Precatório 0751527-74.2020.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0751527-74.2020.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELSON DE ALENCAR REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751527-74.2020.8.18.0000 Vistos etc. Tendo em vista a não realização do pagamento, conforme comprovantes enviados pela SOF, e considerando a apresentação dos dados bancários do beneficiário, DETERMINO, em complementação à decisão de pagamento, que o pagamento do crédito em favor da parte beneficiária deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado, conforme cálculo da Contadoria da CPREC, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido NELSON DE ALENCAR R$ 27.807,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 27.807,61 CPF RRA Banco Agência Conta 025.094.665-34 35 meses Banco do Brasil 0044-2 901725-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ERASMO LIMA BEZERRA ( honorários contratuais) R$ 6.951,90 R$ 0,00 R$ 1.015,77 R$ 5.936,13 CPF RRA Banco Agência Conta 023.755.243-49 - Caixa Econômica Federal agência 2004 nº 30.225-8 Cálculo do desconto da previdência de acordo com o art. 4°C da LC n°40 e art.4°B da LC n°41, conforme determina art. 5° da Lei n° 7.311/2019,alíquota de 14% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Isento de tributação, base de cálculo mensal inferior ao teto da previdência. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. Cálculo do Imposto de Renda do exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024. Calculado sobre o valor atualizado, excluído os juros, conforme decisão do recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. RRA total:35. Faixa isenta. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais de acordo com a LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024. Alíquota:27,5%. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste requisitório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

18/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DE ALENCAR em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DE ALENCAR em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DE ALENCAR em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Extinção em razão da quitação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DE ALENCAR em 30/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Todas as movimentações(63)