Procedimento Comum Cível 0000420-42.2016.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000420-42.2016.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COSME E VIEIRA LTDA REU: AMBEV S.A., CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000420-42.2016.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela AMBEV S.A. em face da Sentença proferida sob ID 77682527, datada de 17 de junho de 2025. A referida sentença acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva da CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ, de decadência do direito de ação arguida pela AMBEV S.A. e de impugnação ao valor da causa, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC, e condenando a Autora (COSME E VIEIRA LTDA.) ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A Embargante (AMBEV S.A.) alega que a sentença padece de omissão e requer esclarecimentos e complementação quanto a dois pontos: (i) que este Juízo se manifeste expressamente sobre sua competência para o julgamento da presente ação, uma vez que o foro de eleição (Foro Central de São Paulo/SP) ou a regra geral de competência (sede da pessoa jurídica, Art. 53, III, 'a', CPC) deveriam prevalecer; e (ii) que seja fixado o índice de atualização monetária aplicável ao valor da causa para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. A parte Autora (COSME E VIEIRA LTDA.) foi intimada e apresentou impugnação aos embargos. Em sua manifestação, defendeu a inexistência dos vícios apontados, sustentando a preclusão da discussão sobre a competência territorial, dada a ausência de recurso contra a decisão declinatória anterior (ID 34568393), bem como o fato de o julgamento do mérito já ter ocorrido. Aduziu, ainda, que a correção monetária constitui acessório implícito, dispensando menção explícita na decisão. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DECIDO. O recurso é tempestivo, conforme demonstrado pela própria Embargante, tendo em vista que a decisão foi publicada em 19.06.2025 e o prazo final para oposição dos Embargos de Declaração (5 dias úteis) se encerraria em 26.06.2025. Os embargos foram opostos em 26.06.2025. Portanto, conheço do recurso. No mérito, contudo, os Embargos de Declaração merecem ser rejeitados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial. No caso dos autos, a sentença de mérito (ID 77682527) não apresenta quaisquer desses vícios, buscando a Embargante, em verdade, a rediscussão de matéria já enfrentada e preclusa, ou a expressa menção a consectários legais que são implícitos. No tocante à competência territorial, a irresignação da Embargante carece de fundamento, pois a matéria já foi objeto de análise e, conforme expressamente consignado na própria sentença embargada, ocorreu a preclusão. Os autos foram originalmente remetidos da Comarca de Bom Jesus/PI para esta Comarca de Picos/PI por força de decisão que declinou da competência, reconhecendo Picos como o domicílio da parte autora. A decisão declinatória proferida pelo Juízo de Bom Jesus foi objeto de Embargos de Declaração apenas para correção de erro material no dispositivo (de Art. 64, § 1º para Art. 64, § 2º do CPC), sem alterar a destinação dos autos a Picos. Conforme alegado pela parte Autora em sua impugnação, a ausência de impugnação recursal ao tempo daquela decisão declinatória (ID 34568393 e ID 37795090) gerou a prorrogação da competência relativa para a Comarca de Picos. Ademais, ao receber o feito nesta Comarca, o Juízo da 2ª Vara de Picos proferiu Despacho (ID 74049059) dando seguimento ao trâmite processual. A competência, neste caso, foi assentada com o regular prosseguimento do feito, que culminou no julgamento do mérito. Portanto, a irresignação da AMBEV, a esta altura, é tardia e visa rediscutir uma questão processual já superada pela preclusão, inexistindo omissão na sentença, que já havia reconhecido expressamente esta preclusão. Quanto à suposta omissão sobre o índice de correção monetária aplicável ao valor da causa para fins de cálculo dos honorários de sucumbência, verifica-se que também inexiste o vício apontado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, como estabelecido no Art. 85, §2º, do CPC, implica que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre a verba sucumbencial são considerados consectários acessórios implícitos do crédito principal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que tais acessórios legais, sendo matéria de ordem pública e mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, são devidos independentemente de menção expressa no dispositivo da sentença. Assim, a ausência de indicação do