intime-se a seguradora para que realize o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento dos honorários periciais por parte da requerida, intime-se o perito para que informe os dados bancários necessários para a transferência dos valores, bem como para que dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). Informado os dados pelo perito, proceda-se de pronto com a transferência, de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para os honorários e o restante após a entrega do laudo pericial. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Por fim, proceda a secretaria com a intimação da parte autora, para comparecimento à perícia, advertindo-a de que é seu dever se apresentar no dia e horário indicados pelo perito. Apresentado o laudo, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o ele e, sendo o caso, apresentarem alegações finais. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

18/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(78)