Precatório 0751525-07.2020.8.18.0000 - TJPI

Juntada de comprovante

09/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:07

Decorrido prazo de ARY RIBEIRO DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:23

Decorrido prazo de ERASMO LIMA BEZERRA em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 06:09

Publicado Decisão em 12/08/2025.

13/08/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARY RIBEIRO DE SOUZA REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751525-07.2020.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. 1. DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PREFERENCIAL. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 36.399,64 (Trinta E Seis Mil, Trezentos E Noventa E Nove Reais E Sessenta E Quatro Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ARY RIBEIRO DE SOUZA R$ 29.119,71 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 29.119,71 CPF RRA Banco Agência Conta 036.180.563-20 41 meses Banco do Brasil 5605-7 209497-5 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ERASMO LIMA BEZERRA (Honorários Contratuais) R$ 7.279,93 R$ 0,00 R$ 1.093,25 R$ 6.186,68 CPF RRA Banco Agência Conta 023.755.243-49 00 meses Caixa Econômica Federal 2004 30.225-8 operação 001 No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais de acordo com a MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025. Alíquota: 27,5%. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria Não resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. 2. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DESTA COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS. A parte beneficiária impugnou a memória de cálculo apresentada por esta Coordenadoria, alegando tratar-se de planilha defasada, elaborada em 21/07/2014, e que manifestação anterior (id. 21322095) não teria sido considerada. Importante salientar que informação id. 26432238 prestada pela Contadoria desta Coordenadoria reconheceu haver erro material no cálculo homologado no juízo da execução, não contestados à época dos fatos. Nesse sentido, cabe lembrar que o setor de precatórios do tribunal de justiça é instância administrativa, e o processo do precatório não é uma fase processual nova, mas uma mera etapa do cumprimento de sentença, por meio de procedimento específico para assegurar o pagamento do crédito pela Fazenda Pública conforme a ordem de apresentação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Com isso se quer dizer que continua competindo ao juízo da execução a decisão sobre questões inerentes ao crédito, como revisão de cálculos, sucessão processual, retenções tributárias, bem como os beneficiários dos honorários sucumbenciais, dentre outras. Ao Presidente do tribunal somente são atribuídas as competências elencadas na Constituição e nas normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Corroborando com o entendimento, tem-se o art. 26 da Resolução CNJ n 303/2019, que dispõe que "o pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, será apresentado ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório." Diante disso, indefiro o pleito e mantenho os cálculos apresentados. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:55

Determina o pagamento total de precatório

08/08/2025, 11:55

Expedição de expediente.

08/08/2025, 11:55

Conclusos para despacho

04/08/2025, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:04

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2025, 17:46

Juntada de manifestação

16/07/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 03:02

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ARY RIBEIRO DE SOUZA REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0751525-07.2020.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 26432238 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 25852758. CPREC, em Teresina-PI, 14 de julho de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC

15/07/2025, 00:00

Expedição de intimação.

14/07/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:56

Juntada de memória de cálculo

14/07/2025, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 06:15

Decorrido prazo de ARY RIBEIRO DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:07

Publicado Decisão em 23/06/2025.