índice específico não configura omissão sanável pela via dos aclaratórios, mas sim a aplicação da legislação e jurisprudência pertinentes ao cumprimento de sentença. Além disso, o Eg. TJ-PI adota tabela de cálculos aplicáveis às condenações. Dessa forma, o presente recurso não indica qualquer dos vícios elencados no Art. 1.022 do CPC, caracterizando mero inconformismo da Embargante com o resultado do julgamento e tentativa de reexame da matéria já decidida, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. III – DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração por sua tempestividade e, no mérito, REJEITO-OS, à falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença de ID 77682527. INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, bem como INTIME-SE as partes rés para responderem o recurso de apelação interposto pela parte ré (ID 78877893). Cumpra-se. PICOS-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COSME E VIEIRA LTDA REU: AMBEV S.A., CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000420-42.2016.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Processo Arbitral com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por COSME E VIEIRA LTDA. em face de AMBEV S.A. e CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ (CAM/CCBC). A Autora busca a anulação da sentença arbitral proferida no procedimento CAM/CCBC 69/2013/SEC3, alegando, em síntese, a inexistência de convenção de arbitragem válida e afronta à coisa julgada. As partes Rés apresentaram suas contestações, arguindo preliminares processuais. A AMBEV S.A. suscitou a decadência do direito de ação, a incompetência do juízo estatal e a impugnação ao valor da causa. A CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ (CAM/CCBC), por sua vez, arguiu sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da Autora em relação a ela. Em sede de Agravo de Instrumento nº 0714940-87.2019.8.18.0000, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) proferiu Acórdão em 27 de outubro de 2022 (assinatura em 11 de novembro de 2022), que, entre outras deliberações, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Câmara Arbitral e suspendeu os efeitos da sentença arbitral CAM/CCBC 69/2013/SEC3. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva da CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ (CAM/CCBC) merece acolhimento. Conforme amplamente demonstrado e reconhecido pela jurisprudência pátria, as instituições arbitrais atuam como meras administradoras dos procedimentos arbitrais, não se confundindo com o Tribunal Arbitral, que é o detentor da jurisdição e profere a sentença. A CAM/CCBC não integrou a relação jurídica material controvertida na arbitragem, que se deu exclusivamente entre Cosme e Vieira e Ambev S.A., e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação anulatória de sentença arbitral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que "A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação” (REsp nº 1.433.940/MG). Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0714940-87.2019.8.18.0000, já acolheu expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva da Câmara Arbitral, fundamentando sua decisão na natureza essencialmente administrativa da Câmara, que não envolve atos jurisdicionais. A ausência de interesse de agir da Autora em face da CAM/CCBC decorre logicamente de sua ilegitimidade passiva. Não há utilidade prática na manutenção da instituição no polo passivo, uma vez que a Autora não deduz qualquer pedido específico contra ela, e a CAM/CCBC não seria diretamente impactada por uma eventual anulação da sentença arbitral. Assim, em cumprimento ao Acórdão do TJPI e em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis, impõe-se a exclusão da CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ do polo passivo da presente demanda. A preliminar de decadência do direito de pleitear a nulidade da sentença arbitral, arguida pela AMBEV S.A., também merece acolhimento. Conforme o Art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), a demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral deve ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença ou da decisão do pedido de esclarecimentos. No caso em tela, a Autora, COSME E VIEIRA LTDA., foi devidamente notificada da decisão sobre o Pedido de Esclarecimentos em 03 de dezembro de 2015. Contando-se o prazo de 90 dias a partir dessa data, o termo final para o ajuizamento da ação anulatória seria 03 de março de 2016. Entretanto, a presente Ação de Nulidade de Processo Arbitral foi ajuizada somente em 17 de março de 2016, ou seja, 14 (quatorze) dias após o decurso do prazo legal. Pacífico é o entendimento de que o prazo previsto no Art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem, possui natureza decadencial (de direito material), e não processual. Prazos decadenciais, por sua natureza, correm de forma contínua e não são, via de regra, suspensos ou interrompidos por feriados ou recessos forenses, salvo se o último dia do prazo recair em dia não útil, caso em que se prorroga para o primeiro dia útil subsequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido, aplicando essa lógica a outros prazos decadenciais: 1. "A ação anulatória destinada a infirmar a sentença parcial arbitral - único meio admitido de impugnação do decisum - deve ser intentada de imediato, sob pena de a questão decidida tornar-se imutável, porquanto não mais passível de anulação pelo Poder Judiciário, a obstar, por conseguinte, que o Juízo arbitral profira nova decisão sobre a matéria. Não há, nessa medida, qualquer argumento idôneo a autorizar a compreensão de que a impugnação ao comando da sentença parcial arbitral, por meio da competente ação anulatória, poderia ser engendrada somente por ocasião da prolação da sentença arbitral final. Tal incumbência decorre da própria lei de regência (Lei n. 9.307/96, inclusive antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.129/2015), que, no § 1º de seu art. 33, estabelece o prazo decadencial de 90 (noventa dias) para anular a sentença arbitral. Compreendendo-se sentença arbitral como gênero, do qual a parcial e a definitiva são espécies, o prazo previsto no aludido dispositivo legal aplica-se a estas, indistintamente" (REsp n. 1.519.041/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe de 11/9/2015). [STJ, AgInt no AREsp n. 2.143.093/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.] Desse modo, os argumentos da Autora sobre a suspensão dos prazos devido a recessos forenses não são aplicáveis ao prazo decadencial em questão. Tendo a ação sido ajuizada após o decurso do prazo legal de 90 dias, o direito da Autora de pleitear a nulidade da sentença arbitral decaiu. A preliminar de impugnação ao valor da causa, também arguida pela AMBEV S.A., é igualmente procedente. A Autora atribuiu à causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Contudo, a sentença arbitral que se busca anular condena a Autora ao pagamento de um montante atualizado de R$ 1.171.557,27 (um milhão, cento e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). De acordo com o Art. 292, II, do Código de Processo Civil, em demandas cujo objeto seja a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato que se discute, ou, em outras palavras, ao seu proveito econômico. Em ações anulatórias de sentenças arbitrais condenatórias, o proveito econômico buscado pela parte Autora é, precisamente, eximir-se da condenação imposta. Portanto, o valor da condenação na sentença arbitral é o parâmetro correto para o valor da causa. A atribuição de um valor ínfimo à causa, em face de um proveito econômico tão expressivo, não se coaduna com a legislação processual vigente e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige que o valor da causa reflita o benefício econômico pretendido.1 Assim, o valor da causa deve ser corrigido para o montante da condenação arbitral, qual seja, R$ 1.171.557,27. Por fim, mas não menos importante, acerca da preliminar de incompetência, certo é que há decisão reconhecendo a competência da Comarca de Picos, que, por sua vez, não foi objeto de impugnação, restando, assim, preclusa a oportunidade de fazê-la, conforme se extrai da decisão de ID 37795090. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Art. 485, inciso VI, e Art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e Art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem, bem como em observância ao Acórdão do TJPI no Agravo de Instrumento nº 0714940-87.2019.8.18.0000, este Juízo ACOLHE as preliminares (I) de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir da CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ (CAM/CCBC), e, em consequência, DETERMINA A SUA EXCLUSÃO do polo passivo da presente Ação de Nulidade de Processo Arbitral, nos termos do Acórdão proferido pelo Eg. TJ-PI, e (II) de decadência do direito de ação arguida pela AMBEV S.A., bem como (III) de impugnação ao valor da causa e RETIFICA o valor da causa para R$ 1.171.557,27 (um milhão, cento e setenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), e, em consequência, JULGA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

30/06/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(41)