Precatório 0003822-92.2018.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0003822-92.2018.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE JOAO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0003822-92.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como beneficiário(a) JOSE JOAO DE SOUSA e como devedor ESTADO DO PIAUÍ, oriundo do Processo nº 0023819-44.2009.8.18.0140 originário da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. Decisão de pagamento id. 17954974 determinou a reserva do valor em conta judicial em razão do beneficiário ser falecido Em manifestação id. 24826560, foi requerida a habilitação da única herdeira do exequente. É o breve relatório. Decido. 1. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de JOSÉ JOÃO DE SOUSA, credor deste precatório, acompanhado de Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 24826560). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de JOSÉ JOÃO DE SOUSA quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 24827315. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá a herdeira MARIA AUXILIADORA DIAS MORAIS SOUSA (CPF nº 362.107.653-00) o percentual de 100% do valor do bem. Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação da referida herdeira, doravante credora do precatório epigrafado. Proceda-se à retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão da referida credora. 2. DO PAGAMENTO Proferida decisão que determinou o pagamento através de reserva em conta judicial, em razão do óbito do beneficiário principal. Juntado ao processo comprovante do efetivo pagamento, sendo o valor reservado em conta judicial aberta pela SOF. Tendo em vista a habilitação da herdeira e apresentação dos seus dados bancários, DETERMINO que o pagamento em favor deste, que deverá ser debitado da conta judicial nº 2500105743870, vinculada ao CPF: 011.703.683-87, do Banco do Brasil, seja creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido MARIA AUXILIADORA DIAS MORAIS SOUSA R$ 35.511,26 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 35.511,26 (com acréscimo de rendimento) CPF RRA Banco Agência Conta corrente 362.107.653-00 171 meses Banco do Brasil 2203-9 70491-1 Permanecem válidas todas as demais determinações contidas na decisão de pagamento. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA PRESIDENTE TJPI

18/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE JOAO DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACTIO ADVOCACIA S/S em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAO DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACTIO ADVOCACIA S/S em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAO DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACTIO ADVOCACIA S/S em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Extinção em razão da quitação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/07/2025 23:59.

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