27/06/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARY RIBEIRO DE SOUZA REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751525-07.2020.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte beneficiária formalizou pedido de preferência, com fulcro no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, em razão da idade, acompanhado do seu documento de identificação. 1. DO CRÉDITO PREFERENCIAL A Constituição Federal, no § 5º do art. 100, estabeleceu que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, realizando-se o pagamento até o final do exercício seguinte, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Estabeleceu, ainda, no § 2º do art. 100, a preferência no pagamento, de precatórios de natureza alimentícia, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Como se vê, a Carta Magna não exige o vencimento do precatório como condição para pagamento, tampouco para pagamento de crédito preferencial, sendo devida, apenas, a inclusão no orçamento da entidade devedora. Como se sabe, o ente devedor se encontra amparado pelo Regime Especial de pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, que estabelece uma vinculação entre a forma e prazo de pagamentos com a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional assim dispõe: Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Assim, no presente caso, não se faz necessária alocação orçamentária, devendo o pagamento dos créditos preferenciais ser debitado dos valores mensais repassados pelo ente devedor a este Tribunal de Justiça, na sua conta especial destinada à quitação dos débitos de precatórios, conforme previsão no parágrafo único do art. 75 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte com relação ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. No presente caso, a parte beneficiária logrou comprovar que se enquadra no requisito subjetivo, mediante apresentação de seu documento pessoal com indicação da data de nascimento, contando, portanto, com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Desta forma, faz jus ao direito de preferência de pagamento. Convém lembrar que tal preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas somente a uma parcela dele, no limite do quíntuplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadrem no regime especial, conforme redação do art. 102, §2º do ADCT, incluído pela recente EC 99/2017. O limite em questão deverá ser aferido após a comprovação do teor e da vigência da lei que fixa o valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV do ente devedor, ocasião em que serão encaminhados os autos à Contadoria para atualização do crédito e destaque do montante devido, por ocasião da disponibilidade de valores para seu efetivo pagamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de preferência à ARY RIBEIRO DE SOUZA, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamento organizada por esta Coordenadoria conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, considerando a data em que foi recebido o respectivo requerimento nesta CPREC para fins de receber o adiantamento de seu crédito. Recebido este valor, aguarde o seu crédito restante, caso haja, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, quando então será atualizado para fins de pagamento. Remetam-se os autos à Contadoria desta CPREC para atualização do crédito e destaque do montante devido, correspondente a 5 (cinco) RPV’s do crédito total da parte exequente, se superior, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, deverá a parte credora o fazer, sob pena de pagamento através de reserva em conta judicial. Se necessário, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. Intime-se. 2. DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais de 20% a ERASMO LIMA BEZERRA eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id. 21322096), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de atualização do crédito. Intime-se. 3. DO PEDIDO DE CRÉDITO PREFERENCIAL PELO BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Trata-se de pedido formulado pelo beneficiário de honorários ERASMO LIMA BEZERRA para fins de reconhecimento do seu direito ao recebimento antecipado do crédito em razão de se enquadrar nas hipóteses de superpreferência. Cumpre esclarecer inicialmente que, o crédito a que faz jus neste precatório refere-se aos honorários contratuais conforme destaque deferido acima. Como é cediço, o pagamento da parcela preferencial previsto constitucionalmente somente é devido ao beneficiário principal ou a quem lhe suceder hereditariamente, pois é devido apenas a quem possui relação jurídica direta com a fazenda pública devedora, o que não é o caso do crédito relativo a honorários contratuais, mas apenas os referentes a honorários sucumbenciais, caso o crédito seja objeto de requisição autônoma, conforme regra do art. 8º da Resolução CNJ n. 303/2019. O Conselho Nacional de Justiça, em sede administrativa, já consolidou este entendimento, conforme pode se observar do julgado abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DE PRIORIDADE ETÁRIA PARA CREDOR DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FORMA DE PAGAMENTO DE PARCELA PRIORITÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. REGIME ESPECIAL. EXERCÍCIO DE 2020. ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO CNJ n. 303/2019. 1. Os honorários contratuais podem ser pagos mediante dedução da quantia devida ao credor principal, destacando os valores no momento do pagamento do precatório, em decorrência da norma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. 2. O advogado com honorários destacados não pode ser considerado credor direto do precatório uma vez que não há relação jurídica deste com a Fazenda Pública devedora. Precedentes do STF. 3. A preferência personalíssima de pagamento antecipado estabelecida pela norma constitucional relativa à idade, ao estado de saúde e à condição de deficiência não se estende ao terceiro, credor de honorários contratuais, conforme regra do art. 42 da Resolução CNJ n. 303/2019. 4. Somente quando o advogado é titular de honorários sucumbenciais, ocasião em que é titular direto do crédito, a condição pessoal deve ser observada para efeitos de pagamento antecipado, por ser autônomo em relação ao crédito principal. 5. Para os entes públicos inseridos no regime especial, o pagamento da superpreferência deve continuar sendo realizado até 31 de dezembro de 2020, utilizando-se os recursos existentes na conta especial destinada ao pagamento dos precatórios da ordem cronológica, conforme a regra contida no art. 86 da Resolução CNJ n. 303/2019. 6. Não procede, dessa forma, o pleito de expedição de requisição de pagamento autônoma para quitação da parcela prioritária do crédito principal em 60 dias durante o exercício de 2020. Recurso administrativo improvido. (CNJ - REP: 00032004420202000000, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento de preferência ao beneficiário de honorários contratuais. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 17:32

Deferido o pagamento de crédito preferencial

17/06/2025, 17:32

Expedição de expediente.

17/06/2025, 17:32

Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:09

Juntada de petição

09/12/2024, 16:34

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 16:31

Juntada de petição

12/11/2024, 20:58

Decorrido prazo de ARY RIBEIRO DE SOUZA em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 00:18

Expedição de intimação.

14/12/2020, 12:05

Decorrido prazo de ARY RIBEIRO DE SOUZA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:35

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 08:53

Expedição de Intimação.

23/07/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 15:17

Conclusos para despacho

22/07/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 16:20

Expedição de intimação.

22/06/2020, 11:37

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

27/05/2020, 10:07

Conclusos para decisão

21/05/2020, 11:14

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 22:38

—

Juntada de comprovante

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ARY RIBEIRO DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERASMO LIMA BEZERRA em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)