Procedimento Comum Cível 0801668-33.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801668-33.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLEBER ROCHA DE SOUSA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA KLEBER ROCHA DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, também qualificada, alegando, em síntese, que vem sendo cobrado insistentemente pela empresa ré por dívida no valor de R$ 5.256,90, com vencimento em 2008, já prescrita. Sustenta que a cobrança é indevida, violando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia a declaração de prescrição da dívida, a cessação das cobranças, a exclusão de seu nome das plataformas de negociação e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação sustentando que não houve negativação do nome do autor, apenas inclusão em plataforma de negociação denominada "Acordo Certo", que não constitui cadastro negativo. Argumenta que a dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente e que não há danos morais a serem indenizados. Requer a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação em 18/12/2024, a qual restou infrutífera. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais e juntando jurisprudência. É o relatório. Passo a decidir. A demanda está pronta para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC e uma vez que a matéria controvertida demanda apenas provas documentais. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de cobrança de dívida prescrita, tanto judicial quanto extrajudicialmente. A dívida objeto da presente ação teve vencimento em 2008, conforme documentação dos autos. Aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, verifica-se que a prescrição consumou-se em 2013, há mais de uma década. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, firmou entendimento sobre o tema: A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024) Com efeito, a prescrição extingue a pretensão do credor, nos termos do artigo 189 do Código Civil, de modo que não pode mais exigir o cumprimento da obrigação, seja por via judicial ou extrajudicial. A dívida transforma-se em obrigação natural, permitindo apenas o pagamento espontâneo pelo devedor, sem direito à repetição. Assim, forçoso declarar a prescrição da dívida no valor de R$ 5.256,90, com vencimento em 2008, sendo vedada qualquer forma de cobrança, judicial ou extrajudicial, pela ré. Quanto ao pedido de exclusão do nome do autor das plataformas "Acordo Certo", "Serasa Limpa Nome" e congêneres, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é esclarecedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO PROVIDO. 1. É possível a inclusão ou permanência do devedor no chamado "Serasa Limpa Nome", por não se tratar de cadastro negativo, não impactando na pontuação de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 2. Estando prescrita a dívida, inviável a cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente. 3. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.767.031/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Ademais, conforme precedente da Terceira Turma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. No entanto, prevalece que "a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo" (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. A Corte local, analisando as peculiaridades fáticas do caso, constatou que não houve a inscrição indevida do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, apenas em uma plataforma destinada à renegociação da dívida, não se evidenciando a ofensa a seus direitos da personalidade, o que torna inviável o recurso especial no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.334/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) As plataformas de negociação não se confundem com os cadastros restritivos de crédito, pois têm acesso limitado ao próprio consumidor mediante login e senha, não sendo disponibilizadas a terceiros para consulta. Diante do mencionado acima, não restaram demonstrados danos morais indenizáveis. A inclusão em plataformas de negociação não configura negativação nem restrição de crédito, sendo as informações acessíveis apenas ao próprio consumidor mediante login e senha específicos. Não há prova de que a situação tenha causado constrangimento, vexame ou abalo à honra do autor, não ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801668-33.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KLEBER ROCHA DE SOUSA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS para DECLARAR PRESCRITA a dívida no valor de R$ 5.256,90, com vencimento em 2008 e DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar qualquer forma de cobrança da referida dívida, seja judicial ou extrajudicial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de exclusão das plataformas de negociação e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e 50% do honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da dívida ora reconhecida como prescrita, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 17 de junho de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Juntada de Petição de petição

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